DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070600046 46 Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA UFRJ Nº 563, DE 5 DE JULHO DE 2023 Delega competência ao Pró-Reitor de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças - PR3 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, e, através do processo nº 23079.222879/2023-35, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças - PR3, bem como a seu substituto eventual para desempenhar as seguintes tarefas, além das já determinadas pelo Estatuto e Regimento-Geral da UFRJ: I - Autorizar empenhos e pagamentos; II - Propor abertura de créditos adicionais; III - Executar a conformidade de gestão da Unidade. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria no 6.947 de 9 de julho de 2019, publicada no Boletim UFRJ nº 28 Extraordinário, de 11 de julho de 2019. II - a Portaria 7.283, de 16 de julho de 2019, publicada no Boletim UFRJ nº 30, de 25 de julho de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando a urgência para a produção de seus efeitos. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS PORTARIA CCHL/UFPI Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2023 A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Edital nº 10/2023- CCHL, de 15.05.2023, publicado no DOU em 16.05.2023, o processo administrativo nº 23111.008002/2023-19 e as Leis nº 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/2003, publicadas em 10.12.93; 27.10.99 e 15.05.2003, respectivamente, resolve Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto para o Departamento de História, correspondente a Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, Centro de Ciências Humanas e Letras, do Campus Ministro Petrônio Portela, na cidade de Teresina-PI, considerando classificados(as): Marcus Pierre de Carvalho Baptista - 1º lugar (habilitado); Ronyere Ferreira da Silva - 2º lugar (classificado); Bárbara Bruma Rocha do Nascimento - 3º lugar (classificada); Carlos Alberto de Melo Silva Mota - 4º lugar (classificado); Iêda Moura da Silva - 5º lugar (classificada); Gizeli da Conceição Lima - 6º lugar (classificada), aprovando para contratação o 1º colocado. EDNA MARIA GOULART JOAZEIRO Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2023 Processo nº 17944.102710/2021-59 Interessado: Município de Cariacica - ES Assunto: Alteração contratual (Quinto Termo Aditivo) referente a Contrato de Financiamento celebrado entre o Município de Cariacica - ES e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a financiar programas de investimentos, com abrangência em obras de infraestrutura, drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de financiamento). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2023 Processo nº: 17944.102150/2023-02 Interessado: Município de Pato Branco - PR Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Pato Branco - PR e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam às Despesas de Capital no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 18 a 20/07/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 13864.720148/2018-83 2 . 3 19515.720232/2015-09 4 a 6 . 7 10830.721412/2014-71 8 a 11 . 12 13839.902379/2015-78 13 a 15 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de abril de 2023, relativa aos processos nº: 10380.904680/2014-72 e 10380.904681/2014-17. DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1 - REPETITIVOS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 1 - Processo nº: 13864.720148/2018-83 - Recorrente: COLINAS COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 2 - Processo nº: 13864.720147/2018-39 - Recorrente: COLINAS COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 3 - Processo nº: 19515.720232/2015-09 - Recorrente: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 4 - Processo nº: 19515.720233/2015-45 - Recorrente: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19515.720312/2015-56 - Recorrente: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19515.720313/2015-09 - Recorrente: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 7 - Processo nº: 10830.721412/2014-71 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 8 - Processo nº: 10830.721411/2014-27 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10830.721420/2014-18 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10830.721449/2014-08 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10830.721475/2014-28 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 12 - Processo nº: 13839.902379/2015-78 - Recorrente: RS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 13 - Processo nº: 13839.900849/2016-40 - Recorrente: RS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13839.900850/2016-74 - Recorrente: RS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13839.902380/2015-01 - Recorrente: RS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2 - PER/DCOMP - 1 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 16 - Processo nº: 10882.902314/2006-18 - Recorrente: DACARTO BENVIC LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 17 - Processo nº: 10880.935551/2014-95 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.922848/2013-18 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.915178/2013-75 - Recorrente: BRASMOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 20 - Processo nº: 10880.909146/2006-10 - Recorrente: TEXTIL ABRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 3 - BENEFÍCIOS FISCAIS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 21 - Processo nº: 19679.012860/2004-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORTE-NORDESTE S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 22 - Processo nº: 16327.003758/2003-16 - Recorrente: BANCO JPM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 23 - Processo nº: 10803.720024/2011-58 - Recorrente: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4 - SIMPLES 24 - Processo nº: 11030.000495/2007-11 - Recorrente: REFAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS RECICLAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 25 - Processo nº: 13864.720040/2018-91 - Recorrente: COLINAS COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13973.000599/2009-72 - Recorrente: SOLETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 5 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 27 - Processo nº: 11080.731813/2013-41 - Recorrente: GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13982.720269/2013-74 - Recorrente: I.P.G. INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 29 - Processo nº: 13502.721248/2013-21 - Recorrente: PN EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13819.723483/2014-55 - Recorrente: METALAZUL COMERCIO DE METAIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 31 - Processo nº: 10410.721545/2013-16 - Embargante: VIEIRA LINS REPRESENT AC AO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10315.000756/2009-13 - Recorrente: GERALDO ALVES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 15868.720066/2014-09 - Recorrente: GURGEL MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 6 - PENALIDADES DIVERSAS - 1 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 34 - Processo nº: 16832.000240/2010-31 - Recorrente: BRASKILL COMERCIO DE B E B I DA S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 35 - Processo nº: 10880.918229/2010-78 - Recorrente: BRASMOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL