DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

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Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:A72D4BED

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1077/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023

Revoga o Decreto Municipal de nº 787/2021, de 04 de janeiro de 2021, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Portaria de Exoneração nº 080/2023, de 21 de junho de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal de nº 787/2021, de 04 de janeiro de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de junho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:F280D4FE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1078/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas para melhor operacionalização de gerência e aplicação dos recursos financeiros; CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos, tendo, portanto, o dever de prestar contas; CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio de Fortim ao Sr. José Lima da Silva Júnior, Secretário Municipal Interino de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio de Fortim. § 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou a União. § 2º. Ao ordenador de despesa a que se refere o caput deste artigo, é igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Tesoureiro Municipal. Art. 2°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto, exercerá essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 23 de junho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:178C553B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1084/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023

Revoga o Decreto Municipal de nº 1078/2023, de 23 de junho de 2023, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Portaria de Nomeação nº 094/2023, de 03 de julho de 2023;

DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal de nº 1078/2023, de 23 de junho de 2023. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de julho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:0C3D3FF9

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1085/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas para melhor operacionalização de gerência e aplicação dos recursos financeiros; CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos, tendo, portanto, o dever de prestar contas; CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio a Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio de Fortim. § 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou a União. § 2º. Ao ordenador de despesa a que se refere o caput deste artigo, é igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Tesoureiro Municipal.