DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Nº 703-Designar GUILHERME DALTRO SIVIERO, matrícula n° 1821972, para exercer o encargo de substituto da Coordenador de Frente de Proteção Etnoambiental Cuminapanema-PA, código CCE 1.10, desta Fundação, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. JOENIA WAPICHANA Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 2.362, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência contida na Medida Provisória 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 10º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista a Decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº. 1079394-24.2021.4.01.3400, e em cumprimento ao determinado no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº. 01852/2022/PGU/AGU, e demais informações constantes do Processo Administrativo nº 00746.002205/2023-19, resolve: Art. 1º NOMEAR, o candidato habilitado em concurso público, RONALDO ROSA, médico, inscrito no CPF sob o nº 760.118.527-34, no cargo de Perito Médico Federal, Classe A, Padrão 1, com lotação e exercício na Agência da Previdência Social - APS SAO GABRIEL DO OESTE/MS vinculada a DRPMF17 no âmbito da COORDENAÇÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO SUL. Art. 3º Estabelecer que a posse deverá ocorrer para ter exercício na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação CARLOS ROBERTO LUPI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 60, DE 3 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00022/2023/COMPES/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, de 14 de março de 2023, Documento SEI nº 11025980, no Parecer nº 3/2023/SEACOR - CORRBHZ/CORRBHZ - CORREG/CORREG-INSS, de 7 de fevereiro de 2023, Documento SEI nº 10395128, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.064509/2020-68, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor WECSLEY COSMO MARTINS, matrícula nº 1.987.407, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX e 132, IV, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO PORTARIA PRES/INSS Nº 61, DE 3 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00022/2023/COMPES/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, de 14 de março de 2023, Documento SEI nº 11025980, no Parecer nº 3/2023/SEACOR - CORRBHZ/CORRBHZ - CORREG/CORREG-INSS, de 7 de fevereiro de 2023, Documento SEI nº 10395128, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.064509/2020-68, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor EMANUELL OSCIAN LIBÓRIO BEZERRA, matrícula nº 1.774.999, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX e 132, IV, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO PORTARIA PRES/INSS Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00026/2023/COMPES/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, de 20 de março de 2023, aprovado pelo Despacho nº 00052/2023/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, Documentos SEI nos 11080714 e 11080775, respectivamente, no Parecer nº 23/2023/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, Documento SEI nº 10652621, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000286/2018-31, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à ex-servidora GONÇALINA JOANA MOREIRA, matrícula nº 0.948.750, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto nos incisos II e IX do art. 116, e no inciso IX do art. 117, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO PORTARIA PRES/INSS Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00038/2023/COMPES/PFE- INSS-SEDE/PGF/AGU, de 3 de maio de 2023, Documento SEI nº 11587950, no Parecer nº 1/2023/SEACOR - CORRBHZ/CORRBHZ - CORREG/CORREG-INSSS, Documento SEI nº 10274418, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35239.000722/2018-92, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao servidor aposentado WAGNER OLIVEIRA AZAMBUJA CALDAS, matrícula nº 1.376.141, à época dos fatos ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 132, V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO PORTARIA PRES/INSS Nº 65, DE 3 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00031/2023/COMPES/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, de 3 de abril de 2023, aprovado pelo Despacho nº 00072/2023/GAB/PFE- INSS-SEDE/PGF/AGU, de 12 de abril de 2023, Documentos SEI nos 11309499 e 11309544, respectivamente, no Parecer nº 4/2023/SEACOR - CORRSAL/CORRSAL - CORREG/CO R R EG - INSS, Documento SEI nº 10547333, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35057.007649/2019-07, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à servidora ELLEN WILKMAN VIEIRA DE ARRUDA, matrícula nº 1.563.753, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, com fulcro no art. 132, XIII, por infração ao disposto nos arts. 116, I, e 117, IX, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 538, DE 3 DE JULHO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 502 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, no que consta no processo SEI nº 35014.122341/2023-65 e tarefa GET nº 1636446165, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a servidora JOSELITA MARIA DOS SANTOS, matrícula SIAPE 0533014, ocupante do cargo de TECNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA DE PAULA PAZ LEME PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 539, DE 4 DE JULHO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA DGP/INSS Nº 51 de 04/07/2022 publicada em DOU Nº 125 de 05/07/2022 e no que consta no processo SEI Nº 35014.011846/2023-03 e tarefa GET nº 1487657095 resolve: Art. 1º Conceder Pensão a DONARIA COUTINHO MALAFAIA, na qualidade de ex- cônjuge(recebedora de pensão alimentícia) do ex-servidor JADER LUGÃO MALAFAIA , ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0912802, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 05/11/2020, com fundamento no inciso II, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 17/01/2023 (data do requerimento). CAMILA DE PAULA PAZ LEME PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 540, DE 4 DE JULHO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA DGP/INSS Nº 51 de 04/07/2022 publicada em DOU Nº 125 de 05/07/2022 e no que consta no processo SEI Nº 19980.122309/2023-96 e tarefa GET nº 989370970 resolve: Art. 1º Conceder Pensão a GILMAR MEYRELES DE ANDRADE, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-servidora MARIA TERESA BOFF SONEGHETI, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0887372, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada em 30/11/2022, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 05/04/2023 (data do requerimento). CAMILA DE PAULA PAZ LEME R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA INSS Nº 41, DE 13 DE MAIO DE 2005, publicada no DOU nº 97, de 23/05/2005, Seção 2, página 21, onde se lê: "com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "a", face o amparo previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03", leia-se "com fundamento na EC nº 20/98, art. 8º, incisos I, II e III". R E T I F I C AÇ ÃO Na Publicação DOU nº 104 de 01/06/2023, Seção 2, pág 85, Portaria nº 389 de 18/05/2023, onde se lê: " ... com fundamento no Artigo 6º, Incisos I,II,III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 ..., leia-se: com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição) …"