DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070300133 133 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2023 SELEÇÃO PÚBLICA - PRÊMIO NACIONAL DO TURISMO 2023: O TURISMO TRANSFORMANDO VIDAS INICIATIVAS DE DESTAQUE NO TURISMO O Ministério do Turismo - MTur, por intermédio de sua Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo, sediado na cidade de Brasília - DF, com endereço na Esplanada dos Ministérios Bloco U, 2º andar, CEP: 70.065- 900, torna público que fará realizar licitação na modalidade de CONCURSO, para seleção de iniciativas de destaque do turismo e profissionais que tenham inovado ou trabalhado de forma proativa para o desenvolvimento do turismo no país interessados em concorrer à 3ª Edição do Prêmio Nacional do Turismo - 2023. O certame será regido com observância ao disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, e no Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, e demais normas aplicáveis à espécie e por este instrumento convocatório, conforme as normas e critérios constantes do presente Edital e seus Anexos. O Prêmio Nacional do Turismo 2023: o turismo transformando vidas é o reconhecimento de quem faz o turismo brasileiro crescer e fortalecer como um dos segmentos econômicos com maior potencial para geração de emprego e renda no Brasil, bem como para promoção da inclusão social e da sustentabilidade ambiental. Além do reconhecimento, pretende-se fazer com que tais iniciativas sejam disseminadas e replicadas em outros destinos brasileiros, como forma de contribuir para melhorar as condições do turismo em seus territórios. Entende-se que o reconhecimento gera engajamento e atuação em benefício do desenvolvimento do setor no Brasil. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O presente edital de Iniciativas de Destaque visa reconhecer e premiar iniciativas que impactaram positivamente e contribuíram com o turismo brasileiro nos últimos 24 meses, implementadas por entes públicos, privados, e/ou do terceiro setor. 1.2 Neste edital, consideram-se como "contribuição" os avanços decorrentes da implementação da iniciativa para a performance da entidade ou do turismo brasileiro, revelados por resultados para clientes externos ou internos, como simplificação de processos e procedimentos com impacto excepcional; impactos positivos para sociedade ou para o meio ambiente; ganhos de imagem (externa ou interna); melhoria da qualidade do ambiente de trabalho; ganhos de tempo ou financeiros, incluindo-se ganhos oriundos da redução de custos; superação de metas institucionais ou de políticas públicas. 1.3 Cada iniciativa só poderá ser inscrita em uma das categorias mencionadas no item 3, devendo a categoria escolhida ser expressamente indicada no formulário de inscrição do Prêmio Nacional do Turismo - Iniciativas de Destaque, disponível no link www.premionacional.turismo.gov.br. 1.4 O Prêmio Nacional do Turismo 2023 - Iniciativas de Destaque possui caráter simbólico, não dispondo de valor comercial ou financeiro. A premiação será concedida na forma de troféus e certificados, a serem entregues aos primeiros colocados de cada categoria. 1.5 Os prêmios serão destinados exclusivamente a pessoas jurídicas, exceto no caso de a iniciativa premiada ser realizada por grupo ou coletivo que não disponha de C N P J. 2. DAS FASES DA SELEÇÃO 2.1 O processo de seleção das Iniciativas de Destaque obedecerá às seguintes fases: a) Inscrição: fase de recebimento das candidaturas das iniciativas; b) Habilitação: fase de caráter eliminatório, que consiste na verificação da documentação solicitada neste edital; c) Recurso para a Habilitação: fase de recebimento e julgamento de recursos para as propostas desabilitadas, em prazo determinado, assim como avaliação e publicação final das propostas habilitadas; d) Classificação: análise e avaliação das iniciativas habilitadas, de caráter meritório, classificatório e eliminatório; e) Recurso para a Fase de Classificação: fase de recebimento e julgamento de recursos para as propostas que foram objeto de avaliação na Classificação, em prazo determinado, assim como avaliação e publicação final das propostas classificadas após o prazo de recurso; f) Cerimônia de Premiação: solenidade de premiação das iniciativas melhor classificadas em suas categorias. 3. DAS CATEGORIAS 3.1 As iniciativas concorrentes ao Prêmio Nacional do Turismo 2023 - Iniciativas de Destaque devem atender, necessariamente, a uma das seguintes categorias: a. Governança e Gestão do Turismo Descrição: Iniciativas focadas em estratégias de fomento e consolidação da governança e da gestão integrada e descentralizada do turismo. São abarcadas por esta categoria ações que tenham criado e implementado um modelo de fortalecimento da participação de diferentes atores, com resultados que impactem positivamente no desenvolvimento do turismo de toda uma região turística, ou mesmo com a extensão desse impacto para mais de uma região. Também está voltada para modelos que propiciem parcerias e/ou a gestão compartilhada de recursos do turismo para implementação de ações de gestão descentralizada, com vistas ao fortalecimento de uma região ou de mais de uma região turística. Exemplos: Legislação ou instrumento que tenha fortalecido a governança; formação de redes e parcerias para promover a cooperação entre atores do setor; ação que tenha incentivado o trabalho cooperado entre municípios de uma mesma região; cooperação entre empreendimentos de diversos atores da cadeia produtiva do turismo para fortalecer a gestão de produtos ou roteiros turísticos; colegiado criado para assessorar o poder público e incrementar a participação social e a representação da iniciativa privada na construção e implementação de políticas públicas; governança que propicie a descentralização da política de turismo e a integração de ações entre os diversos atores da cadeia produtiva do turismo; ações de estruturação, gestão, qualificação e promoção com impactos em uma ou mais regiões turísticas. b. Gestão de Dados e Inteligência em Turismo Descrição: Iniciativa que tenha focado na geração sistemática de dados atualizados sobre o turismo, seja no âmbito de um destino, de um segmento ou de determinada organização, visando subsidiar o planejamento e a gestão do turismo. Também são abarcados por esta categoria a ampliação e o aprimoramento da divulgação e do acesso às informações e aos dados sobre o turismo; a utilização de novos modelos para coleta permanente de dados e informações sobre fluxos turísticos e sobre o desempenho da economia do turismo, sem deixar de lado as Recomendações Internacionais de Estatísticas de Turismo; o monitoramento e a avaliação contínua de ações, projetos turísticos ou das atividades econômicas características do turismo; a realização de pesquisas sistemáticas para identificação de mercados-alvo; o monitoramento sistematizado de clientes reais ou potenciais de um destino; a padronização de indicadores para mensuração da competitividade de destinos; a mensuração de resultados, processos, recursos e impactos qualitativos ou quantitativos no âmbito do turismo. Essa categoria inclui, ainda, ações que tenham maximizado as oportunidades relacionadas ao uso da tecnologia para o monitoramento e gerenciamento de dados no turismo. Exemplos: Criação de sistema, programa, aplicativo, infraestrutura tecnológica para coleta, monitoramento ou gerenciamento de dados no turismo; observatório de turismo integrado à gestão de um destino; novos modelos para realização e aplicação prática de estudos e pesquisas relacionadas ao turismo - como é o caso de pesquisa de demanda, estudos para conhecimento de mercados-alvo, desempenho da economia do turismo; sistema, ferramenta ou mecanismo inovador para aferir a competitividade de destinos turísticos; criação de banco de dados sobre o turista integrado à gestão; utilização de recursos que facilitem a compreensão sobre dados de turismo; produção e utilização de inteligência de mercado; análise sistemática da reputação on-line do destino, atrativo ou serviço; aquisição e aplicação de tecnologias para estimular o desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes (beacons, mapa de viagens interativo, dentre outros semelhantes). c. Turismo Sustentável e Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas Descrição: Iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável e responsável da atividade turística, que contribuam para a mitigação dos impactos negativos causados pelas alterações climáticas ou que possam reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação aos riscos relacionados ao clima. Exemplos: Ações voltadas à redução das emissões de gases do efeito estufa oriundos do transporte, hospedagem, atrações e serviços turísticos localizados nos destinos, implantação de iniciativas relacionadas a gestão eficiente de resíduos, economia circular, turismo regenerativo, redução e/ou eliminação do uso de plástico de uso único, desenvolvimento e implementação de mecanismos para adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais, dentre outras. d. Economia Criativa e Produção Associada no Turismo Descrição: Iniciativas que aproveitam os diversos setores da economia criativa, tais como: artes cênicas, música, artes visuais, audiovisual, games, literatura e mercado editorial, software, moda, design, gastronomia, cultura popular, artesanato e outros como atrativos turísticos ou como agregadores de valor à oferta turística local. Iniciativa que comprovadamente promova a integração da produção local à cadeia produtiva do turismo, com resultados tangíveis. Exemplos: Urban Hacking (ocupação, reutilização ou revitalização de espaços públicos que buscam a maior interação da população e visitantes por meio do lazer); desenvolvimento de vivências turísticas inovadoras (imersivas ou interativas) e participativas; utilização de ativos intangíveis e saberes tradicionais associados à tecnologia; educação patrimonial por meio de atividades turísticas; formatação de roteiros que valorizem a arte urbana, a cultura local; valorização da economia criativa como vetor de desenvolvimento do turismo; programa, projeto ou ação que promova a produção associada ao turismo e amplie seus canais de comercialização ou que integre a produção local a produtos turísticos já existentes; produto turístico que amplie a experiência do turista por meio valorização da produção local; produto ou evento turístico criado para valorizar a gastronomia, o artesanato, as manifestações artísticas e/ou as produções agropecuárias locais. e. Valorização do Patrimônio Cultural no Turismo Descrição: Ações que permeiam a valorização da cultura local, do patrimônio cultural de natureza material e imaterial e iniciativas que melhoram ou revitalizam a infraestrutura em patrimônios históricos culturais; ações que promovem o aproveitamento e a valorização dos ativos culturais como atrativos turísticos e vetores de desenvolvimento local, respeitando os princípios de conservação e sustentabilidade. Exemplos: Produto ou serviço turístico criado para promover o aproveitamento e a valorização dos ativos culturais (materiais ou imateriais) como atrativos turísticos e vetores de desenvolvimento local; plano, programa, projeto ou ação de apoio à preservação e a promoção do patrimônio cultural e de estímulo ao turismo; implementação de parceria pública, público-privada e privada para aproveitamento e gestão do atrativo cultural; melhoria da infraestrutura para o aproveitamento turístico de patrimônios culturais. f. Valorização do Patrimônio Natural no Turismo Descrição: Iniciativas que promovem o aproveitamento e a valorização dos ativos naturais como atrativos turísticos e vetores de desenvolvimento local, respeitando os princípios de proteção e conservação da biodiversidade. Exemplos: Produto ou serviço turístico criado para promover o aproveitamento e a valorização dos ativos naturais como atrativos turísticos e vetores de desenvolvimento local; programa, projeto ou ação de apoio à conservação e à promoção dos atrativos naturais e de estímulo ao turismo; implementação de parcerias pública, público-privada e privada para aproveitamento e gestão turística dos ativos naturais. g. Formação e Inserção Produtiva de Pessoas no Turismo Descrição: Iniciativas de treinamentos, cursos e capacitações voltados à inclusão produtiva de pessoas (geração de emprego) por meio da atividade turística; iniciativas de qualificação de profissionais e serviços do setor turístico. Exemplos: Ações voltadas à qualificação de prestadores de serviços turísticos; consultorias, mentorias, cursos e/ou capacitações que tenham como objetivo principal agregar valor aos produtos turísticos ofertados por micro e pequenos empreendedores, micro empreendedores individuais, agricultores familiares, integrantes de comunidades tradicionais, dentre outros, buscando a inclusão social desses trabalhadores e a oportunidade de usufruírem dos benefícios do turismo como atividade produtiva geradora de emprego e renda; programa de qualificação continuada para gestores ou prestadores de serviços turísticos em uma organização ou um destino; programa ou projeto de educação para o turismo; programa de incentivo fiscal para qualificação de profissionais no turismo; programa, projeto ou ação para qualificação de gestores públicos e privados; formatos inovadores de cursos de qualificação para profissionais do turismo, em sintonia com a dinâmica do mercado turístico, sistemas e plataformas de banco de talentos no setor de tutismo, entre outras. h. Promoção e Marketing no Turismo Descrição: Iniciativas para promoção ou apoio à comercialização de destinos, produtos, serviços ou experiências turísticas. Ações de aperfeiçoamento do produto ou da experiência turística para posicionamento de mercado, ou ainda para fidelização e/ou atração de novos públicos. Ações de expansão da presença digital de destinos, produtos ou experiências turísticas em redes sociais e em plataformas tecnológicas. Exemplos: Estratégia diferenciada e criativa para a promoção e apoio à comercialização de um destino, produto ou experiência turística; conjunção de esforços públicos e privados para o marketing; ações inovadoras de marketing digital, de fidelização do cliente ou de relacionamento com o turista; implementação de planos de posicionamento de mercado; estratégia para diversificação ou diferenciação da oferta; ação para ampliação de mercados ou de canais de comercialização; realização de evento(s) combinada com estratégia de posicionamento de um produto, destino, atrativo ou equipamento turístico; iniciativas que tenham maximizado as oportunidades relacionadas ao uso da tecnologia para o marketing ou para a melhoria da experiência turística dos visitantes ou para atingir novos públicos de demanda; priorização de destinos para promoção. h. Turismo de Base Comunitária e Turismo Social Descrição: Iniciativas de visitação turística protagonizadas pela comunidade, que geram benefícios coletivos, promovem a vivência intercultural, a qualidade de vida, a valorização da história e da cultura dessas populações e a utilização sustentável para fins recreativos e educativos. Incluem também iniciativas que tenham, comprovadamente, ampliado ou estimulado o acesso ou a inclusão de pessoas que desejam realizar algum tipo de atividade relacionada ao turismo, mas que não conseguem, geralmente por motivos financeiros ou por limitações físicas ou por preconceito social; ações que promovam a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão. Exemplos: Plano, programa, projeto ou ação que trabalhe a gestão do turismo de base local, ou de base comunitária; ações que promovam a aproximação de comunidades com o mercado turístico; iniciativas para formular e implementar planos de visitação de turismo de base comunitária; produtos turísticos que contemplem a diversidade socioambiental e cultural e priorizem a gestão local; plano, programa, projeto ou ação para inclusão ou ampliação de acesso de pessoas que desejam realizar algum tipo de atividade relacionada ao turismo, mas que não conseguem; ações de implantação ou de incentivo à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em serviços ou edificações, mobiliário, espaços e equipamentos turísticos; parcerias entre os setores público e privado com o propósito de incentivar a inclusão social no turismo; ações de combate a qualquer tipo de discriminação de pessoas no turismo e a promoção da igualdade de oportunidades, da equidade, da solidariedade e do exercício da cidadania na perspectiva da inclusão. i. Melhoria do Ambiente de Negócios e Atração de Investimentos Privados para o Turismo Descrição: Iniciativas que visam à melhoria no ambiente de negócios, à desburocratização do setor e à atração de investimentos privados para o Brasil. Permeia também iniciativas para o estímulo aos meios técnicos, jurídicos e financeiros voltados para a dinamização econômica, além da criação de novos modelos de negócios com potencial para geração de resultados positivos para o turismo brasileiro. Exemplos: Normas, leis ou regras criadas ou aperfeiçoadas para melhorar o ambiente de negócios e para desburocratizar a legislação aplicada ao turismo; catálogo ou portal com oportunidades de implantação de novos negócios e orientações sobre como e onde investir no setor; incentivos fiscais e tributários concedidos para melhorar a competitividade do setor; novos modelos de negócios com potencial para geração de resultados positivos para o turismo brasileiro; incubadoras ou projetos de pesquisa e extensão que gerem modelos de negócio inovadores.