DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Art. 6º Subdelegar ao Coordenador de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes Comercializadores de Energia e a seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas nos incisos IV e VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023: I - registrar a instalação de unidades geradoras de contingência; e II - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. Art. 7º Subdelegar ao Coordenador de Gestão de Concessões e Autorizações de Geração e a seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas no inciso VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023: I - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. Art. 8º Subdelegar ao Coordenador de Gestão da Implantação de Empreendimentos Licitados e seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas no inciso VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023: I - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. Art. 9º Subdelegar ao Coordenador de Outorga e Gestão do Potencial Hidráulico e a seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas no inciso XVI do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023: I - autorizar a realização de levantamentos de campo em áreas de interesse de estudos de inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos. Disposições Gerais Art. 10º As competências delegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelas respectivas chefias, adjuntos e substitutos. Art. 11. A Diretoria é única instância recursal para todas as decisões administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do Superintendente ou sob subdelegação. Art. 12. Revogar a Portaria nº 140, de 9 de maio de 2023. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2023. LUDIMILA LIMA DA SILVA DESPACHO Nº 2.121, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processos nº: 48500.003050/2022-58, 48500.003049/2022-23, 48500.003772/2022-11, 48500.003448/2022-94, 48500.003771/2022-68, 48500.003773/2022-57, 48500.003048/2022-89, 48500.003051/2022-01 e 48500.003689/2022-33. Interessado: Sol Energia Ltda., CNPJ: 29.925.504/0001-02. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Viana 1 a 9, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.124, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processos nº: 48500.000286/2018-56, 48500.000284/2018-67 e 48500.000288/2018-45. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda., CNPJ: 11.107.375/0001-71. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das EOL Tucano XVIII a XX, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.122, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processos nº: 48500.000431/2019-80, 48500.000432/2019-24, 48500.000433/2019-79, 48500.000434/2019-13, 48500.000435/2019-68, 48500.000436/2019-11, 48500.000437/2019-57, 48500.000438/2019-00 e 48500.000439/2019-46. Interessado: Sol Energia Ltda., CNPJ: 29.925.504/0001-02. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Solar Garapa 1 a 9, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.123, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processos nº: 48500.002824/2017-66, 48500.002825/2017-19, 48500.002826/2017-55, 48500.002827/2017-08, 48500.002828/2017-44, 48500.002830/2017-17, 48500.002829/2017-99, 48500.002831/2017-68 e 48500.002832/2017-11. Interessado: Luce Energia Ltda., CNPJ: 29.946.888/0001-31. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Pérola 1 a 9, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.139, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Processos: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho. Interessados: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade dos Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH listadas no Anexo I da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHOS DE 30 DE JUNHO DE 2023 Nº 2.140. Processos nº: 48500.003118/2022-07, 48500.003719/2022-10, 48500.003293/2022-96, 48500.003451/2022-16, 48500.003294/2022-31, 48500.003720/2022-36, 48500.003452/2022-52, 48500.003114/2022-11, 48500.003450/2022-63, 48500.003721/2022-81, 48500.003722/2022-25, 48500.003115/2022-65, 48500.003723/2022-70, 48500.003724/2022-14, 48500.003119/2022-43, 48500.003725/2022-69 e 48500.003449/2022-39. Interessado: Ambar Energia Ltda., CNPJ: 32.270.111/0001-04. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Água Azul 1 a 11 e UFV Água Azul 13 a 18, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. Nº 2.141. Processos nº: 48500.006997/2019-15, 48500.006998/2019-60, 48500.006999/2019-12, 48500.007000/2019-44, 48500.007002/2019-33, 48500.007003/2019-88, 48500.007004/2019-22, 48500.007005/2019-77, 48500.007006/2019-11, 48500.007007/2019-66, 48500.007008/2019-19 e 48500.006996/2019-71. Interessado: Guaraci Energia Ltda., CNPJ: 30.444.915/0001-57. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV São Gonçalo III 1 a São Gonçalo III 4 e São Gonçalo III 6 a São Gonçalo III 13, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. Nº 2.142. Processos nºs 48500.001235/2023-17, 48500.001236/2023-53, 48500.001237/2023-06, 48500.001238/2023-42, 48500.001239/2023-97 e 48500.001240/2023-11. Interessado: CEC - Centrais Elétricas Carnaubal S.A., CNPJ nº 24.123.152/0001-40. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOLs Dunas I a VI, localizadas no município de Ibitiara, no estado da Bahia. Nº 2.143. Processos nºs 48500.001246/2023-99, 48500.001247/2023-33, 48500.001248/2023-88, 48500.001249/2023-22 e 48500.001250/2023-57. Interessado: CEC - Centrais Elétricas Carnaubal S.A., CNPJ nº 24.123.152/0001-40. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOLs Ibitiara I a V, localizadas no município de Ibitiara, no estado da Bahia. Nº 2.144. Processos nºs 48500.001241/2023-66, 48500.001242/2023-19, 48500.001243/2023-55, 48500.001244/2023-08 e 48500.001245/2023-44. Interessado: CEC - Centrais Elétricas Carnaubal S.A., CNPJ nº 24.123.152/0001-40. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOLs Veredas I a V, localizadas no município de Ibitiara, no estado da Bahia. Nº 2.147. Processos nº: 48500.003123/2022-10, 48500.003187/2022-11, 48500.003188/2022-57, 48500.003189/2022-00, 48500.003190/2022-26, 48500.003191/2022-71, 48500.003192/2022-15, 48500.003193/2022-60, 48500.002406/2022-36, 48500.003194/2022-12 e 48500.003195/2022-59. Interessado: Monterey Energia Ltda., CNPJ: 15.696.789/0001-34. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Pintado 1 a 11, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. Nº 2.148. Processos nº: 48500.002204/2022-94, 48500.004514/2022-43, 48500.004266/2022-31 e 48500.003686/2022-08. Interessado: Agata Energia Ltda., CNPJ: 32.917.986/0001-55. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Santa Cecília 1 a 4, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. Nº 2.155. Processos nº: 48500.003025/2015-45 e 48500.002994/2015-89. Interessado: Solar São Conrado I S.A., CNPJ: 21.636.656/0001-75. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Solar Toca da Onça I e II, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.146, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Processos nos: 48500.004685/2003-20 e 48500.001881/2001-90. Interessados: EECO Saracura Empreendimentos Energéticos Centro Oeste S.A. e Hidroelétrica Diamantino Ltda. Decisão: (i) alterar, a pedido, a titularidade do DRS-PCH nº 50, de 2017, referente à PCH Sumidouro, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MT.037329-0.01, da empresa EECO Saracura Empreendimentos Energéticos Centro Oeste S.A. para empresa Hidroelétrica Diamantino Ltda.; e (ii) alterar, a pedido do novo titular, a denominação do aproveitamento hidrelétrico - PCH Sumidouro para PCH Diamantino, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MT.037329-0.01, identificado no Despacho nº 962, de 2003, que aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico de um trecho do rio Arinos, e seus afluentes: rio dos Patos, rio Claro e rio Parecis, estado Mato Grosso, e no DRS-PCH nº 50, de 2017. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.149, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.001544/2016-50. Interessada: Argo VI Transmissão de Energia S.A. Decisão: alterar para 18 meses o prazo de implantação do reforço na SE Açu III, autorizado pelo Despacho nº 323, de 6 de fevereiro de 2023. A íntegra deste Despacho consta do auto e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHOS DE 3 DE JULHO DE 2023 Nº 2.157. Processos nº: 48500.002653/2022-32, 48500.002654/2022-87, 48500.002655/2022-21, 48500.002656/2022-76, 48500.002693/2022-84, 48500.002675/2022-01, 48500.002679/2022-81, 48500.002682/2022-02, 48500.002688/2022-71, 48500.002689/2022-16 e 48500.002690/2022-41. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda., CNPJ: 11.107.375/0001-71. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Tucano Sol 09 a 19, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.