DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070300068 68 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 33, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Concede habilitação no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. A Delegada Adjunta da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.384582/2023-45, declara: Art. 1º Fica a empresa DENSO MAQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA, por meio do estabelecimento CNPJ: 03.005.698/0003-98 , incluído, também, para operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022. A empresa citada já se encontra habilitada ao Recof-Sped por meio do estabelecimento CNPJ: 03.005.698/0001-26, processo digital n° 13042.089001/2021-83, ADE/Decex/SPO n° 134/2021. Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 59, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Suspensão de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, DECLARA: Art. 1º A suspensão do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido, nos termos do artigo 14-A da IN RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, inserido pela IN RFB nº 2.093, de 7 de julho de 2022: ELMIR DALPIAZ, CPF nº 492.087.489- 87, Processo: 10906.302341/2023-71. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas físicas: . Nº PROCESSO NOME CPF . 13033.122.089/2023-23 ALEXIA DOMINGUES MÜLLER 025.858.950-76 . 13033.133.978/2023-16 FERNANDA LEÃO MADEIRA 000.705.180-84 Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012. Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. WILSIMAR GARCIA JÚNIOR DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 20, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 06, de 22 de fevereiro de 2022, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/573. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo nº 13033.824863/2021-72, declara: Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 06, de 22 de fevereiro de 2022, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/573, de engarrafador pertencente ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE AGUARDENTE ARTESANAL PASIEK, inscrito no CNPJ sob o nº 36.740.875/0001-77, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados: . Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente . CACHAÇA ENVELHECIDA PASIEKA 2207.20.20 VIDRO 750 ml . C AC H AÇ A PASIEKA 2207.20.20 VIDRO 750 ml . Licor Fino de Morango Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 200 ml . Licor Fino de Limão Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 200 ml . Licor Fino de Butiá Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 200 ml . Licor Fino de Hortelã Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 200 ml . Licor Fino de Curaçau Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 200 ml . Licor Fino de Abacaxi Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 200 ml . Licor Fino de Jabuticaba Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 200 ml . Licor Fino de Morango Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 750 ml . Licor Fino de Limão Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 750 ml . Licor Fino de Butiá Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 750 ml . Licor Fino de Hortelã Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 750 ml . Licor Fino de Curaçau Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 750 ml . Licor Fino de Abacaxi Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 750 ml . Licor Fino de Jabuticaba Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Vidro 750 ml . Licor fino de Morango Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 2.000 ml . Licor Fino de Limão Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 2.000 ml . Licor Fino de Butiá Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 2.000 ml . Licor Fino de Hortelã Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 2.000 ml . Licor Fino de Curaçau Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 2.000 ml . Licor Fino de Abacaxi Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 2.000 ml . Licor Fino de Jabuticaba Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 2.000 ml . Licor Fino de Café Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 200 ml . Licor Fino de Café Licor Fino Pasieka 2208.70.00 Pet 750 ml ." Art. 2º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 12, de 25 de ABRIL DE 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de ABRIL de 2023. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO TESSARO RAMOS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 5, DE 30 JUNHO DE 2023 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 24, DE 19 DE JULHO DE 2012, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10107/059. A DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 11065.003606/2006-62, declara: Art. 1º O artigo 2º do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 24, DE 19 DE JULHO DE 2012, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10107/059, de engarrafador, pertencente o estabelecimento de CNPJ nº 06.169.134/0001-17 da empresa LEANDRO AUGUSTO HILGERT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados: . DESCRIÇÃO DETALHADA MARCA COMERCIAL NCM/EX TIPO DE R EC I P I E N T E C A P AC I DA D E . BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE CRAVO E CANELA FAMILIA SILVEIRA 22087000 VIDRO 500ML . C AC H AÇ A CANA SACANA 22084000 PET 2 LITROS . C AC H AÇ A CANA SACANA 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA ENVELHECIDA ALAMBICANA 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA ENVELHECIDA AMBURANA PREMIUM CASA TRES VENDAS 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA ENVELHECIDA AMBURANA PREMIUM CASA TRES VENDAS 22084000 VIDRO 160ML . CACHAÇA ENVELHECIDA AMBURANA PREMIUM CASA TRES VENDAS 22084000 VIDRO 50ML . CACHAÇA ENVELHECIDA AMBURANA PREMIUM JOZÉ JOZÉ 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA ENVELHECIDA AMBURANA PREMIUM HARMONIE SCHNAPS 22084000 VIDRO 160ML . CACHAÇA ENVELHECIDA CARVALHO PREMIUM CASA TRES VENDAS 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA ENVELHECIDA CARVALHO PREMIUM CASA TRES VENDAS 22084000 VIDRO 160ML . CACHAÇA ENVELHECIDA CARVALHO PREMIUM CASA TRES VENDAS 22084000 VIDRO 50ML . CACHAÇA ENVELHECIDA NO BALSAMO PREMIUM HARMONIE SCHNAPS 22084000 VIDRO 160ML . CACHAÇA ENVELHECIDA NO BALSAMO PREMIUM HARMONIE SCHANPS 22084000 VIDRO 50ML . CACHAÇA ENVELHECIDA NO BÁLSAMO PREMIUM HARMONIE SCHNAPS 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA ENVELHECIDA NO CARVALHO E AMBURANA PREMIUM HARMONIE SCHNAPS 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA ENVELHECIDA NO CARVALHO E AMBURANA PREMIUM HARMONIE SCHNAPS 22084000 VIDRO 160ML . CACHAÇA ENVELHECIDA NO CARVALHO E AMBURANA PREMIUM HARMONIE SCHANPS 22084000 VIDRO 50ML . CACHAÇA ENVELHECIDA NO CARVALHO PREMIU HARMONIE SCHANPS 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA EXTRA PREMIUM ENVELHECIDA 6 ANOS NO CARVALHO HARMONIE SCHNAPS 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇÃ EXTRA PREMIUM ENVELHECIDA 10 ANOS NO CARVALHO HARMONIE SCHNAPS 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA PRATA CASA TRÊS VENDAS 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA PRATA CASA TRES VENDAS 22084000 VIDRO 160ML . CACHAÇA PRATA CASA TRES VENDAS 22084000 VIDRO 50ML . CACHAÇA PRATA ALAMBICANA 22084000 VIDRO 700ML . CACHAÇA PREMIUM BLEND CARVALHO E BA L S A M O V I O L A N DA 22084000 VIDRO 700ML . COQUETEL ALCOÓLICO PINA COLADA HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR CREME DE CAFÉ AO LEITE HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR CREME DE CHOCOLATE HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR CREME DE LEITE CONDENSADO HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 375ML . LICOR CREME DE LEITE CONDENSADO HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE ABACAXI HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE AMBURANA HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE AMORA HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE BANANA HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE BERGAMOTA HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 375ML . LICOR FINO DE BERGAMOTA HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE BUTIÁ HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 375ML . LICOR FINO DE BUTIÁ HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE CAFÉ HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE CANELA HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE CARVALHO COM CACHAÇA HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE ERVA MATE HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 375ML . LICOR FINO DE ERVA MATE HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE LIMÃO HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE MEL HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML . LICOR FINO DE MORANGO HARMONIE SCHNAPS 22047000 VIDRO 500ML