DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070600117 117 Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas e comunicar que a multa administrativa imposta nos processos abaixo indicados foi paga a maior. Desta forma, poderá requerer a devolução da diferença junto à unidade da Receita Federal . Empresa CNPJ/CPF AI Processo . HM TEXTIL EIRELI. 13.338.238/0001-73 21.752.971-2 46207.004402/2019-86 VANEA MANSK BOONE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL Nº 32/2023 (CÓDIGO ECPMR: ZYNQW7) REABERTURA DE PRAZO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . NORFLAKES ALIMENTOS LTDA 14152.002202/2022-81 AI 22.257.305-8 . NORFLAKES ALIMENTOS LTDA 14152.002203/2022-25 AI 22.257.306-6 . NORFLAKES ALIMENTOS LTDA 14152.002204/2022-70 AI 22.257.307-4 . NORFLAKES ALIMENTOS LTDA 14152.002205/2022-14 AI 22.257.308-2 . NORFLAKES ALIMENTOS LTDA 14185.000371/2022-07 ND 20.225.632-4 Em 5 de julho de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33 (CÓDIGOS ECPMR: 3MYPCH) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A & V RESTAURANTE LTDA 14152.196590/2021-71 AI 22.225.930-2 293,52 . A & V RESTAURANTE LTDA 14152.196591/2021-15 AI 22.225.931-1 73,38 . A & V RESTAURANTE LTDA 14152.196592/2021-60 AI 22.225.932-9 220,14 . A & V RESTAURANTE LTDA 14152.196594/2021-59 AI 22.225.934-5 326,20 . A & V RESTAURANTE LTDA 14185.033527/2021-47 ND 20.220.874-5 15.797,20 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.090717/2022-20 AI 22.345.774-4 1.551,35 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.090719/2022-19 AI 22.345.776-1 8.202,00 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.090720/2022-43 AI 22.345.777-9 15.114,24 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.090721/2022-98 AI 22.345.778-7 1.968,48 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.090722/2022-32 AI 22.345.779-5 595,18 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.090723/2022-87 AI 22.345.780-9 3.936,96 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.090724/2022-21 AI 22.345.781-7 5.898,36 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.090725/2022-76 AI 22.345.782-5 5.275,04 . ABL RESTAURANTE LTDA 14185.015739/2022-23 ND 20.241.721-2 81.829,65 . AR360 BRASIL LTDA 14152.052476/2022-11 AI 22.307.533-7 73,38 . AR360 BRASIL LTDA 14152.052479/2022-54 AI 22.307.536-1 1.981,26 . AR360 BRASIL LTDA 14152.052482/2022-78 AI 22.307.539-6 146,76 . AR360 BRASIL LTDA 14185.009473/2022-80 ND 20.235.052-5 5.188,14 . AR360XBRASIL LTDA 14152.052467/2022-20 AI 22.307.524-8 5.577,36 . AR360XBRASIL LTDA 14152.052470/2022-43 AI 22.307.527-2 902,22 . AR360XBRASIL LTDA 14152.052472/2022-32 AI 22.307.529-9 2.050,50 . AR360XBRASIL LTDA 14185.009471/2022-91 ND 20.235.050-9 21.377,03 . AXIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 14152.037598/2022-87 AI 22.292.655-4 220,14 . AXIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 14152.037601/2022-62 AI 22.292.658-9 350,17 . AXIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 14185.006945/2022-42 ND 20.232.410-9 6.014,53 . AXIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 14185.006946/2022-97 ND 20.232.411-7 3.386,10 . BERGAMO ENGENHARIA LTDA 14152.088332/2022-01 AI 22.343.389-6 3.037,18 . BESSA ENGENHARIA AC 01 SPE LTDA 14152.053047/2022-61 AI 22.308.104-3 1.551,35 . BRASIL COLONIAL COMERCIO DE ALIMENTOS PRONTOS EIRELI 14152.049015/2022-61 AI 22.304.072-0 2.434,11 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14152.099648/2022-10 AI 22.354.705-1 