DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ IRAN ATAÍDE DOS SANTOS CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 2.145, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada a partir da Portaria nº 1.334, de 6 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 129, Seção 2, p.62, de 11 de julho de 2022, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.443, de 03 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 65, de 04 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.105682/2022-70. Art. 2º - Designar CARLOS MAURICIO RUIVO MACHADO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659494, para atuar como DEFENSOR DATIVO no processo em referencia, ante as razões apresentadas no Ofício nº 9854/2023/CPAD 105682/CGPAD/DIRAP/CRG/CGU, de 28 de junho de 2022. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 2.329, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE n.º 1028788, IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração, junto ao processo n° 00190.107059/2023-32, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 1355/2023/CISEP/DIRAP/CRG. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 2.331, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar EDUARDO NUNES FREIRE, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282659, HERMANO EMANOEL ALMEIDA REGO SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1500184, e RICARDO GARCIA DE SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1516161, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.107064/2023-45, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 189/2023/CISEP2/DIRAP/CRG e e no item 2 do Despacho CRG 2844943. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 499, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Expediente PGR-00230958/2023, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS para prosseguir na apuração do fato objeto do Inquérito Policial nº 83/2020 (5647729-65.2020.8.09.0031), oriundo da Vara Criminal da Comarca de C a v a l c a n t e / G O. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 503, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 221/2023/BFCC-PRR1, de 27 de junho de 2023, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar no Processo nº 0041727-80.2014.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como nos feitos dele decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 504, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso IV, 3º, parágrafo único, e 18, parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, na sessão extraordinária do dia 30 de junho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 505, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nos arts. 1º, inciso V, alínea "a" e "b", 4º, § 2º, e 17, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPF nº 213, de 4 de abril de 2022, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República ANA BORGES COELHO SANTOS para, mediante delegação e em substituição ao Procurador-Geral da República, representar o Ministério Público Federal nas sessões presenciais da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nas ausências e impedimentos do Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 506, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício n° 56/2023/ZADE/PRE/DF, de 27 de junho de 2023, da Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República LUCIANA GUARNIERI e o Procurador da República MARCO AURELIO ALVES ADAO para exercerem, respectivamente, a titularidade do 2º e do 3º Ofício especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal, até 31 de outubro de 2023. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 508, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007671/2023- 41, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, da Chefe da Divisão de Videoconferência e Certificação Digital da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal, CARINE MARQUES SALIBA REBOUÇAS, no período de 2 a 5 de outubro de 2023, inclusive trânsito, para participar do Evento Anual Zoomtopia 2023, a realizar-se entre os dias 3 e 4 de outubro de 2023, em San José, Califórnia, nos Estados Unidos da América. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 510, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.019341/2022-17, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República CAROLINE ROCHA QUEIROZ VILLAS BOAS para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005352- 94.2022.2.00.0000, a realizar-se no dia 13 de julho de 2023, às 10 horas, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para oitiva de testemunhas e interrogatório da magistrada requerida. Parágrafo único. A Procuradora da República continuará designada para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 511, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.014311/2020-52, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ANDRE LUIZ BATISTA NEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005358-04.2022.2.00.0000, a realizar-se no dia 12 de julho de 2023, às 14 horas, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para oitiva de testemunhas e interrogatório da magistrada requerida. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS