DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

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Art. 2°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto, exercerá essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de julho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:3E519CA8

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1086/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023

DESAPROPRIA PARTE DO IMÓVEL QUE INDICA, COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e baseado no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores; e CONSIDERANDO a necessidade desta Municipalidade de implantar Campo de Futebol na Localidade de Gurguri; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1076/2023, de 23 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sob a matrícula nº 3663, com registro geral datado de 18 de maio de 2023, do Cartório Valdeci Apolinário deste Município, um trato de terra, situado neste Município e Comarca de Fortim, do qual é proprietária a Sra. Bruna Fernandes Silva; CONSIDERANDO, finalmente, o cumprimento ao art. 3º do Decreto Municipal nº 1076/2023, de 23 de junho de 2023, no que diz respeito à avaliação efetiva de parte do imóvel a ser desapropriado, cuja cópia segue junta.

DECRETA:

Art. 1º. Fica desapropriado parte do imóvel sob a matrícula nº 3663, com registro geral datado de 18 de maio de 2023, do Cartório Valdeci Apolinário deste Município, um trato de terra, situado neste Município e Comarca de Fortim, do qual é proprietário a Sra. Bruna Fernandes Silva, a seguir descrito: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A2DMCNG3 de coordenadas N9.502.377, 48m e E 632.133,37m, com os seguintes azimutes e distâncias 111º16'40" e 107,69 m até o vértice A2DMCNG4 de coordenadas N 9.502.338,40m e E 632.233,73m, 201°14'8" e 140,59 m até o vértice A2DMCNG5 de coordenadas N 9.502.207,35m e E 632.182,80m, 291°16'18" e 108,64 m até o vértice A2DMCNG2 de coordenadas N 9.502.246,77m e E 632.081,56m, 21°37'18" e 140,60 m até o vértice A2DMCNG3, ponto inicial de descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, TESTE e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”. Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º deste Decreto será destinado à implantação de Campo de Futebol na Localidade do Gurguri. Art. 3º. Para o disposto no art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto. Art. 4º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias deste Município, as quais serão suplementadas se necessário. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de julho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:892BBD3B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

A Ordenadora de Despesas do Município de Frecheirinha/CE que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Comissão Permanente de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação, cujo objeto é a REFORMA DA ESCOLA FRANCISCO FERREIRA PONTES, LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO PINTO, BAIRRO VAZANTE, E REFORMA DA ESCOLA CARLOS MACHADO PORTELA LOCALIZADA NA RUA TENENTE EUFRÁSIO BAIRRO CENTRO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, vem HOMOLOGAR e ADJUDICAR o presente Processo Administrativo de Licitação, na modalidade Tomada de Preços nº 190523-TP01, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos.

Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor do(s) licitante(s) vencedor e classificado no lote 01: M. J. PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, pelo valor global de R$ 55.987,66 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e lote 02: PORTELA AZEVEDO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, pelo valor global de R$ 100.698,99 (cem mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).

Ao setor competente para as providências de costume.

Frecheirinha–CE, 05 de julho de 2023.

EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação

Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:47A78DE5

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.07.05.01

CONTRATO: CONTRATO Nº 2023.07.05.01. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. TOMADA DE PREÇOS Nº 190523-TP01. CONTRATADA: M. J. PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: REFORMA DA ESCOLA FRANCISCO FERREIRA PONTES, LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO PINTO, BAIRRO VAZANTE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. VALOR: R$ 55.987,66 (CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.12.361.0068.1.017 - 3.3.90.39.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 05/06/2023 A 05/09/2023.

EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA Ordenadora de Despesas
Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:E92E78FC

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.07.05.02

CONTRATO: CONTRATO Nº 2023.07.05.02. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.