1.551,35 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14152.099652/2022-88 AI 22.354.709-3 44.290,80 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14152.099653/2022-22 AI 22.354.710-7 26.336,82 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14152.099654/2022-77 AI 22.354.711-5 37.237,08 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14152.099655/2022-11 AI 22.354.712-3 1.196,40 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14152.099656/2022-66 AI 22.354.713-1 50.032,20 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14152.099657/2022-19 AI 22.354.714-0 6.776,06 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14152.099658/2022-55 AI 22.354.715-8 17.815,56 . BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI 14185.017015/2022-14 ND 20.243.079-1 298.934,94 . C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. 14152.025228/2022-05 AI 22.280.285-5 164.224,44 . C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. 14152.025229/2022-41 AI 22.280.286-3 47.697,00 . C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. 14152.025230/2022-76 AI 22.280.287-1 87.468,96 . C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. 14152.025232/2022-65 AI 22.280.289-8 21.793,86 . C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. 14152.025233/2022-18 AI 22.280.290-1 257,32 . C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. 14152.025234/2022-54 AI 22.280.291-0 904.132,64 . C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. 14185.004743/2022-66 ND 20.230.128-1 4.159.868,10 . CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES LT DA 14152.035469/2022-54 AI 22.290.526-3 3.097,66 . CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES LT DA 14152.035470/2022-89 AI 22.290.527-1 3.181,07 . CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES LT DA 14152.035471/2022-23 AI 22.290.528-0 1.587,68 . CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES LT DA 14152.035472/2022-78 AI 22.290.529-8 2.319,86 . CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES LT DA 14152.035473/2022-12 AI 22.290.530-1 1.587,68 . CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES LT DA 14152.035474/2022-67 AI 22.290.531-0 818,66 . CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES LT DA 14152.035475/2022-10 AI 22.290.532-8 2.381,99 . CK CONFECCOES LTDA 14152.007567/2022-00 AI 22.262.625-9 146,76 . CK CONFECCOES LTDA 14152.007568/2022-46 AI 22.262.626-7 146,76 . CK CONFECCOES LTDA 14152.007570/2022-15 AI 22.262.628-3 220,14 . CK CONFECCOES LTDA 14152.007571/2022-60 AI 22.262.629-1 257,13 . CK CONFECCOES LTDA 14185.001422/2022-18 ND 20.226.699-1 11.843,36 . CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FORTALEZA EIRELI 14152.222147/2021-62 AI 22.251.453-1 1.622,74 . COLISEU ACADEMIA LTDA 14152.225466/2021-20 AI 22.254.772-3 811,37 . COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA 14152.001531/2022-12 AI 22.256.634-5 600,03 . COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA 14152.001532/2022-59 AI 22.256.635-3 82,02 . COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA 14185.000298/2022-65 ND 20.225.558-1 2.482,82 . CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA 14152.007138/2022-24 AI 22.262.196-6 2.624,65 . CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA 14152.007140/2022-01 AI 22.262.198-2 2.624,65 . CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA 14152.007141/2022-48 AI 22.262.199-1 2.624,65 . CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA 14152.007142/2022-92 AI 22.262.200-8 1.313,41 . CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA 14152.200129/2021-20 AI 22.229.436-1 3.245,48 . CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA 14152.199679/2021-99 AI 22.228.986-4 811,37 . COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA 14152.056833/2022-10 AI 22.311.890-7 2.041,25 . DROGARIA S2 LTDA 14185.033798/2021-01 ND 20.221.146-1 16.957,80 . EKOS BRASIL ENGENHARIA S/A 14152.041967/2022-36 AI 22.297.024-3 2.041,25 . ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI 14152.126250/2021-82 AI 22.156.084-0 1.368,60 . ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI 14152.126254/2021-61 AI 22.156.088-2 7.686,68 . ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI 14152.126255/2021-13 AI 22.156.089-1 479,04 . ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI 14152.126256/2021-50 AI 22.156.090-4 893,80 . ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI 14152.126257/2021-02 AI 22.156.091-2 1.251,32 . ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI 14152.126258/2021-49 AI 22.156.092-1 7.907,14 . ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI 14185.019149/2021-99 ND 20.206.108-6 69.558,93 . F G CADETE 14152.148888/2021-74 AI 22.178.480-2 3.302,10 . F G CADETE 14152.148889/2021-19 AI 22.178.481-1 2.935,20 . F G CADETE 14152.148890/2021-43 AI 22.178.482-9 3.228,72 . F G CADETE 14152.148891/2021-98 AI 22.178.483-7 26.187,53 . F G CADETE 14185.025640/2021-59 ND 20.212.701-0 204.806,14 . F. A. TORQUATO PESSOA 14152.061802/2022-81 AI 22.316.859-9 2.935,20 . F. A. TORQUATO PESSOA 14152.061803/2022-25 AI 22.316.860-2 655,78 . F. A. TORQUATO PESSOA 14152.061804/2022-70 AI 22.316.861-1 880,56 . F. A. TORQUATO PESSOA 14152.061805/2022-14 AI 22.316.862-9 1.907,88 . F. A. TORQUATO PESSOA 14152.061806/2022-69 AI 22.316.863-7 13.203,32 . F. A. TORQUATO PESSOA 14185.011295/2022-57 ND 20.236.982-0 86.117,94 . FERNANDO JOSE LIRA 14152.030610/2022-22 AI 22.285.667-0 1.467,60 . FERNANDO JOSE LIRA 14152.030611/2022-77 AI 22.285.668-8 731,49 . FERNANDO JOSE LIRA 14152.030612/2022-11 AI 22.285.669-6 2,19 . FERNANDO JOSE LIRA 14152.030614/2022-19 AI 22.285.671-8 440,28 . FERNANDO JOSE LIRA 14152.030615/2022-55 AI 22.285.672-6 59,23 . FERNANDO JOSE LIRA 14152.030617/2022-44 AI 22.285.674-2 6,10 . FERNANDO JOSE LIRA 14185.005673/2022-63 ND 20.231.079-5 17.990,48 . G W G CARCINICULTURA LTDA 14152.166059/2021-73 AI 22.195.404-0 1.027,32 . G W G CARCINICULTURA LTDA 14152.166060/2021-06 AI 22.195.405-8 684,92 . G W G CARCINICULTURA LTDA 14152.166061/2021-42 AI 22.195.406-6 220,14 . G W G CARCINICULTURA LTDA 14152.166062/2021-97 AI 22.195.407-4 34,83 . G W G CARCINICULTURA LTDA 14152.166063/2021-31 AI 22.195.408-2 293,52 . G W G CARCINICULTURA LTDA 14152.166064/2021-86 AI 22.195.409-1 481,35 . G W G CARCINICULTURA LTDA 14152.166065/2021-21 AI 22.195.410-4 39,89 . G W G CARCINICULTURA LTDA 14185.028624/2021-18 ND 20.215.792-0 24.517,46 . GILIA SOUSA BERNARDO 14152.224956/2021-17 AI 22.254.262-4 1.388,05 . GILIA SOUSA BERNARDO 14152.224959/2021-42 AI 22.254.265-9 1.320,84 . GILIA SOUSA BERNARDO 14152.224961/2021-11 AI 22.254.267-5 179,64 . GILIA SOUSA BERNARDO 14152.224962/2021-66 AI 22.254.268-3 293,52 . GILIA SOUSA BERNARDO 14152.224966/2021-44 AI 22.254.272-1 56,80 . GILIA SOUSA BERNARDO 14152.224969/2021-88 AI 22.254.275-6 440,28 . GILIA SOUSA BERNARDO 14152.224971/2021-57 AI 22.254.277-2 143,76 . GILIA SOUSA BERNARDO 14152.224972/2021-00 AI 22.254.278-1 28,04