DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170018 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 10265.026428/2023-20. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação 2023. Vigência: 01/04/2023 a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 436.680,24. Data de Assinatura: 29/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 19, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . Processo nº Edital nº Local de Apreensão Tipo de Mercadorias . 10480.735117/2021-49 0317900-169028/2021 Zona Primária canetas, gravatas, chaveiros e maquiagens . 11131.721472/2022-44 0317900-152931/2022 Correios celulares, máquina de solda, microscópios e outros . 11131.721570/2022-81 0317900-174531/2022 Correios celulares, roupas, microscópio, máq. de solda . 11131.721575/2022-12 0317900-174561/2022 Correios vinhos, perfumes, balanças digitais . 11131.720161/2023-49 0317900-32846/2023 Correios celulares e acessórios . 11131.720162/2023-93 0317900-32855/2023 Correios celulares, balança digital e caixa acústica . 11131.720164/2023-82 0317900-32877/2023 Correios celulares e acessórios, tablet e relógio . 11131.720165/2023-27 0317900-32890/2023 Correios celulares e perfumes . 11131.720168/2023-61 0317900-32946/2023 Correios celulares, perfumes e cigarro eletrônico . 11131.720169/2023-13 0317900-32962/2023 Correios perfumes, celulares e balanças digitais . 11131.720170/2023-30 0317900-21627/2023 Correios celulares e acessórios . 11131.720177/2023-51 0317900-33097/2023 Correios celulares, vinho e relógio . 11131.720179/2023-41 0317900-33117/2023 Correios celulares e peças e anabolizantes . 11131.720238/2023-81 0317900-36704/2023 Correios celulares e relógio de pulso . 11131.720359/2023-22 0317900-43704/2023 Correios celulares e relógios . 11131.720361/2023-00 0317900-43722/2023 Correios celulares, perfumes, relógios, câmera fotográfica e outros . 11131.720363/2023-91 0317900-43733/2023 Correios relógio de pulso e aspirador de pó . 11131.720367/2023-79 0317900-43748/2023 Correios celulares, tablet, pendrive, perfumes, babá eletrônica . 11131.720389/2023-39 0317900-46303/2023 Correios perfumes . 11131.720390/2023-63 0317900-47042/2023 Correios cigarro eletrônico . 11131.720394/2023-41 0317900-48228/2023 Correios cigarro eletrônico, cabos USB e capas de celular . 11131.720395/2023-96 0317900-48390/2023 Correios celulares . 11131.720396/2023-31 0317900-49513/2023 Correios celulares e acessórios, relógios, notebook e tablet . 11131.720397/2023-85 0317900-49596/2023 Correios celular e acessórios e smartwatch . 11131.720398/2023-20 0317900-49600/2023 Correios celulares e acessórios, relógios, drone e outros . 11131.720399/2023-74 0317900-49607/2023 Correios celulares e acessórios, relógios e anabolizantes . 11131.720400/2023-61 0317900-49627/2023 Correios celulares e acessórios, óculos, bolsa e relógio . 11131.720401/2023-13 0317900-49634/2023 Correios - PI celulares, perfumes e roupas . 11131.720402/2023-50 0317900-49641/2023 Correios celulares . 11131.720403/2023-02 0317900-49646/2023 Correios celulares e aces., perfumes e máq. de cortar cabelo . 11131.720404/2023-49 0317900-49658/2023 Correios celular e acessórios e máquina de cortar cabelo . 11131.720405/2023-93 0317900-49666/2023 Correios celulares e smartwatch . 11131.720407/2023-82 0317900-49680/2023 Correios celulares . 11131.720409/2023-71 0317900-49700/2023 Correios celulares, smartwatch, filmadora e outros . 11131.720411/2023-41 0317900-49709/2023 Correios celulares e relógios . 18336.720064/2023-07 0317900-107326/2023 Correios - MA perfumes, cosméticos, celulares e microfone s/fio JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2022 - UASG 170081 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 10540.720447/2020-05. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 04.198.561/0001-06 - POTENCIA CONSTRUTORA LTDA - EPP. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93, e o parecer pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe do serviço de programação e logística - sepol/drf/vca, determina como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato de execução de obra, com a empresa potência construtora eireli epp, a que se proceda à repactuação do preço total do contrato de r$8.243.679,38 (oito milhões duzentos e quarenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) para r$9.068.903,99 (nove milhões sessenta e oito mil novecentos e três reais e noventa e nove centavos (cinquenta e três mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), a partir de 01 de agosto de 2022, data base no interregno de 01 ano da proposta inserida na licitação e a aplicação contratual do índice concernente, de acordo com o projeto básico.. Vigência: 16/11/2021 a 15/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.068.903,99. Data de Assinatura: 22/09/2022. (COMPRASNET 4.0 - 22/09/2022). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de ARAÇAÍ/ MG, CNPJ: 18.116.111/0001-23 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e - C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): Junho/2023 - Término (mês/ano): Junho/2028 4. DATA DE ASSINATURA: 27 de Junho de 2023 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Márcio Gonzaga Dias de Oliveira, CPF: 359.457.106-87, representando o Município de Araçaí/MG, e Michel Lopes Teodoro, CPF: 290.423.758-50, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.