DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CONDOMINIO BOSQUE DAS GAMELEIRAS 14152.085326/2023-74 AI 22.551.937-2 . CONDOMINIO BRISAS DA SERRA 14152.065653/2023-18 AI 22.532.264-1 . CONDOMINIO BRISAS DA SERRA 14185.009058/2023-15 ND 20.269.777-1 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.087856/2023-57 AI 22.554.467-9 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.088779/2023-52 AI 22.555.390-2 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.088797/2023-34 AI 22.555.408-9 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080858/2023-15 AI 22.547.469-7 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080859/2023-60 AI 22.547.470-1 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080860/2023-94 AI 22.547.471-9 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080861/2023-39 AI 22.547.472-7 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080862/2023-83 AI 22.547.473-5 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080863/2023-28 AI 22.547.474-3 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080864/2023-72 AI 22.547.475-1 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14185.011344/2023-32 ND 20.272.364-0 . FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO 14152.079297/2023-10 AI 22.545.908-6 . FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO 14152.079298/2023-56 AI 22.545.909-4 . FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO 14152.079301/2023-31 AI 22.545.912-4 . FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO 14152.079303/2023-21 AI 22.545.914-1 . FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO 14152.079306/2023-64 AI 22.545.917-5 . FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO 14185.011113/2023-29 ND 20.272.116-7 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071007/2023-81 AI 22.537.618-1 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071008/2023-26 AI 22.537.619-9 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071009/2023-71 AI 22.537.620-2 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071012/2023-94 AI 22.537.623-7 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071013/2023-39 AI 22.537.624-5 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14185.009640/2023-73 ND 20.270.440-8 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076045/2023-21 AI 22.542.656-1 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076046/2023-75 AI 22.542.657-9 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076047/2023-10 AI 22.542.658-7 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076049/2023-17 AI 22.542.660-9 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076051/2023-88 AI 22.542.662-5 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14185.010508/2023-12 ND 20.271.442-0 . N F INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA. 14185.011194/2023-67 ND 20.272.201-5 . N. F. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.011196/2023-56 ND 20.272.203-1 . NEVI PADARIA ARTESANAL LTDA 14185.011191/2023-23 ND 20.272.198-1 . NORDFARMA FARMACIAS LTDA 14152.076511/2023-78 AI 22.543.122-0 . NORDFARMA FARMACIAS LTDA 14152.076512/2023-12 AI 22.543.123-8 . NORDFARMA FARMACIAS LTDA 14152.076513/2023-67 AI 22.543.124-6 . NORDFARMA FARMACIAS LTDA 14185.010425/2023-15 ND 20.271.334-2 . PB CONSTRUCAO LTDA 14152.068630/2023-57 AI 22.535.241-9 . RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L 14152.062412/2023-17 AI 22.529.023-5 . RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L 14152.062415/2023-42 AI 22.529.026-0 . RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L 14152.062417/2023-31 AI 22.529.028-6 . RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L 14152.062420/2023-55 AI 22.529.031-6 . RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L 14152.062421/2023-08 AI 22.529.032-4 . RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L 14152.062423/2023-99 AI 22.529.034-1 . RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L 14152.062425/2023-88 AI 22.529.036-7 . RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L 14185.008672/2023-51 ND 20.269.361-9 . VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.079638/2023-49 AI 22.546.249-4 . VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.079639/2023-93 AI 22.546.250-8 . VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.079640/2023-18 AI 22.546.251-6 . VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.079643/2023-51 AI 22.546.254-1 . VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.079644/2023-04 AI 22.546.255-9 . VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.011175/2023-31 ND 20.272.181-7 . WF LOGISTICA LTDA 14185.011616/2023-02 ND 20.272.648-7 Em 5 de julho de 2023 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe - STRB-SE, , situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES BRASIL-SECCAO SERGIPE - 06.160.325.0001-18 46221.008461/2014-31 . ENGECON - CONSTRUCOES LTDA 32.750.440.0001-52 14185.013269/2021-82 . FR RECURSOS HUMANOS LTDA 03.103.154.0001-05 46221.007636/2019-05 . I MELO & CIA LTDA MICROEMPRESA 13.157.474.0001-93 46221.000348/2019-11 . J. FERRAZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 08.809.379.0001-97 46221.008088/2019-22 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO J5XHDE A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14152.097573/2021-51 AI 22.127.778-1 . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14152.097574/2021-04 AI 22.127.779-0 . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14152.097575/2021-41 AI 22.127.780-3 . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14152.097576/2021-95 AI 22.127.781-1 . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14185.016509/2021-09 ND 20.203.456-9 . DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MJ LTDA 14185.010750/2022-05 ND 20.236.406-2 . JOSE FERNANDO RIOS GOES LTDA 14152.045045/2022-06 AI 22.300.102-3 . JOSE FERNANDO RIOS GOES LTDA 14185.017418/2022-63 ND 20.243.524-5 . MAZZONI EMPREITEIRA EIRELI 14152.176678/2021-76 AI 22.206.018-2 . MAZZONI EMPREITEIRA EIRELI 14152.176679/2021-11 AI 22.206.019-1 . MAZZONI EMPREITEIRA EIRELI 14152.176680/2021-45 AI 22.206.020-4 . MAZZONI EMPREITEIRA EIRELI 14152.176681/2021-90 AI 22.206.021-2 . MAZZONI EMPREITEIRA EIRELI 14152.176682/2021-34 AI 22.206.022-1 . MAZZONI EMPREITEIRA EIRELI 14185.030400/2021-76 ND 20.217.620-7 . MEGA GUINDASTES LTDA 14152.011017/2022-87 AI 22.266.075-9 . MEGA GUINDASTES LTDA 14152.011018/2022-21 AI 22.266.076-7 . MEGA GUINDASTES LTDA 14152.011019/2022-76 AI 22.266.077-5 . MEGA GUINDASTES LTDA 14152.011020/2022-09 AI 22.266.078-3 . MEGA GUINDASTES LTDA 14152.011021/2022-45 AI 22.266.079-1 . MEGA GUINDASTES LTDA 14185.002165/2022-23 ND 20.227.458-6 . MICHELLE FEITOSA DE OLIVEIRA 14152.224147/2021-05 AI 22.253.453-2 . MICHELLE FEITOSA DE OLIVEIRA 14152.224148/2021-41 AI 22.253.454-1 . MICHELLE FEITOSA DE OLIVEIRA 14152.224149/2021-96 AI 22.253.455-9 . MICHELLE FEITOSA DE OLIVEIRA 14152.224151/2021-65 AI 22.253.457-5 . MICHELLE FEITOSA DE OLIVEIRA 14185.037610/2021-95 ND 20.225.086-5 . MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA 14185.007807/2022-81 ND 20.233.306-0 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.102666/2021-13 AI 22.132.683-9 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.102671/2021-18 AI 22.132.688-0 . OSEIAS LOPES DE OLIVEIRA 14152.059031/2022-61 AI 22.314.088-1 . PASTEIS DA JANE EIRELI 14152.097980/2021-69 AI 22.128.185-1 . PASTEIS DA JANE EIRELI 14152.097983/2021-01 AI 22.128.188-6 . PASTEIS DA JANE EIRELI 14152.097984/2021-47 AI 22.128.189-4 . PASTEIS DA JANE EIRELI 14152.097986/2021-36 AI 22.128.191-6 . PASTEIS DA JANE EIRELI 14185.016529/2021-71 ND 20.203.476-3 . PRUMOPLAST COMERCIO DE FORRO PVC E ALUMINIO LTDA 14152.048873/2022-98 AI 22.303.930-6 . PRUMOPLAST COMERCIO DE FORRO PVC E ALUMINIO LTDA 14185.008934/2022-05 ND 20.234.474-6 . R & I CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14185.020362/2021-43 ND 20.207.346-7 . R & I CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.118705/2021-96 AI 22.148.539-2 Em 22 de junho de 2023. ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe . JUF EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 18.307.856.0001-70 46221.008078/2018-14 . K&E REFEIÇÕES LTDA. 29.323.495.0001-71 14185.006429/2021-37 . LEIVAL SERVICOS COMÉRCIO LTDA. 16.198.632.0001-41 46221.001229/2019-86 . LIDER CARROCERIAS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA 10.744.505.0001-14 14185.000479/2020-20 . MARIA EDJANE FARIAS DA SILVA 04.845.551.0001-07 46221.011300/2018-58 . NETONIO LIMA SANTOS MICROEMPRESA 11.033.861.0001-92 46221.001686/2019-71 . NORONHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 04.222.344.0001-04 14185.006040/2020-19 . OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA 13.114.078.0001-89 46221.008643/2019-16 . PAES, LANCHES E REFEICOES LTDA 15.207.387.0001-29 14185.007186/2021-54 . PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA 19.631.269.0001-02 14185.007154/2021-59 . PAULO FERREIRA DOS SANTOS 32.756.009.0001-13 14185.001412/2021-93 . PAULO HENRIQUE NUNES TEIXEIRA ALVES 32.860.447.0001-27 14185.006495/2021-15 . PLANSEG SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA 00.079.753.0001-34 46221.006384/2019-99 . PMR PROMOTORA LTDA 18.735.095.0001-57 46221.004992/2018-88 . PONTUAL CONCRETO LTDA 16.736.666.0001-42 14185.000463/2020-17 . RENOVADORA DE PNEUS MODELO LTDA. 19.001.623.0001-07 14185.002373/2020-61 . RESMARIO RAMOS GORDIANO QUEIROZ 09.377.864.0001-00 46221.008314/2019-75 . RESTAURANTE E LANCHONETE PIMENTA DE CHEI 04.851.290.0001-38 46221.009421/2018-30 . SAASE CENTRO DIAGNOSTICO LTDA ME 08.573.643.0001-36 14185.020261/2020-91 . STACAO COM DE BEBIDAS E ALIMENTO LTDA ME 22.254.925.0001-00 46221.011964/2018-17 . TERRA NOVA TERRAPLANAGEM E SERVICOS EIRELI 11.421.151.0001-30 14185.010114/2021-94 . TYME SERVICE LTDA - ME 04.561.717.0001-63 46221.008998/2017-43 . VC ALIMENTACAO EIRELI 12.985.377.0001-26 14185.004077/2021-85 . VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA 11.460.798.0001-70 14185.004508/2021-11 . VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 00.782.595.0001-84 14185.007514/2020-31 Em 26 de junho de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR