DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DKVYK3 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CONSTRUSOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.077674/2023-78 AI 22.544.285-0 . CONSTRUSOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14185.010805/2023-50 ND 20.271.773-9 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14152.079792/2023-11 AI 22.546.403-9 EDITAL DE DECISÃO JEG6UJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ELIZANGELA MARIA MOTA 14152.192517/2021-20 AI 22.221.857-6 1.368,60 . ELIZANGELA MARIA MOTA 14152.192532/2021-78 AI 22.221.872-0 1.591,70 . ELIZANGELA MARIA MOTA 14152.192533/2021-12 AI 22.221.873-8 2.673,88 . ELIZANGELA MARIA MOTA 14152.192534/2021-67 AI 22.221.874-6 434,10 . ELIZANGELA MARIA MOTA 14152.192535/2021-10 AI 22.221.875-4 1.542,76 . ELIZANGELA MARIA MOTA 14185.032869/2021-40 ND 20.220.187-2 27.743,07 Em 4 de julho de 2023. ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PARACATU - GRT/MG, sito Rua Roberto Wachsmuth, 111 - Centro, Paracatu/MG CEP: 38600-176, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . R SALOMAO DE MELO 28.508.915.0001-21 14185.004108/2021-06 Em 5 de julho de 2023. LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14152.079793/2023-65 AI 22.546.404-7 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14152.079794/2023-18 AI 22.546.405-5 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14152.079795/2023-54 AI 22.546.406-3 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14185.011212/2023-19 ND 20.272.220-1 . J MARCELO FERNANDES LTDA 14152.078723/2023-90 AI 22.545.334-7 . J MARCELO FERNANDES LTDA 14185.011013/2023-01 ND 20.272.013-6 . LAVADOR AMERICA DE LAVAGENS DE VEICULOS PESADOS LTDA 14152.048115/2023-51 AI 22.514.726-2 . ROBSON ARAUJO DE FREITAS 14152.056968/2023-66 AI 22.523.579-0 . ROBSON ARAUJO DE FREITAS 14152.056970/2023-35 AI 22.523.581-1 . ROBSON ARAUJO DE FREITAS 14152.056971/2023-80 AI 22.523.582-0 . ROBSON ARAUJO DE FREITAS 14152.056972/2023-24 AI 22.523.583-8 . ROBSON ARAUJO DE FREITAS 14152.056989/2023-81 AI 22.523.600-1 . ROBSON ARAUJO DE FREITAS 14185.008050/2023-23 ND 20.268.647-7 . SOSSOLOTI & PRICINATO LTDA 14152.073495/2023-61 AI 22.540.106-1 . SOSSOLOTI & PRICINATO LTDA 14152.073496/2023-14 AI 22.540.107-0 . SOSSOLOTI & PRICINATO LTDA 14152.073497/2023-51 AI 22.540.108-8 . SOSSOLOTI & PRICINATO LTDA 14152.073498/2023-03 AI 22.540.109-6 . SOSSOLOTI & PRICINATO LTDA 14152.073499/2023-40 AI 22.540.110-0 . SOSSOLOTI & PRICINATO LTDA 14185.010106/2023-18 ND 20.270.964-7 . TAUROS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA 14152.073204/2023-35 AI 22.539.815-0 Em 4 de julho de 2023 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA EDITAL DE DECISÃO ZPUCSV O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ASA SERVICO DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI 14185.033311/2021-81 ND 20.220.648-3 25.365,85 . CONSORCIO POTIGUAR - PLANICIE 14152.013085/2022-81 AI 22.268.143-8 5.076,40 . CONSORCIO POTIGUAR - PLANICIE 14152.013088/2022-14 AI 22.268.146-2 4.154,16 . CONSORCIO POTIGUAR - PLANICIE 14152.013090/2022-93 AI 22.268.148-9 4.351,20 . CONSORCIO POTIGUAR - PLANICIE 14152.013091/2022-38 AI 22.268.149-7 4.260,55 . CONSORCIO POTIGUAR - PLANICIE 14152.013092/2022-82 AI 22.268.150-1 10.740,40 . CONSORCIO POTIGUAR - PLANICIE 14185.002421/2022-82 ND 20.227.720-8 116.651,94 . ECO SPAZZIO TROPICAL LTDA 14185.037372/2021-18 ND 20.224.842-9 39.369,58 . GUTHEMBERG CARDOSO AGRA DE CASTRO 14152.044923/2022-68 AI 22.299.980-2 18.255,72 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14152.061226/2022-71 AI 22.316.283-3 1.714,65 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14152.067221/2022-52 AI 22.322.278-0 22.662,50 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14152.067224/2022-96 AI 22.322.281-0 23.569,00 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14152.067225/2022-31 AI 22.322.282-8 20.124,30 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14152.067226/2022-85 AI 22.322.283-6 14.811,52 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14152.067227/2022-20 AI 22.322.284-4 4.416,30 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14152.067228/2022-74 AI 22.322.285-2 5.815,32 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14152.067229/2022-19 AI 22.322.286-1 1.640,02 . IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 14185.012100/2022-96 ND 20.237.846-2 224.695,25 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA E LOCACAO DE V E I C U LO S 14152.083875/2021-42 AI 22.114.181-2 29.354,69 . IRAILTON NASCIMENTO DA SILVA 14185.005398/2022-88 ND 20.230.800-6 30.080,19 . JN SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI 14185.003878/2022-12 ND 20.229.224-0 64.622,51 . MARIA HELENA CORREIA DOS SANTOS 14185.000957/2022-63 ND 20.226.227-8 63.542,30 . REJANE ANDRADE DE ALMEIDA 14152.205555/2021-50 AI 22.234.862-3 1.388,05 . REJANE ANDRADE DE ALMEIDA 14152.205556/2021-02 AI 22.234.863-1 2.641,68 . REJANE ANDRADE DE ALMEIDA 14152.205557/2021-49 AI 22.234.864-0 5.946,46 . REJANE ANDRADE DE ALMEIDA 14152.205558/2021-93 AI 22.234.865-8 440,28 . REJANE ANDRADE DE ALMEIDA 14152.205559/2021-38 AI 22.234.866-6 1.027,32 . REJANE ANDRADE DE ALMEIDA 14152.205560/2021-62 AI 22.234.867-4 99,04 . REJANE ANDRADE DE ALMEIDA 14152.205561/2021-15 AI 22.234.868-2 1.313,14 . REJANE ANDRADE DE ALMEIDA 14185.034963/2021-33 ND 20.222.345-1 77.816,12 . SAUL COSTA DA SILVA 14152.026774/2022-55 AI 22.281.831-0 146,76 . SEVERINO SOARES DE ARAUJO JUNIOR 14152.098603/2021-47 AI 22.128.808-2 207,24 Em 5 de julho de 2023. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe