DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 40/19 passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula primeira Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins acordam em autorizar as empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos e dos demais portos da Baixada Santista.". Cláusula terceira Os itens 9 a 13 ficam incluídos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 40/19 com as seguintes redações: " . ITEM E M P R ES A CNPJ IE LO C A L I Z AÇ ÃO . 9 Rumo Malha Norte S.A. 24.962.466/0001-36 13.067.161-4 Rondonópolis -MT . 10 Rumo Malha Norte S.A. 24.962.466/0001-36 13.067.161-4 Alto Araguaia -MT . 11 Rumo Malha Norte S.A. 24.962.466/0001-36 13.067.161-4 Alto Taquari -MT . 12 Rumo Malha Norte S.A. 24.962.466/0005-60 13.067.161-4 Chapadão do Sul - MS . 13 Rumo Malha Paulista S.A. 02.502.844/0001-66 149.569.373.118 Sumaré -SP ". Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2023 Revoga o Protocolo ICMS nº 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, e considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte P R OT O CO LO Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 49, de 3 de julho de 2018, fica revogado. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos , em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2) A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3) Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4) As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5) A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 1 - Processo nº: 10348.720321/2020-17 2 - Processo nº: 10880.731783/2020-14 3 - Processo nº: 12420.000803/2017-59 4 - Processo nº: 10860.720452/2017-91 5 - Processo nº: 10166.798436/2021-28 6 - Processo nº: 10166.798549/2021-23 7 - Processo nº: 10166.798640/2021-49 8 - Processo nº: 10166.798683/2021-24 Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 9 - Processo nº: 10580.722377/2016-69 10 - Processo nº: 10580.722378/2016-11 11 - Processo nº: 10920.722017/2015-88 12 - Processo nº: 13864.720004/2015-84 13 - Processo nº: 13896.720641/2015-83 14 - Processo nº: 11707.721238/2019-50 15 - Processo nº: 13896.722027/2019-80 Relator(a): GILMAR DE SOUZA 16 - Processo nº: 10166.797264/2021-75 17 - Processo nº: 10166.798477/2021-14 18 - Processo nº: 10166.798522/2021-31 19 - Processo nº: 10166.798539/2021-98 20 - Processo nº: 10166.798660/2021-10 21 - Processo nº: 10680.724436/2019-58 22 - Processo nº: 10746.721450/2020-21 23 - Processo nº: 11000.721513/2021-15 24 - Processo nº: 11516.723209/2016-27 DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 25 - Processo nº: 10166.737175/2021-70 26 - Processo nº: 10166.758666/2021-54 27 - Processo nº: 10183.723048/2020-02 28 - Processo nº: 10660.724313/2021-70 29 - Processo nº: 10675.724914/2021-13 30 - Processo nº: 10166.733435/2021-38 31 - Processo nº: 12154.747865/2022-82 32 - Processo nº: 13837.720066/2020-81 33 - Processo nº: 15504.720320/2020-38 34 - Processo nº: 10166.735463/2021-90 Relator(a): GILMAR DE SOUZA 35 - Processo nº: 11080.720221/2021-12 36 - Processo nº: 11080.727861/2017-69 37 - Processo nº: 12154.730088/2021-56 38 - Processo nº: 13408.720093/2018-99 39 - Processo nº: 13608.720257/2017-41 40 - Processo nº: 13767.720217/2019-38 41 - Processo nº: 13830.001528/2008-31 42 - Processo nº: 15467.720467/2015-54 43 - Processo nº: 18186.721958/2018-18 44 - Processo nº: 13408.720094/2018-33 45 - Processo nº: 13608.720256/2017-04 46 - Processo nº: 15504.728928/2017-13 MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos , em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para ¿cadastro do acesso à pasta segura¿ como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 1 - Processo nº: 10166.727955/2017-25 Relator(a): JOSE SERGIO GOMES 2 - Processo nº: 10435.720875/2015-60 Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 3 - Processo nº: 10680.903232/2014-77 4 - Processo nº: 10680.904126/2014-19 5 - Processo nº: 10680.904779/2014-90 6 - Processo nº: 10850.902024/2014-51 7 - Processo nº: 10850.902041/2014-99 8 - Processo nº: 10850.902538/2014-15 Relator(a): JOSE SERGIO GOMES 9 - Processo nº: 10880.900011/2008-42 Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 10 - Processo nº: 10882.901215/2014-29 Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 11 - Processo nº: 10980.906534/2014-12 12 - Processo nº: 13819.902454/2014-58 Relator(a): JOSE SERGIO GOMES 13 - Processo nº: 13830.900100/2013-30 14 - Processo nº: 13851.901825/2014-88 15 - Processo nº: 13851.901826/2014-22 Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 16 - Processo nº: 13855.900935/2014-92 DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 17 - Processo nº: 13855.722580/2014-94 18 - Processo nº: 13855.722581/2014-39 19 - Processo nº: 13855.900676/2013-19 20 - Processo nº: 13855.900857/2013-45 Relator(a): JOSE SERGIO GOMES 21 - Processo nº: 13896.900295/2015-15 22 - Processo nº: 13896.900894/2014-58 23 - Processo nº: 13896.900959/2015-46 24 - Processo nº: 13971.722109/2016-31 25 - Processo nº: 13971.722149/2016-83 26 - Processo nº: 13971.722157/2016-20 27 - Processo nº: 10166.902421/2014-41 28 - Processo nº: 10166.902422/2014-96 ANA PAULA GUIMARAES HAYDT Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 34, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara: Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: . NOME CPF P R O C ES S O . Douglas da Silva Pacheco 141.457.267-07 10715.721649/2022-89 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PEDRO ANTÔNIO PEREIRA THIAGO