DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070300096 96 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Acesso em 29 jun. 2023. BRASIL. Decreto nº 6.869, de 4 de junho de 2009. Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e dá outras providências. Decreto 6.869/09. Brasília, 4 jun. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2009/decreto/d6869.htm Acesso em 29 jun. 2023. BRASIL. Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. Decreto 9.861/97. Brasília. 25 jun. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9861.htm Acesso em 29 jun. 2023. BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. Lei 12.815/13. Brasília. 5 jun. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm Acesso em 29 jun. 2023. CÓDIGO ISPS. Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias. Londres: 2002. Disponível em (versão em português): https://www.ifpb.edu.br/cabedelocentro/cursos/epm/acesso-a- informacao/legislacao/normas-internacionais-final/isps-code-codigo-internacional-para- protecao-de-navios-e-instalacoes-portuarias.pdf/view Acesso em 29 jun. 2023. CONPORTOS. Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020. Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês). Resolução 53/20. Brasília: set. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/resolucao- conportos-no-53-de-04-de-setembro-de-2020.pdf Acesso em 29 jun. 2023. ANEXO II INSTRUÇÕES PARA ASSINATURA DIGITAL Para assinar digitalmente, siga os passos abaixo: 1. Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica no endereço http://assinador.iti.br/, utilizando a sua conta gov.br. Caso você não tenha uma conta gov.br, acesse o portal gov.br e crie uma conta "prata" ou "ouro". 2. Faça o login na sua conta gov.br usando seu CPF e senha. Após o login, você será direcionada para a tela de "Assinatura de documento". 3. Adicione o arquivo que será assinado. Clique em "Escolher arquivo" e selecione um arquivo do computador, celular ou tablet. Os arquivos devem ter somente extensão .PDF, com até 100MB. 4. Escolha o local da sua assinatura no documento. Clique no documento para definir onde sua assinatura vai ser posicionada. Em seguida, clique em "Assinar digitalmente" para validar a assinatura. 5. Assine o documento. Na janela dos Provedores de Assinatura, clique em "usar gov.br". Em seguida, insira o código enviado para o seu celular. Você verá uma mensagem de sucesso e será direcionado para a página de onde poderá baixar o documento assinado. 6. Baixe o documento assinado. Clique no ícone de download para baixar o arquivo assinado e escolha o local para salvar seu arquivo. Atenção: Não utilize a função de imprimir o arquivo para salvar, pois o arquivo salvo dessa forma não incluirá a assinatura e o documento impresso não possui validade. 7. Consultar assinatura do documento. Verifique a assinatura em: https://validar.iti.gov.br/ ou acesse o portal de assinaturas e adicione um arquivo que já foi assinado. As assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo "Assinado digitalmente por". Também é possível consultar as assinaturas do documento no "Painel de Assinaturas" do Acrobat Reader ou de outros leitores de PDF. Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL PRORROGAÇÃO DOS EDITAIS ANPD Nº 2, 3, 4, 5 E 6/2023 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, parágrafo 2º do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 15 do Anexo I do referido Decreto, e considerando a deliberação do Conselho Diretor da ANPD, faz saber que fica prorrogado o prazo para envio das indicações de representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), conforme previsto no item 2 dos Editais ANPD nº 2, 3, 4, 5 e 6, todos de 30 de maio de 2023, sendo o dia 18/07/2023 a data final para o recebimento das inscrições. ARTHUR PEREIRA SABBAT Diretor-Presidente substituto CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS EDITAL Nº 299, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.004555/2023-40. Requerentes: TGSP-113 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Carrefour Comércio e Industria Ltda.. Advogados: Vitor Jardim Barbosa, Luisa Marcelino Bono e outros. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários - CNAE 41.10-7/00. EDITAL Nº 300, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004562/2023-41. Requerentes: Ultrapar Empreendimentos Ltda. e MLF Holding Ltda. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Oliveira, Thaís de Sousa Guerra, Igor Ribeiro Azevedo e Caroline Dias. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) - CNAE 46.81-8/02. Publique-se. EDITAL Nº 301, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004579/2023-07. Requerentes: Telefônica Brasil S.A. e Santo Afonso Energética S.A.. Advogados: Elen Caroline Correia Lizas, Maria Julia Medina Pena e outros. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica. (CNAE 3511- 5/01; 3513-1/00). Publique-se. EDITAL Nº 302, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004634/2023-51. Requerentes: TCA Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BPG IV Multifamily FIP Multiestratégia. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paulo César Luciano Júnior e Beatriz Vergette Correia Lahmeyer Duval. Natureza da operação: Aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810- 2/01) e Ensino fundamental (CNAE 8513-9/00). Publique-se. EDITAL Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004604/2023-44. Requerentes: Positivo Tecnologia S.A. e SC Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de Azevedo Castro Cesar e Graziella Duarte Najm. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (CNAE 8020-0/01). Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE CONTRATO Processo: 02501.000494/2023-10; Espécie: Contrato para Consultores Individuais nº SC00704/2023; Justificativa: Espera-se que as análises e proposições que resultarão desta contratação, tragam novos elementos que ajudem a aperfeiçoar o desenvolvimento do SINGREH.; Contratante: Projeto de Cooperação Técnica 914BRZ2022 - Oitavo Fó r u m Mundial das Águas/UNESCO - CNPJ nº 03.736.617/0001-68; Contratado: Ricardo Carneiro Novaes - CPF: 062.533.088-90; Objeto: Contratação de consultor técnico especializado para "Elaboração de estudo dos níveis de integração entre comitês de bacias hidrográficas interestaduais e estaduais neles inseridos: instrumentos e estratégias utilizadas, avaliação de sustentabilidade e estudos de caso"; Valor do Contrato: R$ 117.848,20; Vigência: 29/06/2023 a 24/01/2024. Signatários: Pela Contratante: Fabio Soares Eon; Pelo Contratado: Ricardo Carneiro Novaes; Publicação de extrato de contrato conforme o disposto no § 10, do art. 4º do Decreto nº 5.151 de 22 de julho de 2004. Data da Assinatura: 27/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 36/2021. Nº Processo: 02501.001777/2021-28. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.. Objeto: Alterar, a partir de 1º de julho de 2023, em decorrência da alteração do Contrato Social da empresa, o CNPJ, que passará a vigorar como: 03.746.938/0013-87. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 41/2023 Processo SEI: 02001.013408/2021-08. Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Universidade Federal do Rio de Janeiro. OBJETO: Cooperação mútua entre o Ibama e a UFRJ no desenvolvimento e distribuição de aplicações ou dados de sensoriamento remoto visando o monitoramento de incêndios florestais com especial foco na identificação de áreas queimadas. VIGÊNCIA: 5 anos a partir da publicação com a possibilidade de prorrogação por termo aditivo e novo Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. ASSINAM: pelo Ibama Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça - Presidente, pela UFRJ Carlos Frederico Leão Rocha - Reitor. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193104 Número do Contrato: 8/2020. Nº Processo: 02007.002855/2020-92. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 22.688.729/0001-35 - PONTUAL SERVICOS EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto, reajuste de insumos 2021/2022 e repactuação cct 2023, sendo: o reajuste de insumos 2021/2022, em razão de previsão em cláusula contratual a partir de 16/11/2022, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 16012592; 16012761). a repactuação de preços do contrato nº 08/2020, em razão da edição de cct/2023 da categoria profissional a partir de 01/01/2023, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 16012592; 16012761). a repactuação de preços do contrato nº 08/2020, em razão da edição de cct/2023 da categoria profissional e exclusão dos custos amortizados ou não renováveis a partir de 15/01/2023, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 16012592; 16012761). a repactuação de preços do contrato nº 08/2020, em razão da majoração da tarifa de transporte público em fortaleza/ce a partir de 19/03/2023, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 16012592; 16012761). a repactuação de preços do contrato nº 08/2020, em razão repactuação da insalubridade devido ao aumento do valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 16012592; 16012761).. Vigência: 14/01/2021 a 14/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 457.921,80. Data de Assinatura: 30/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193108 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 02010.001139/2019-03. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 26.167.649/0001-95 - BIOREVERSE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação, por 12 (doze) meses, da vigência do contrato nº 06/2020, a partir de 01/07/2023 a 30/06/2024 com fulcro no inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 168.808,82. Data de Assinatura: 30/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).