DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070300095 95 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 [...] 11.2.1 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 1 (um) dia da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected]; ou pelo Whatsapp (61) 996525611. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção. 2. As demais disposições constantes no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023/SENAD/MJ permanecem inalteradas. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 146/2023, Processo nº 08020.004125/2023-87, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 146/2023, em referência, Data da assinatura: 21/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Valor: R$ 2.439.823,68 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 164/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 164/2023, em referência, Data da assinatura: 27/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 165/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 165/2023, em referência, Data da assinatura: 27/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE MENDONÇA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, valor: R$ 817.500,00 (oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 166/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 166/2023, em referência, Data da assinatura: 27/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, valor: R$ 403.800,00 (quatrocentos e três mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 167/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 07.924.551/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 167/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS EDUARDO DE SOUZA FARIAS, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 170/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 05.553.216/0001-06. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 170/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, Secretário de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais). COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS EDITAL DE 30 DE JUNHO 2023 PROCESSO DE SELEÇÃO CURSO ESPECIAL DE SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA - CESSP 22ª EDIÇÃO O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, bem como no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, aprovado pela Portaria nº 30, de 30 de janeiro de 2020, considerando ainda o disposto na Resolução nº 53 - Conportos, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, torna pública as normas do processo de seleção para o Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A seleção de candidatos para a 22ª (vigésima segunda) edição do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP) será regida por este Edital e executada pela Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos. A bibliografia indicada no ANEXO I deste Edital é de leitura obrigatória a todos os candidatos selecionados e será exigida no decorrer do curso e nas avaliações. II. DAS VAGAS Serão disponibilizadas 120 (cento e vinte) vagas para os candidatos indicados pelos Portos Organizados e pelas instalações portuárias sediadas no território nacional, os quais serão dispostos em 03 (três) turmas, "A", "B" e "C", de 40 (quarenta) alunos cada. III. DOS REQUISITOS BÁSICOS 1) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12 da Constituição Fe d e r a l ; 2) Capacidade civil de acordo com a legislação brasileira; 3) Quitação com a Justiça Eleitoral; 4) Quitação com o Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino; 5) Bons antecedentes; 6) Conclusão do ensino superior; 7) Vínculo empregatício ou estatutário com instalação portuária ou portos organizados; 8) Indicação formal pelo representante legal da instalação portuária ou porto organizado com a qual mantem vínculo empregatício ou estatutário direto; e 9) Apresentação de documentos pessoais e preenchimento do Formulário de Inscrição previstos neste edital. IV. DA INSCRIÇÃO O período de inscrição será de 03 de julho de 2023 a 24 de julho de 2023, sem prorrogação. Os documentos necessários para a inscrição são: 1) Formulário de Inscrição e Declaração de Veracidade e Autenticidade preenchidos, gerados em formato PDF e assinados digitalmente pelo site gov.br, conforme instruções abaixo: A inscrição para o curso será realizada por meio do preenchimento e envio do Formulário de Inscrição disposto no link: https://forms.office.com/r/xD1kghiG1A; b. Para acessar o formulário é necessário uma conta da Microsoft, a qual pode ser obtida de forma gratuita; c. Após o preenchimento e o envio do Formulário de Inscrição, deverá ser gerado o arquivo deste em formato PDF para assinatura digital via site GOV.BR (Instruções para assinatura digital no Anexo II); e A Declaração de veracidade das informações prestadas e de autenticidade dos documentos obrigatórios apresentados está inclusa no Formulário de Inscrição. 