DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070300205 205 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 9/5/2013 623,76 . 9/5/2013 623,76 . 21/5/2013 700,00 . 7/6/2013 623,76 . 7/6/2013 623,76 . 26/6/2013 180,00 . 5/7/2013 623,76 . 5/7/2013 623,76 . 6/8/2013 623,76 . 6/8/2013 623,76 . 14/8/2013 1.650,00 . 2/9/2013 623,76 . 2/9/2013 623,76 . 2/10/2013 7.915,00 . 17/10/2013 5.088,34 . 25/10/2013 7.500,00 . 3/12/2013 2.000,00 . 12/12/2013 400,00 . 23/12/2013 6.000,00 . 26/12/2013 10.116,00 . 26/12/2013 20.784,00 . 8/11/2013 3.304,01 . 13/11/2013 3.254,00 . 3/12/2013 2.229,34 . 3/12/2013 1.437,00 . 10/12/2013 5.000,00 . 12/12/2013 5.000,00 . 12/12/2013 3.929,00 . 13/12/2013 875,00 . 16/12/2013 3.000,00 . 18/12/2013 2.000,00 . 23/12/2013 3.004,70 . 24/12/2013 1.100,00 . 26/12/2013 3.000,00 . 6/8/2013 623,76 . 2/9/2013 623,76 . 2/9/2013 623,76 . 2/9/2013 623,76 . 3/9/2013 4.726,80 . 17/10/2013 7.437,50 . 25/10/2013 5.000,00 . 12/12/2013 2.000,00 . 16/12/2013 3.000,00 . 18/12/2013 4.500,00 . 18/12/2013 3.000,00 . 23/12/2013 1.015,70 . 5/2/2013 572,24 . 12/3/2013 623,76 . 18/3/2013 4.398,47 . 2/4/2013 5.142,20 . 4/4/2013 1.871,28 . 9/5/2013 623,76 . 9/5/2013 623,76 . 10/5/2013 623,76 . 7/6/2013 623,76 . 7/6/2013 623,76 . 7/6/2013 623,76 . 18/6/2013 530,00 . 5/7/2013 623,76 . 5/7/2013 623,76 . 5/7/2013 623,76 . 16/9/2013 876,92 . 16/9/2013 3.464,27 . 7/10/2013 12,00 . 7/11/2013 12,00 . 6/12/2013 12,00 . 4/1/2013 2,00 . 8/1/2013 12,00 . 7/2/2013 12,00 . 7/3/2013 12,00 . 5/4/2013 12,00 . 8/5/2013 12,00 . 7/6/2013 12,00 . 5/7/2013 12,00 . 7/8/2013 12,00 . 6/9/2013 12,00 . 7/10/2013 12,00 . 7/11/2013 12,00 . 6/12/2013 12,00 . 4/1/2013 2,00 . 8/5/2013 12,00 . 7/6/2013 12,00 . 5/7/2013 12,00 . 7/8/2013 12,00 . 6/9/2013 12,00 . 7/10/2013 12,00 . 7/11/2013 12,00 . 6/12/2013 12,00 . 4/1/2013 2,00 . 8/5/2013 12,00 . 7/6/2013 12,00 . 5/7/2013 12,00 . 7/8/2013 12,00 . 6/9/2013 12,00 . 7/10/2013 12,00 . 7/11/2013 12,00 . 6/12/2013 12,00 . 4/1/2013 2,00 . 8/1/2013 12,00 . 7/2/2013 12,00 . 7/3/2013 12,00 . 5/4/2013 12,00 . 8/5/2013 12,00 . 7/6/2013 12,00 . 5/7/2013 12,00 . 7/8/2013 12,00 . 6/9/2013 12,00 . 7/10/2013 12,00 . 7/11/2013 12,00 . 6/12/2013 12,00 9.2. aplicar à Sra. Elza Edilene Rebelo de Moraes a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento e Assistência, Família e Combate à Fome, para ciência. 10. Ata n° 20/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/6/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5208- 20/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO Nº 5209/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-009.020/2023-3. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessada: Luisa Fanes (037.365.308-54). 4. Entidade: Universidade Federal do Paraná. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Paraná. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Luisa Fanes e autorizar o registro do correspondente ato; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão: 9.3.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos da interessada a parcela "Vencimento Básico Complementar", bem como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de Serviço", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e 9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Luisa Fanes, alertando- a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência. 10. Ata n° 20/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/6/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5209- 20/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO Nº 5210/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-009.532/2023-4. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessada: Mary Elizabeth Maklouf Carvalho Barros (093.370.322-87). 4. Entidade: Universidade Federal do Pará. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Pará em favor da Sra. Mary Elizabeth Maklouf Carvalho Barros. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. considerar legal, excepcionalmente, a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Mary Elizabeth Maklouf Carvalho Barros, concedendo registro ao correspondente ato; 9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé pela interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência/TCU; 9.3. determinar à Universidade Federal do Pará, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que: 9.3.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos da interessada a parcela "Vencimento Básico Complementar", bem como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de Serviço", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e 9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessado, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, os comprovantes dessa notificação. 10. Ata n° 20/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/6/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5210- 20/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO Nº 5211/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-029.600/2022-7. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessada: Marli Lopes de Araujo Pinto (362.478.986-49).