DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM PESSOAL Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.502.272,57 13.697.713,82 13.296.993,30 13.350.430,18 13.459.802,70 16.437.656,47 25.548.265,79 18.034.478,79 17.619.555,73 14.035.018,54 14.572.443,69 13.741.820,51 187.296.452,09 1.607.505,23 . Pessoal Ativo 11.715.454,26 11.911.780,28 11.513.015,94 11.496.506,84 11.674.746,83 14.631.167,27 22.834.456,43 16.270.431,02 14.977.138,27 12.193.729,14 12.721.906,95 11.933.217,48 163.873.550,71 1.607.505,23 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 9.957.486,01 10.152.623,23 9.770.227,68 9.742.817,53 9.919.276,96 12.865.834,19 19.091.203,88 14.562.433,66 13.272.021,88 10.408.348,52 10.921.007,56 10.157.214,47 140.820.495,57 1.586.584,67 . Obrigações Patronais 1.757.968,25 1.759.157,05 1.742.788,26 1.753.689,31 1.755.469,87 1.765.333,08 3.743.252,55 1.707.997,36 1.705.116,39 1.785.380,62 1.800.899,39 1.776.003,01 23.053.055,14 20.920,56 . Pessoal Inativo e Pensionistas 1.786.818,31 1.785.933,54 1.783.977,36 1.853.923,34 1.785.055,87 1.806.489,20 2.713.809,36 1.764.047,77 2.642.417,46 1.841.289,40 1.850.536,74 1.808.603,03 23.422.901,38 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.448.895,64 1.439.865,66 1.438.089,29 1.438.082,94 1.439.031,54 1.460.464,87 2.195.007,54 1.460.771,65 2.180.972,13 1.530.322,50 1.537.104,27 1.494.163,75 19.062.771,78 . Pensões 337.922,67 346.067,88 345.888,07 415.840,40 346.024,33 346.024,33 518.801,82 303.276,12 461.445,33 310.966,90 313.432,47 314.439,28 4.360.129,60 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.805.732,17 1.787.027,28 1.788.676,83 1.853.923,34 1.793.397,01 1.824.512,33 2.713.809,36 1.764.047,77 2.649.149,24 1.841.289,40 1.850.536,74 1.806.682,89 23.478.784,36 66.074,46 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 18.913,86 1.093,74 4.699,47 - 8.341,14 18.023,13 - - 6.731,78 519,00 58.322,12 66.074,46 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.786.818,31 1.785.933,54 1.783.977,36 1.853.923,34 1.785.055,87 1.806.489,20 2.713.809,36 1.764.047,77 2.642.417,46 1.841.289,40 1.850.536,74 1.806.163,89 23.420.462,24 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 11.696.540,40 11.910.686,54 11.508.316,47 11.496.506,84 11.666.405,69 14.613.144,14 22.834.456,43 16.270.431,02 14.970.406,49 12.193.729,14 12.721.906,95 11.935.137,62 163.817.667,73 1.541.430,77 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 165.359.098,50 0,013193 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 292.772.313,21 0,023358 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 278.133.697,55 0,022190 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 263.495.081,89 0,021022 FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFI/SAO, Data da emissão 29/06/2023. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2.Valor da RCL referente à Portaria STN nº 425 , de 18 de maio de 2023, publicada em 22 de maio de 2023. 3. Na linha "despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração", foram deduzidos os valores liquidados em Jan/2023 R$ 8.809,52, Fev/23 R$ 71.182,62 e Mar/23 R$ 80.992,53, em razão de que pertencem ao período de apuração de Maio de 2022 a Dezembro de 2022. 4. O RGF foi elaborado, assinado e inserido para fins de registro de Procedimento adm. SEI nº 23.0.07785-2, doc. 0544894, de 25/05/23. Entretanto, por equívoco, uma versão desatualizada do relatório foi enviada e publicada em 29/05/23. A retificação, publicada em 30/05/23, ficou prejudicada com a utilização do arquivo digital incorreto, impondo a realização de nova publicação, livre dos equívocos nas versões digitais presentes nos autos eletrônicos. WILSON GAMBOJE JÚNIOR Diretor-Geral CHRISTINE FERREIRA RESPLANDE Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade SANDRA FLEURY NOGUEIRA Secretária de Auditoria Interna Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Presidente do Tribunal