DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Luciana Marcenes Gonçalves de Souza e consequente vitaliciamento, a partir de 08 de outubro de 2023, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado e, momentânea e justificada, os Conselheiros Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto e Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária, 29/06/2023. 12 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000066/2023-74. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessado: Hermano Martins Domingues - Procurador do Trabalho. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Hermano Martins Domingues e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado e, momentânea e justificada, os Conselheiros Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto e Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária, 29/06/2023. 13 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000067/2023-47 Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessado: Jaime Fiomaro dos Santos Neto - Procurador do Trabalho. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação, no estágio probatório, do Procurador do Trabalho Jaime Fiomaro dos Santos Neto e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado e, momentânea e justificada, os Conselheiros Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto e Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária, 29/06/2023. 14 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000068/2023-20. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse). Interessado: Lucas Barbosa Brum - Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Relatora ad hoc: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, preliminarmente, designou, à unanimidade, a Conselheira Maria Aparecida Gugel relatora ad hoc do presente feito. Em seguida, no mérito, o Conselho Superior decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum no estágio probatório e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando completado o período de estágio probatório no efetivo exercício na função, nos termos do voto da Conselheira Relatora ad hoc. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado e, momentânea e justificada, os Conselheiros Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto e Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária, 29/06/2023. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0011383/2021-58. Requerente: Procurador-Geral do Trabalho Assunto: Prorrogação, ad referendum do CSMPT, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da suspensão da vigência do inciso I do art. 1º e da vigência do §1º do art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a decisão do Exmo. Procurador Geral do Trabalho por meio do Despacho, fl. 142, homologando a suspensão de vigência do inciso I do art. 1º e a vigência do §1º do art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019, por mais 180 (cento e oitenta) dias, e, em consequência, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 209, de 29 de junho de 2023, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado e, momentânea e justificada, os Conselheiros Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto e Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária, 29/06/2023. Término: 12h04. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário Tribunal de Contas da União 2ª CÂMARA ATA Nº 20, DE 27 DE JUNHO DE 2023 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Augusto Nardes Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. Ausentes os Ministros Vital do Rêgo, justificadamente, e Antonio Anastasia, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 19, referente à sessão realizada em 20 de junho de 2023. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-022.014/2013-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-009.446/2018-4, de relatoria do Ministro Augusto Nardes; - TC-007.027/2016-8 e TC-008.978/2023-9, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-003.316/2023-8, TC-004.382/2022-6, TC-009.169/2023-7, TC-010.819/2023- 1, TC-010.845/2023-2, TC-010.947/2023-0, TC-010.983/2023-6, TC-011.007/2023-0, TC- 011.027/2023-1, TC-011.044/2023-3, TC-011.097/2023-0, TC-011.101/2023-7, TC- 011.115/2023-8, TC-011.130/2023-7, TC-011.133/2023-6, TC-011.167/2023-8, TC- 011.208/2023-6, TC-011.252/2023-5, TC-011.268/2023-9, TC-011.294/2023-0, TC- 011.307/2023-4, TC-011.361/2023-9, TC-011.371/2023-4, TC-011.404/2023-0, TC- 011.415/2023-1, TC-011.425/2023-7, TC-011.471/2023-9, TC-011.508/2023-0, TC- 011.556/2023-4, TC-011.590/2023-8, TC-011.765/2023-2, TC-011.780/2023-1, TC- 011.841/2023-0, TC-011.870/2023-0, TC-011.890/2023-1, TC-011.920/2023-8, TC- 011.933/2023-2, TC-011.939/2023-0, TC-011.954/2023-0, TC-012.008/2023-0, TC- 012.024/2023-6, TC-012.039/2023-3, TC-012.043/2023-0, TC-012.057/2023-1, TC- 012.078/2023-9, TC-012.102/2023-7, TC-012.138/2023-1, TC-012.152/2023-4, TC- 012.162/2023-0, TC-012.171/2023-9, TC-012.186/2023-6, TC-012.195/2023-5, TC- 012.201/2023-5, TC-012.267/2023-6, TC-012.282/2023-5, TC-012.305/2023-5, TC- 012.310/2023-9, TC-012.339/2023-7, TC-012.342/2023-8, TC-012.375/2023-3, TC- 012.385/2023-9, TC-012.416/2023-1, TC-012.420/2023-9, TC-012.430/2023-4, TC- 012.474/2023-1, TC-012.506/2023-0, TC-012.543/2023-3, TC-012.597/2023-6, TC- 012.617/2023-7, TC-012.647/2023-3, TC-012.662/2023-2, TC-012.672/2023-8, TC- 012.692/2023-9, TC-012.699/2023-3, TC-012.791/2023-7, TC-012.798/2023-1, TC- 012.806/2023-4, TC-012.822/2023-0, TC-012.830/2023-2, TC-012.842/2023-0, TC- 012.853/2023-2, TC-012.865/2023-0, TC-012.880/2023-0, TC-012.907/2023-5, TC- 012.941/2023-9, TC- 012.952/2023-0, TC-012.970/2023-9, TC-012.983/2023-3, TC- 012.995/2023-1, TC-013.056/2023-9, TC-013.066/2023-4, TC-013.082/2023-0, TC- 013.099/2023-0, TC-013.121/2023-5, TC-013.144/2023-5, TC-013.149/2023-7, TC- 013.175/2023-8, TC-013.230/2023-9, TC-013.240/2023-4, TC-013.265/2023-7, TC- 013.276/2023-9, TC-013.291/2023-8, TC-013.336/2023-1, TC-013.345/2023-0, TC- 013.364/2023-5, TC-013.373/2023-4, TC-013.377/2023-0, TC-013.432/2023-0, TC- 013.481/2023-1, TC-013.495/2023-2, TC-013.507/2023-0, TC-013.529/2023-4, TC- 013.536/2023-0, TC-013.542/2023-0, TC-013.562/2023-1, TC-013.565/2023-0, TC- 013.583/2023-9, TC-013.585/2023-1, TC-013.609/2023-8, TC-013.626/2023-0, TC- 013.629/2023-9, TC-013.647/2023-7, TC-013.671/2023-5, TC-013.704/2023-0, TC- 013.722/2023-9, TC- 013.729/2023-3, TC-013.751/2023-9, TC-013.770/2023-3, TC- 013.772/2023-6, TC-013.786/2023-7, TC-013.800/2023-0, TC-013.812/2023-8, TC- 013.817/2023-0, TC-013.837/2023-0, TC-013.841/2023-8, TC-013.849/2023-9, TC- 013.871/2023-4, TC-013.892/2023-1, TC-013.894/2023-4, TC-013.913/2023-9, TC- 013.917/2023-4, TC-013.961/2023-3, TC-013.985/2023-0, TC-013.998/2023-4, TC- 014.023/2023-7, TC-014.027/2023-2, TC-014.043/2023-8, TC-014.049/2023-6, TC- 014.075/2023-7, TC-014.111/2023-3, TC-014.113/2023-6, TC-014.126/2023-0, TC- 014.148/2023-4, TC-014.162/2023-7, TC-014.177/2023-4, TC-014.189/2023-2, TC- 014.195/2023-2, TC-014.250/2023-3, TC-014.278/2023-5, TC-014.294/2023-0, TC- 014.320/2023-1, TC-014.322/2023-4, TC-014.338/2023-8, TC-014.345/2023-4, TC- 014.369/2023-0, TC-014.426/2023-4, TC-014.462/2023-0, TC-015.526/2023-2, TC- 015.533/2023-9, TC-015.562/2023-9, TC-015.812/2023-5, TC-016.310/2023-3, TC- 016.394/2023-2, TC-016.483/2023-5, TC-016.551/2023-0, TC-016.722/2023-0, TC- 016.795/2023-7, TC-017.354/2023-4 e TC-022.696/2021-0, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e - TC-018.218/2014-8, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 5239 a 5513. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5188 a 5238, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-039.262/2020-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. José Carlos de Matos produziu sustentação oral em nome de José Ilário Gonçalves Marques. Acórdão nº 5222. Na apreciação do processo TC-037.279/2018-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Marili Quadros Berbet Freire declinou de produzir sustentação oral em nome de Jorge Alves de Almeida Venâncio e do Centro Nacional de Ensino e Pesquisa. Acórdão nº 5212. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 5188/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 031.779/2019-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar) 3. Recorrentes: Micheline Assis dos Santos (787.092.021-53), Mônica Assis dos Santos (004.873.971-50) e Vera Lúcia Bezerra de Oliveira (023.142.134-67), pensionistas 4. Unidade: Comando da Marinha 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) 8. Representação legal: Rafael Ferreira de Castro (OAB-DF 29.387) e Herta Karine Wildt Cavalcanti da Rocha (OAB-RN 12.190) 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente destinados ao exame de pensões militares, e agora objeto de dois pedidos de reexames, interpostos por Vera Lúcia Bezerra de Oliveira e conjuntamente por Micheline Assis dos Santos e Mônica Assis dos Santos contra o Acórdão 6.882/2020 - 2ª Câmara, que julgou ilegais e negou registro aos respectivos benefícios, por terem sido calculados indevidamente com base no soldo de dois postos acima do ocupado pelos militares instituidores na ativa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Vera Lúcia Bezerra de Oliveira e, conjuntamente, por Micheline Assis dos Santos e Mônica Assis dos Santos, para, no mérito, negar-lhes provimento. 9.2. informar às recorrentes e ao Comando da Marinha acerca do teor desta decisão. 10. Ata n° 20/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/6/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5188- 20/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5189/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 005.610/2023-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Orozimbo Neto Estrela Duraes (266.298.951-34). 4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Orozimbo Neto Estrela Duraes (266.298.951-34), vinculado à Fundação Universidade de Brasília, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em: