DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Expede autorização à Agropecuária Santa Olimpia Ltda, CNPJ nº 44062467000131, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 5 DE JULHO DE 2023 Nº 9.278 - Processo nº 53569.001317/2023-07. Expede autorização a Michel Gomes Jussani, CPF nº .213.129.*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 9.279 - Processo nº 53569.001301/2023-96. Expede autorização a Alidemberg Pimentel Galvao, CPF nº .279.722.*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 9.280 - Processo nº 53569.001309/2023-52. Expede autorização à Eldorado Veiculos e Pecas Ltda, CNPJ nº 05788992000187, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 4 DE JULHO DE 2023 Nº 9.151 - Processo nº 53500.044899/2023-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 31/05/2023, a autorização outorgada a MEGAJATO PROVEDOR DE REDE DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 31.946.117/0001-96, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 9.160 - Processo nº 53500.048360/2023-12. Expede autorização à ATRANET CABREUVA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 48.960.954/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 9.183 - Processo nº 53500.058611/2023-77. declara extinta, por renúncia, a partir de 30/06/2023, a autorização outorgada a F. B. DOS SANTOS EIRELI, CNPJ/MF nº 25.403.397/0001-93, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 9.185 - Processo nº 53500.044943/2023-74. Expede autorização à NOVA LIMA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 49.852.013/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 9.186 - Processo nº 53500.056959/2023-20. Expede autorização à R&R TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 32.088.109/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATO Nº 9.272, DE 5 DE JULHO DE 2023 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 08/07/2023 a 09/07/2023. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 3, DE 5 DE JULHO DE 2023 Altera a Instrução Normativa MinC nº 1, de 10 de abril de 2023. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa MinC nº 1, de 10 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22-A. O Ministério da Cultura poderá estabelecer linhas específicas para seleção de projetos culturais a serem financiados por terceiros, doadores ou patrocinadores, com recursos de incentivo fiscal, com base nos recortes previstos no art. 50 do Decreto nº 11.453, de 2023. § 1º Os doadores e patrocinadores interessados em incentivar projetos selecionados na forma do caput informarão previamente ao Ministério da Cultura o volume de recursos que pretende investir e a sua área de interesse, para fins de dimensionamento da ação afirmativa a ser implementada. § 2º A fim de cumprir o que estabelecem os arts. 48 e 50 do Decreto nº 11.453, de 2023, o Ministério da Cultura poderá realizar prospecção e busca ativa de possíveis incentivadores, que firmarão termo de compromisso de incentivo aos projetos selecionados na forma do caput." (NR) "Art. 23 ................................................................ Parágrafo único. Os projetos selecionados em chamamento público, nos termos do art. 22 e do art. 22-A desta Instrução Normativa, tramitarão em regime de prioridade, desde que atendidas as orientações do Ministério da Cultura, com vistas à adesão das ações propostas às políticas culturais." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2023. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SECRETARIA DO AUDIOVISUAL PORTARIA Nº 24, DE 5 DE JULHO DE 2023 O(A) SECRETÁRIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1.º - Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) abaixo, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º ) 204350 - Festival Projeta Quebrada Clarear Produções Artísticas Ltda - ME CNPJ/CPF: 10.648.652/0001-90 Cidade: São Paulo - SP; Valor Complementado: R$ 39.748,48 Valor total atual: R$ 436.260,31 220554 - MOSTRA MC: METAVERSO BRASIL - TERRITÓRIOS BRASILEIROS - AÇÃO CO N T I N U A DA ES BRAZIL PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA CNPJ/CPF: 36.384.022/0001-40 Cidade: Castelo - ES; Valor Complementado: R$ 296.302,07 Valor total atual: R$ 2.605.150,81 Art. 2.º - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOELMA OLIVEIRA GONZAGA ANEXO I ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º ) 182538 - Music Video Festival 2022 Cinnamon Comunicação e Audiovisual Ltda EPP CNPJ/CPF: 05.207.056/0001-35 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/07/2023 à 29/12/2023 183136 - Cine na Praça 2ª Edição COOPERATIVA DOS PRODUTORES CULTURAIS DO ESTADO DE SAO PAULO - COOPCESP CNPJ/CPF: 18.659.166/0001-80 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/07/2023 à 30/09/2023 202321 - Discussões e Reflexões X BRASIL MUSICA E ARTES Â- BM&A CNPJ/CPF: 04.723.989/0001-12 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/07/2023 à 30/09/2023 203846 - Tradições Gastronômicas do Vale do Ribeira Do Campo à Mesa (Título Provisório) Alexa Filmes Ltda - ME CNPJ/CPF: 09.243.525/0001-22 Cidade: Paulínia - SP; Prazo de Captação: 01/07/2023 à 30/11/2023 203953 - CHORUMELAS Kinopus Audiovisual Ltda - ME CNPJ/CPF: 06.236.625/0001-33 Cidade: Londrina - PR; Prazo de Captação: 01/07/2023 à 31/12/2023 204942 - Brasil visto do alto Produtora Canarinho de Arte e Cultura Ltda CNPJ/CPF: 23.322.064/0001-04 Cidade: Petrolina - PE; Prazo de Captação: 01/07/2023 à 31/08/2023 220024 - Plantando o Futuro Clarear Produções Artísticas Ltda - ME CNPJ/CPF: 10.648.652/0001-90 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 02/07/2023 à 31/12/2023 221099 - CIRCUITO CULTURAL BAHIA 2023 VIANA PROJETOS CULTURAIS LTDA CNPJ/CPF: 15.302.889/0001-39 Cidade: Vitória - ES; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 11/12/2023 SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL PORTARIA SEFIC/MINC Nº 367, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES