DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070500020 20 Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL DESPACHO Nº 507/2023 A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria de Consolidação n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.016954/2023-16, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9953/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 27 de junho de 2023, da frequência 920 KHz, (FISTEL n.º 06008003772) outorgada à Fundação Cultural e Educacional Santana de Caetité, inscrita no CNPJ n.º 15.015.159/0001-57, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Caetité, estado da Bahia. DANIELA NAUFEL SCHETTINO COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 9.765, DE 3 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011856/2023-84, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1081/2010, publicada no Diário Oficial da União em 19/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 233/2014, publicado no Diário Oficial da União em 04/07/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.004618/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Estanislau Schumann, s/nº para Rua Estanislau Schumann, nº 3498, na localidade de BELA VISTA DO TOLDO/SC. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26° 15' 38"S e longitude 50° 27' 57"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA Nº 9.768, DE 3 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014588/2023-52, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL MORENA CAMPO GRANDE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4980/2019, publicada no Diário Oficial da União em 27/09/2019, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002019/2014, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Afro Puga, nº 1033 para Rua Afro Puga, nº 1060, na localidade de CAMPO GRANDE/MS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 25' 07"S e longitude 54° 34' 07"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 9.801, DE 3 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.006644/2023-85, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE BOTUCATU executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 947/2008, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 531/2010, publicado no Diário Oficial da União em 22/07/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.012152/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Romeu Levy, 81A - Jardim Palos Verdes para Rua Major Antonio Nunes, s/n - M. Rubião, na localidade de BOTUCATU/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°53'36"S e longitude 48°29'20"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 9.816, DE 3 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.030297/2022- 21, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade Associação Cultural Comunitária Capitão executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 789/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 146/2010, publicado no Diário Oficial da União em 04/03/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.043380/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA PADRE LUIS RECH, N° 84 para RUA BALDUÍNO BLATT, N°662, na localidade de Capitão/RS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29°16'33"S e longitude 51°58'30"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA Nº 9.862, DE 3 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.015280/2023-24, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 156/2007, publicada no Diário Oficial da União em 19/04/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 443/2010, publicado no Diário Oficial da União em 15/07/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.001297/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Indusquima, nº 63 para Rua termas de Ibirá, nº 31, na localidade de Cotia/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 35' 35"S e longitude 46° 54' 46"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho Nº 499, de 28 de junho de 2023, publicado na edição 123, seção 1, página 13 do Diário Oficial da União, em 30/06/2023, retifica-se o nome da entidade, onde se lê: "TV e Rádio do Commercio Ltda." Leia-se: "TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda." AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃOS DE 27 DE JUNHO DE 2023 Nº 148 - Processo nº 53500.324215/2022-62 Recorrente/Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 13.954.560/0001-27 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 47/2023/AF (SEI nº 10293965), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de caducidade à prestadora ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 13.954.560/0001-27, em razão da não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme a tabela abaixo: . LOT E Frequência LO C A L I DA D ES Data Máxima de Operação Prazo Cumprido? Data do Licenciamento . H-3147006 2.570 MHz - 2.585 MHz Paracatu/MG 23/05/2021 N ÃO Não identificado licenciamento no prazo . H-3170404 2.570 MHz - 2.585 MHz Unaí/MG N ÃO Não identificado licenciamento no prazo . H-3504503 2.570 MHz - 2.585 MHz Av a r é / S P N ÃO Não identificado licenciamento no prazo . H-3528601 2.570 MHz - 2.585 MHz Manduri/SP N ÃO Não identificado licenciamento no prazo . H-3538808 2.570 MHz à 2.585 MHz Piraju/SP N ÃO Não identificado licenciamento no prazo Nº 149 - Processo nº 53500.018964/2019-58 Recorrente/Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 01.009.876/0001-61 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 46/2023/AF (SEI nº 10293866), integrante deste acórdão, admitir o segundo Recurso Administrativo interposto (SEI nº 9029505) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Despacho Decisório 76/2022/COGE/SCO (SEI nº 8275761), o qual negou seguimento ao primeiro Recurso Administrativo (SEI nº 6952941). Nº 151 - Processo nº 53500.018696/2020-16 Recorrente/Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. CNPJ nº 63.356.042/0001-80 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 27/2023/AF (SEI nº 10043986), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 152 - Processo nº 53500.078648/2021-50 Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 51/2023/AF (SEI nº 10307025), integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) revogar o efeito suspensivo concedido no Despacho Decisório nº 26/2023/PR (SEI nº 10268429). Nº 153 - Processo nº 53500.001756/2008-67 Recorrente/Interessado: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 44.597.052/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 42/2023/AF (SEI nº 10235560), integrante deste acórdão: a) não conhecer do Recurso de Ofício em face do Despacho nº 76/2016/AFFO/SAF; e, b) julgar prejudicado o Recurso Administrativo quanto à diferença entre o lançamento constante do Despacho recorrido e aquele referido no Despacho que procedeu ao juízo de retratação e, quanto ao restante, dele conhecer e negar-lhe provimento, mantendo as conclusões constantes do Despacho nº 76/2016/AFFO/SAF nos seus exatos termos. MOISÉS QUEIROZ MOREIRA Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 28 DE JUNHO DE 2023 Nº 155 - Processo nº 53504.027286/2009-11 Recorrente/Interessado: VOTORANTIM INDUSTRIAL S.A. CNPJ nº 03.407.049/0001-51 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 50/2023/AF (SEI nº 10301430), integrante deste acórdão: a) não conhecer do Recurso de Ofício em face do Despacho nº 691/2011/ADPFA2/SAD (fl. 92 - SEI nº 0691707); e, b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.