2) Expediente formal de indicação do participante, em papel timbrado da empresa com a qual tem vínculo empregatício ou estatutário, devendo constar as informações abaixo: Razão Social e CNPJ da empresa, em conformidade com o seu Plano de Segurança Portuária; b. Nome e CPF do(s) indicado(s); c. Tempo do vínculo empregatício do(s) indicado(s) com a empresa; d. Indicação do atual número de Supervisores de Segurança Portuária da empresa; e. Assinatura do representante legal da empresa responsável pela indicação; e f. Procuração delegando poderes ao responsável pela assinatura do ofício, caso não seja o representante legal. 3) Documento de identidade válido em território nacional; 4) Comprovante, mediante documento hábil, de ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; 5) Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; 6) Comprovante de vínculo empregatício direto com a empresa que o indicou para o Curso (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de Prestação de Serviço e ato de posse e exercício, se ocupante de cargo ou emprego público); 7) Certificado que comprove a conclusão do Ensino Superior; 8) Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação (se candidato do sexo masculino); 9) Certidão de Quitação Eleitoral; 10) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Federal onde reside; 11) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual onde reside; e 12) Comprovante de residência. O candidato deverá enviar para o endereço eletrônico "[email protected]" toda a documentação exigida neste item do Edital, nesta mesma ordem de apresentação, em um único arquivo digital em formato PDF. O Assunto do e-mail deverá ser "INSCRIÇÃO PARA O CESSP - 22° EDIÇÃO". Caso a documentação enviada esteja em desacordo com a exigida neste Edital, a matrícula do candidato será invalidada, ficando o mesmo impossibilitado de participar do CESSP - 22ª Edição. V. DA SELEÇÃO A seleção dos inscritos será realizada pela Secretaria-Executiva da Conportos observado o número de vagas disponíveis, o atendimento aos requisitos básicos e a apresentação da documentação de que trata o item IV deste Edital. Caso o quantitativo de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas ofertadas, a seleção dos candidatos aptos levará em consideração os seguintes critérios, nesta ordem: a. Menor quantitativo do efetivo de Supervisor de Segurança Portuária da empresa, estabelecido conforme cadastro existente na Conportos na data deste edital; b. Maior grau de escolaridade do candidato; e c. Maior tempo de vínculo empregatício ou estatutário com a empresa. Casos excepcionais poderão ser analisados pela Secretaria-Executiva da Conportos desde que justificados. A Conportos divulgará a relação nominal dos candidatos selecionados no sítio eletrônico https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e- treinamento, até o prazo de 28 de julho de 2023, dispostos nas turmas, "A", "B" e "C. Após o dia 28 de julho de 2023, os candidatos excedentes que constarem em cadastro de reserva poderão ser convidados a participar do do Curso, caso haja comunicação formal de desistência ou descumprimento do previsto neste Edital por candidatos já inscritos anteriormente. A escolha desses candidatos excedentes obedecerá aos critérios "a", "b" e "c" acima descritos. VI. DO CURSO O curso terá carga horária de 40 (quarenta horas) e será formado por três turmas, "A", "B" e "C", as quais terão aulas no período de 28 (vinte e oito) de agosto a 01° (primeiro) de setembro de 2023, em Paranaguá/PR . O local do curso, bem como seu cronograma, serão divulgados juntamente com a relação dos inscritos no sítio eletrônico https://www.gov.br/pf/pt- br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento. Não será permitida a escolha das turmas, estas serão instituídas segundos critérios próprios da Conportos. Somente será certificado o aluno que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total em cada avaliação aplicada e tiver frequência de, no mínimo, 90% (noventa por cento) da carga horária total das aulas. As despesas pessoais, como hospedagem, alimentação e transporte não serão arcadas pela Conportos. A Conportos não receberá pagamento de custas por participação no Curso, ela é gratuita. Compete à Conportos a coordenação e o monitoramento do Curso, a seleção dos candidatos e, por conseguinte, a expedição do Certificado de Conclusão. VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As aulas do CESSP ocorrerão com a observância das boas práticas estabelecidas pela Academia Nacional de Polícia - ANP. Informações gerais e esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria- Executiva da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, pelo telefone (61) 2024-8487. Casos omissos serão decididos pela Secretaria-Executiva da Conportos. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Conportos ANEXO I Bibliografia: ANDRADE, F., S.; ALBUQUERQUE, C., E., P. ARESP - Análise de Riscos com Enfase na Segurança Portuária, 2019. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/343469072_Analise_de_Riscos_com_Enfase_ n a _ S e g u r a n c a _ P o r t u a r i a _ o _ p r o c e s s o _ d e _ a v a l i a c a o _ d e _ r i s c o s _ d a _ CO N P ORTOS_ e_ISPS_Code Acesso em 29 jun. 2023.