DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DE INTERESSE DA CÂMARA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na modalidade Pregão, conforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002.

Art. 2º - A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será a Sra. Renata Soraia Ferreira dos Santos. Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação de Pregão serão: a Sra. Sídilla Alexandre Tomaz da Silva e a Sra. Beatriz Pereira Araújo. Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à Comissão: - adotar as providências preliminares ao processo licitatório; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos órgãos interessados e legais; - providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificação dos concorrentes; -receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; - julgar as propostas; - decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; - propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. EM, 03 DE JULHO DE 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -
Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:3DDEA3E9

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM PORTARIA N°078/2023

DESIGNA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art.67 da Lei Federal N°8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° 003/2019 – SLC – Acompanhamento de Controle da Execução de Contratos;

CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora MARIA EDINEUMA DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de Assessora de Planejamento, Matrícula nº 120058-6, para exercer a função de Fiscal de Contratos, no período de julho de 2023 a dezembro de 2023;

Art.2° Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização;

Art.3° Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2023, a partir da data de publicação desta portaria, serão fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1°;

Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 03 de julho de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - Presidente do Legislativo -
Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:676A84FC

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM PORTARIA N°079/2023

DESIGNA SERVIDORA PARA A EXECUÇÃO DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art.59 da Lei Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;

CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa: N°004/2019 – SCP – Controle de Estoques;

CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento institucional;

CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art.1º Designar a Servidora Maria Eliane de Souza Mendonça, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar da Procuradoria da Mulher, Matrícula nº.: 120060-3, como responsável pelo Controle de Almoxarifado.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 03 de julho de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - Presidente do Legislativo -