DOMCE 03/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3241

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Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir de 03/07/2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 29 de junho de 2023.

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús Publicado por: Messias de Oliveira Souza Código Identificador:24C344AE

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 016/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre o gozo de férias de servidor público municipal, ocupante do quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO que o direito a férias é garantido no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República Federativa do Brasil e disciplinado no artigo 73 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE; e

CONSIDERANDO o deferimento do requerimento de concessão de férias apresentado pelo servidor público WAGNER DA SILVA SOUSA, Matrícula nº 0000019, ocupante do cargo de Contínuo, lotado na Câmara Municipal de Cariús, no período compreendido entre 03/07/2023 e 01/08/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER trinta dias de férias ao servidor público municipal WAGNER DA SILVA SOUSA, Matrícula nº 0000019, ocupante do cargo de Contínuo, lotado na Câmara Municipal de Cariús, referente ao período aquisitivo 31/07/2022 – 30/06/2023, no período compreendido entre 03/07/2023 e 01/08/2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir de 03/07/2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 29 de junho de 2023.

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús Publicado por: Messias de Oliveira Souza Código Identificador:422A9AEA

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 257/2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1° Esta Lei institui a Política de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Cariús/CE, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

CAPÍTULO II DOS CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES

Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:

I - Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB: a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

II - Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei da PNRS): Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

III - Regulamento da LNSB: o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010;

IV - Regulamento da Lei da PNRS: o Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

V - Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Lei que estabelece o regime de cooperação entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada;

VI - Lei Estadual nº 16.032, de 20 de julho de 2016: Lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará;

VII - Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): os resíduos que não sejam objeto de logística reversa ou de outra forma de responsabilização de seu gerador, desde que originários:

a) de imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial;

b) do serviço público de limpeza pública;

c) de estabelecimento cujo uso não seja exclusivamente o residencial, desde que os resíduos possuam características ou composição semelhantes aos resíduos gerados em imóveis de uso exclusivamente residencial, desde que o volume diário, ou em dias de coleta, não seja superior ao estabelecido no Regulamento desta Lei:

VIII

Resíduos orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de compostagem; IX - Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros;

X - Rejeitos: são resíduos que não possuem tecnologia disponível para reciclagem ou não são constituídos exclusivamente de matéria orgânica, restando o tratamento e/ou a destinação final adequados;

XI - Reutilização: processo de reaplicação de resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;

XII - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das propriedades físicas e físico-