DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13898.000270/2009-51 - Recorrente: MARLI GOMES CARVALHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13898.000271/2009-04 - Recorrente: MARLI GOMES CARVALHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10950.003633/2010-74 - Recorrente: JOSE MANOEL MARTIN HERNANDES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10950.000892/2009-18 - Recorrente: JOSE MANOEL MARTIN HERNANDES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11040.722027/2016-72 - Recorrente: JOSE FRANCISCO RENCK DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16637.720173/2012-43 - Recorrente: JOSE FRANCISCO RENCK DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13450.000350/2011-81 - Recorrente: MARTA VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11610.005172/2008-73 - Recorrente: JOSE FLORENTINO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.723410/2012-48 - Recorrente: JOSE CLAUDIO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13605.720170/2012-99 - Recorrente: MILTON FERNANDES CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 17613.720012/2013-71 - Recorrente: NATHIA BARBOSA RODRIG U ES MEIRELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 15455.000124/2010-02 - Recorrente: NELIA DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13739.000291/2008-19 - Recorrente: NELMA DE CARVALHO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10380.002431/2008-01 - Recorrente: MARCIO ERICK DE OLIVEIRA VANDERLEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13746.001864/2008-32 - Recorrente: MARCIA DOMINONE FORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11030.721359/2011-44 - Recorrente: NETO DUARTE VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13749.000042/2010-29 - Recorrente: NILO JOSE BUZZATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10510.720348/2010-09 - Recorrente: LUCIVALDO BETO DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10650.721707/2011-13 - Recorrente: JOSE XAVIER DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10821.000462/2006-11 - Recorrente: JOSE MAURO TORRES PAES LEME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13884.000191/2009-08 - Recorrente: JOSE MARCIO MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13019.000057/2010-31 - Recorrente: LUCIANO BAZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11543.003056/2007-80 - Recorrente: NILSON RANGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 16542.000134/2010-13 - Recorrente: PAULO PASCHOAL JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10980.008431/2009-28 - Recorrente: LILIAM DO ROCIO GAVAZZONI BLUME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10730.002222/2010-56 - Recorrente: LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS MERECCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10730.012939/2009-72 - Recorrente: LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS MERECCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10580.725924/2012-34 - Recorrente: LEDA LAZARA PIMENTEL LO P ES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10680.723464/2012-81 - Recorrente: LAURA MARIA LOPES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10140.720971/2013-51 - Recorrente: JUAREZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10140.720977/2013-29 - Recorrente: JUAREZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10140.720976/2013-84 - Recorrente: JUAREZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 79 - Processo nº: 13900.001251/2008-75 - Recorrente: JOSENALDO FERREIRA CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13005.002204/2008-42 - Recorrente: PERI SILVEIRA FORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 81 - Processo nº: 11080.729217/2011-30 - Recorrente: EDISON BRIGONI BRUM COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.724480/2011-32 - Recorrente: DARCI POMPEO DE MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13706.007826/2008-60 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BARRETO DOS SANTOS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10783.721524/2011-92 - Recorrente: CELSO LUIZ FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12326.004551/2009-03 - Recorrente: BRUNO JEAN MARCHAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13896.720874/2011-52 - Recorrente: ALZIRA DE ALMEIDA PINTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13837.000066/2010-99 - Recorrente: COSMO HOLANDA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13807.006383/2006-90 - Recorrente: WELLINGTON VERDELLI DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10580.721239/2009-33 - Recorrente: MARIA ELZA LEITE ROLLEMBERG ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 19647.001353/2009-04 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS BATISTA GARRETT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10580.730594/2011-18 - Recorrente: TEMISTOCLES CARLOS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 14191.720241/2013-14 - Recorrente: JOSE OSVALDO FOGACA MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.720504/2008-72 - Recorrente: MERCHID CURY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10166.008942/2009-43 - Recorrente: SYLVAIN NAHUM LEVY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 16707.000779/2009-92 - Recorrente: MOACIR VELASCO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10735.002428/2008-11 - Recorrente: JOSE LUIS FONSECA MARINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13016.720142/2019-88 - Recorrente: JOSE CARLOS KOCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13893.000763/2009-31 - Recorrente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13629.720658/2011-67 - Recorrente: JOEL PROCOPIO LAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13403.720001/2014-97 - Recorrente: OBERDAN DE ANDRADE CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10930.001911/2010-97 - Recorrente: JOSE MESSIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10930.001910/2010-42 - Recorrente: JOSE MESSIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10930.721002/2013-11 - Recorrente: JOSE MESSIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10930.721001/2013-77 - Recorrente: JOSE MESSIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10580.721259/2007-42 - Recorrente: JOSE MATIAS DE ALCANTARA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13877.720223/2013-52 - Recorrente: GERVASIO BENEDITO ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13768.720262/2012-14 - Recorrente: JOSE MARIA FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11060.720729/2013-31 - Recorrente: LUIZ CONSTANT CASSANEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10768.004943/2008-59 - Recorrente: OSMAR LAZARO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 18239.003391/2009-32 - Recorrente: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10840.721162/2012-99 - Recorrente: OSMAR MESQUITA RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13856.720041/2014-19 - Recorrente: OSMAR MESQUITA RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11070.720478/2014-56 - Recorrente: FRANCISCO SCHMITT SCHAPPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13871.000062/2010-94 - Recorrente: FLORIVALDO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13804.004135/2007-15 - Recorrente: PAUL HOFFBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10630.000453/2009-10 - Recorrente: CONCEICAO DE MARIA COELHO VERDINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 18239.001678/2009-28 - Recorrente: CLAUDIA DE QUEIROGA CAVALCANTI ESTANISLAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 118 - Processo nº: 13819.001929/2009-20 - Recorrente: MARIA IGNES PADOVESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10380.724717/2013-08 - Recorrente: REGINA ESTELA BONFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13886.000082/2008-81 - Recorrente: KATIA MARIA AMORIM BRANDAO ANTONIOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10830.000183/2010-24 - Recorrente: ROBLE DIAS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 19647.011793/2009-61 - Recorrente: SILVIA REGINA DE HOLA N DA CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10675.723816/2011-97 - Recorrente: JETER BALTAZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10825.721881/2011-17 - Recorrente: JAIR ALBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11971.000018/2007-25 - Recorrente: HENRIQUE COSTA DE LUCENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 19707.000018/2008-48 - Recorrente: HAILTON MARIA FARIAS VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13702.000149/2009-70 - Recorrente: SILVIO FELINTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13853.720195/2013-41 - Recorrente: MARIANGELA GOMES GARDUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 15504.721801/2011-70 - Recorrente: TARCISO DOMINGUES DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13933.720031/2013-24 - Recorrente: TEREZA MARCHINSKI ZUARETCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 131 - Processo nº: 10803.000066/2009-54 - Recorrente: ERIKA SASASAKI IKEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10166.729846/2019-12 - Recorrente: SUELI PEZZUTO GIMENE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10183.723222/2013-80 - Recorrente: DEUSDIT RIBEIRO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10725.003280/2008-51 - Recorrente: GUILHERME GOMES CORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 135 - Processo nº: 17613.720177/2012-62 - Recorrente: CARLOS MIGUEL ARANTES SAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13609.001195/2008-73 - Recorrente: DANILO COSTA SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13055.000018/2009-64 - Recorrente: WILMAR DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 13951.720007/2013-77 - Recorrente: JOSE SINGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10735.721784/2012-14 - Recorrente: MARCIA FONSECA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10166.726350/2011-21 - Recorrente: TANIA MARIA ALVES GEORGII e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10980.723437/2012-24 - Recorrente: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 16511.720750/2011-32 - Recorrente: DENAZIR VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11516.722196/2014-15 - Recorrente: FELIPE CESAR DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10875.606073/2011-35 - Recorrente: JOSE SEBASTIAO MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10820.721441/2011-18 - Recorrente: MARCO ANTONIO LINO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 15469.000976/2007-37 - Recorrente: MARIA DA PENHA FERREIRA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 13836.720011/2011-90 - Recorrente: ALESSANDRA DE MORAES SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13647.000064/2010-37 - Recorrente: MARIA DELIZETE DE QUE I R OZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10120.007561/2009-73 - Recorrente: JOSE DE FIGUEIREDO NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13839.001870/2010-75 - Recorrente: JOSE CARLOS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL