DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e diante do que consta no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 20.02.0001.0011383/2021-58: CONSIDERANDO a necessidade de uma maior racionalização das folgas compensatórias, de modo a não prejudicar a regularidade do atendimento ao serviço público; CONSIDERANDO a análise cumulativa das experiências de plantão realizadas até o momento e o ajuste necessário para maior eficiência, economicidade e desoneração das unidades regionais nas substituições; resolve: Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar-se a partir do dia 18.06.2023, a suspensão determinada pelo art. 1º da Resolução 192/2021, que prorrogou a vigência do inciso I do art. 1º e a vigência do §1º do art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BH Presidente do Conselho IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Vice-Presidenta FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023 Aos vinte dias de junho de dois mil e vinte e três às quatorze horas e trinta e oito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima primeira (61a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador- Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho e as membras suplentes, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e a Procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli. Ausente justificadamente a Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Designada a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000979.2021.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000042.2023.23.003/4 - Assunto: - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILHAS DE SAO CAMILO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000723.2018.01.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Auto Viação Abc S/a, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003098.2018.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Elektro Redes S.a., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001173.2019.07.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Distribuidora de Bebidas - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002076.2020.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Casa São Luiz Ivfa (instituição Visconde Ferreira de Almeida), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema EPI e, por unanimidade, homologar quanto às Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda quanto aos temas não homologados. Processo IC-002007.2020.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Andressa de Oliveira Martins Macedo, INQUIRIDO(A): Razão social: Hospital e Maternidade Santa Joana Sa - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000208.2020.03.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público da União - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (ptm Montes Claros), INQUIRIDO(A): Razão social: Resiminas Agroflorestal Ltda, NOTICIANTE: Razão social: Trt 3ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000620.2020.05.006/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Município de Feira de Santana (secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana) (posto de Saúde da Santa Mônica Ii), INQUIRIDO(A): Razão social: Município de Feira de Santana (secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana) (posto de Saúde da Queimadinha) , NOTICIANTE: Razão social: Sigiloso. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000313.2020.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Med Curitiba Medicina e Seguranca do Trabalho Ltda , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000099.2020.16.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho e Imperatriz - Ma Nome fantasia: Ptm de Imperatriz - Ma, INQUIRIDO(A): Razão social: Município de Presidente Dutra/ma - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000165.2021.09.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Felipe Ferreira da Silva, INQUIRIDO(A): Razão social: Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. (uningá) Nome fantasia: Uningá - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000729.2021.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Embrapes Empresa Brasileira de Prestação de Serviços Ltda. Epp, NOTICIANTE: Noticiante Anônimo(a) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000553.2021.22.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Instalações e Construções São Francisco Eireli Nome fantasia: Instalações São Francisco - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000037.2021.24.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Megha Fabricacao e Montagem de Estruturas Metalicas Ltda Nome fantasia: Metalurgica Mega - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004153.2022.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): RDUARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo PP-000269.2022.01.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005481.2022.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RUMO NORTE SPE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000216.2022.02.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: 7ª Vara do Trabalho de Santos, INQUIRIDO(A): Razão social: Mgcf Engenharia Eireli - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000181.2022.03.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Noticiante Sigiloso, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Tomazi Agronegocios Ltda Nome fantasia: Tomazi Agronegocios - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000115.2022.04.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Tres Tentos Agroindustrial S.a. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000066.2022.04.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Nome civil: Calçados Beira Rio S/a, NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Ptm de Novo Hamburgo - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001447.2022.06.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Recife Jet Service Comercial Ltda Nome fantasia: Recife Jet, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000751.2022.07.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Topplast Industria e Comercio Eireli Nome fantasia: Topplast Industria e Comercio Ltda - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000115.2022.07.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Sinpospetro Sindicato dos Empregados e Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Ceará, INVESTIGADO(A): Trinos Derivados de Petróleo Ltda - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000662.2022.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Jozimar Dionizio Rodrigues - Lava Car Nome fantasia: Lava Car Bob Esponja, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001127.2022.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Red Energy Comércio e Serviços Ltda Nome fantasia: ômega Engenharia Elétrica - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000572.2022.14.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Hewgtech Construcao de Edificios Ltda Nome fantasia: Engetech Arquitetura e Construcoes, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).