DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070500103 103 Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.005792/2023-21. Pregão Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de acesso dedicado à internet com velocidade de 100 mbps (full duplex), por meio de fibra ótica, visando o atendimento da necessidade da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Goiás - SPRF/GO, especificamente na uop02/del07 - br 153, km 193 - Uruac–u/GO, CEP 76.400-000, (-14.469600/-49.156070), que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 29/06/2023 a 28/06/2024. Valor Total: R$ 23.760,00. Data de Assinatura: 29/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023). EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2023 Processo n. 08662.005065/2021-01. PARTICIPES: A UNIAO, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS, doravante denominada SPRF-GO, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.494/0116-85, com sede na Rua 147, esquina com 143, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista - Goiânia/GO - CEP: 74.170-020, neste ato representado pelo Superintendente Regional, Senhor TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ, policial rodoviário federal, portador da RG 3814968/GO e do CPF n° 906.518.551-87, nomeado por meio da Portaria nº 800, de 2 de março de 2023, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no D.O.U. em de 13 de março de 2023; e o MUNICÍPIO DE JATAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.165.729.0001/80, sediado à Rua Itarumã, n. 355, Setor Santa Maria, Jataí - GO, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor HUMBERTO FREITAS MACHADO, brasileiro, casado, portador do RG 1062074/GO e do CPF n° 341.665.801-91, residente e domiciliado no município de Jataí/GO resolvem celebrar o termo de CONVÊNIO nº 2/2023 em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a colaboração mútua entre os signatários para que os fins propostos no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), na Polícia Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e na Política Nacional de Trânsito (PNT) sejam atingidos. Dessa colaboração entre os signatários será construída uma cobertura na área de fiscalização na área de abordagem da Unidade Operacional da PRF em Jataí, na rodovia BR 364, km 191,7. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 200128 Nº Processo: 08669.009815/2023-15. Dispensa Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 23.904.788/0001-66 - LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA. Objeto: Contratação, sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviço de transporte "porta a porta" de cargas e volumes fracionados, na modalidade terrestre, para transporte de mobiliário, veículos automotores e outros bens de propriedade ou interesse da superintendência da polícia rodoviária federal em mato grosso do sul-srprf/ms, em caminhão-baú ou caminhão cegonha (somente para veículos automotores), com emprego próprio de motorista, combustível, seguro total, materiais para embalagem e outros encargos necessários à execução dos serviços, no mato grosso do sul, visando atender às demandas desta superintendência da polícia rodoviária federal em mato grosso do sul- srprf/ms,. Fundamento Legal: . Vigência: 04/07/2023 a 04/01/2024. Valor Total: R$ 13.620,00. Data de Assinatura: 04/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200128 Número do Contrato: 24/2021. Nº Processo: 08669.018478/2021-87. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 257.875.238-90 - FRANCO GIAFFONE. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 24/2021, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/07/2023 a 06/01/2024, nos termos do art. 57, §1º, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 06/07/2023 a 06/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.060.256,52. Data de Assinatura: 04/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200118 Número do Contrato: 50/2022. Nº Processo: 08659.016514/2022-78. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 76.282.656/0001-06 - MUNICIPIO DE MARINGA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto cancelar o compartilhamento com a autoridade delegada dos serviços de remoção e guarda previstos no 1° termo aditivo do acordo de cooperação técnica nº 50/2022/nat- pr/2023, lavrado entre a autoridade delegante (sprf-pr) e a autoridade delegada (município de maringá-pr). Tornar sem efeito o uso compartilhado do contrato de prestação dos serviços de remoção e guarda de veículos pela contratada auto socorro alto da serra ltda, previsto no 1° termo aditivo do acordo de cooperação técnica nº 50/2022/nat-pr/2023 a partir da publicação do presente termo aditivo no dou.. Vigência: 03/07/2023 a 02/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1,00. Data de Assinatura: 03/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200113 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 08654.008775/2022-64. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAMBUCO. Contratado: 05.533.565/0001-58 - KONEX COMERCIO E SERVI CO S LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, ii, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando em 14 (quatorze) meses para a completa execução do objeto; suprimir 1,76% (um inteiro e setenta e seis centésimos por cento) aproximadamente, do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 128.165,17 (cento e vinte e oito mil cento e sessenta e cinco reais e dezessete centavos) , nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993; acrescentar 11,21% (onze inteiros e vinte e um centésimos por cento) aproximadamente, do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 818.066,83 (oitocentos e dezoito mil sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar o item 3.1 da cláusula terceira - preço, em função do acréscimo, passando o valor da contratação ao montante global contratado de R$ 7.989.887,34 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), representando um acréscimo de R$ 689.901,66 (seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e um reais e sessenta e seis centavos) ao valor originalmente contratado. O prazo de vigência contratual permanece o mesmo, com início na data de 07/10/2022 e encerramento em 07/10/2024. Vigência: 04/07/2023 a 07/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.989.887,34. Data de Assinatura: 04/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 200123 Nº Processo: 08664003156202345. Objeto: Água mineral natural, em garrafões de 20 litros, condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Nascimento de Castro, 1540, Lagoa Nova - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/200123-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EMMANUEL FAUSTO MEDEIROS DE ANDRADE Pregoeiro (SIASGnet - 04/07/2023) 200123-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia faz saber a todos quantos virem o presente Edital, expedido em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, para comunicação da instauração do Processo Administrativo nº 08671.008191/2022-81 que tramita neste Órgão, movido em face da Empresa S A DE A MAGALHAES SERVICOS EM GESSO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.231.365/0001- 83, para apuração de possível descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 5/2021 e seu Termo de Referência. A manifestação da empresa contratada poderá ser encaminhada ao e-mail [email protected] no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente Edital. LUCIANA DA SILVA ALVES Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 419/2023 e 420/2023, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 13/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações