DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . nº . N OT R I A L PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL LT DA 09.377.786/0001-35 02018.107395/2017-63 Auto de Infração nº 9138635/E Art. do Decreto Federal nº 6514/08 Belém/PA Latitude: 01°25'32"S Informação . Longitude: 48°28'00"W Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA, EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 UASG 193114 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 02018.000462/2021-04. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 06.809.941/0001-57 - FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Alteração subjetiva do contrato, tendo em vista a incorporação da empresa FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA pela empresa DB3 SERVIÇOES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.644.220/0001-35. Vigência: 29/06/2023 a 19/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.527,24. Data de Assinatura: 29/06/2023. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2023 Edital para publicação da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin no Diário Oficial da União (DOU). OBJETO: Edital de Publicidade A Superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, por este Edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por não terem recebido correspondência do IBAMA, para que estejam cientes, nos termos do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Após 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o não pagamento do débito implica em inclusão do devedor no Cadin, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios e ainda Inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. O processo se encontra disponível para vistas e/ou pedido de cópias em qualquer unidade desta autarquia. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO . João Moreira da Silva 330.629.514-00 02016.001717/2016-09 9097688/E . José Carlos Maia 019.195.324-55 02016.000864/2018-15 9218081/E . Suelio Bernardino dos Santos 700.625.754-90 02016.000359/2017-90 9093325/E Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO Superintendente Subst. do IBAMA - PB SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.000420/2023-37. Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Objeto: Serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender às necessidades da sede da Superintendência do IBAMA em Curitiba, PR, e de suas Unidades Técnicas em Foz do Iguaçu, PR, e União da Vitória, PR. Fundamento Legal: . Vigência: 03/07/2023 a . Valor Total: R$ 17.535,36. Data de Assinatura: 03/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2020 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.000546/2020-69. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 15.247.008/0001-24 - CURITIBANA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Rescisão do Contrato 08/2020, firmado com a Curitibana Vigilância e Segurança EIRELI para a prestação de serviços de vigilância ostensiva armada, diurna e noturna, da sede da Superintendência do IBAMA em Curitiba, PR; contrato rescindido unilateralmente por parte da Administração, em virtude de a Contratada estar encerrando suas atividades.. Fundamento Legal: Inciso I do Art. 79 da Lei nº 8.666, de 1993. Data de Rescisão: 08/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193121 Nº Processo: 02024.005369/2022-80. Dispensa Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 45.125.667/0001-59 - SJT COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de mangueiras contra incêndios para atender o ibama supes-ro. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/03/2023 a 07/03/2024. Valor Total: R$ 1.827,92. Data de Assinatura: 07/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193121 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 02024.003656/2021-74. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 17.178.720/0001-44 - SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/07/2023 a 01/07/2024, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 264.612,72. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193125 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 02026.000346/2022-69. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC. Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 4/2022, por 12 (doze) meses. Vigência: 14/07/2023 a 14/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.220,00. Data de Assinatura: 03/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193125 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02026.000346/2022-69. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC. Contratado: 15.644.251/0001-86 - GMAES TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 3/2022, por 12 (doze) meses. Vigência: 07/07/2023 a 07/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.073,78. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).