DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: RICARDO COLEONE DE ALM E I DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10320.722476/2015-21 - Recorrente: JOREMIA SENTO SE ESPINOLA MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13807.010067/2010-07 - Recorrente: AILTON DE JESUS GONCALVES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10830.722044/2019-93 - Recorrente: JOAO BOSCO STECCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 18470.732910/2018-11 - Recorrente: PAULO ALCANTARA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10166.729967/2014-41 - Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13739.001356/2007-62 - Recorrente: TEREZINHA ARAUJO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10530.724733/2012-41 - Recorrente: ROSELI BISPO LOUZADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10530.720628/2019-17 - Recorrente: MARIA CELESTE LIMA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10166.729966/2014-05 - Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13795.000012/2007-61 - Recorrente: RICARDO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10510.002908/2010-31 - Recorrente: IRACY BRAGA SALGADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13894.720796/2011-14 - Recorrente: ALEXANDRE DIAS MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11020.732914/2019-30 - Recorrente: EROCI ALVES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 18365.722247/2011-78 - Recorrente: EDMILSON DA SILVA MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13409.720128/2019-61 - Recorrente: DJALMA PEREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13819.720105/2019-24 - Recorrente: ARYENES DA COSTA LAZZURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18019.720187/2013-51 - Recorrente: ANDERSON FREIRE DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10469.724753/2011-21 - Recorrente: ANA TEREZA FIUZA DA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10680.907104/2012-31 - Recorrente: ANDRE PRADO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10580.721087/2009-79 - Recorrente: ANDREA LEITAO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10580.721939/2011-42 - Recorrente: ANDREA LEITAO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10855.003016/2010-57 - Recorrente: ANTONIO MENDONCA DA SI LV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13877.720124/2012-90 - Recorrente: ARISTIDES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.725152/2019-19 - Recorrente: ANA LUCIA VELLINHO D AN G E LO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 49 - Processo nº: 13706.001959/2008-22 - Recorrente: FLAVIO LUIZ MAFRA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10980.720861/2012-17 - Recorrente: OSNI DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.733456/2012-75 - Recorrente: CARLOS CAETANO BLEDORN VERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10730.723810/2011-16 - Recorrente: MARCO AURELIO SILVA BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10480.726554/2012-81 - Recorrente: MARCILIO BARBOSA MENDONCA DE SOUZA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13811.001547/2009-76 - Recorrente: MARKUS FRANZ HELDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15504.725015/2013-11 - Recorrente: RUBENS ANTONIO BICHUED e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10935.001215/2011-11 - Recorrente: ANTONIO LUIZ GIRON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10980.005663/2008-43 - Recorrente: GIL CESAR DANTAS BRUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11516.000128/2010-60 - Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13984.721131/2013-72 - Recorrente: DIMAS BRESSANINI PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10825.001054/2007-27 - Recorrente: MAURO ZONZINI CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.736828/2012-15 - Recorrente: CARLOS CAETANO BLEDORN VERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11543.002838/2008-82 - Recorrente: DIVA MACHADO CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11610.006281/2007-27 - Recorrente: ROBERTO FONSECA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10980.721365/2010-19 - Recorrente: ROSELINE BLEY PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.726161/2010-81 - Recorrente: JUDAS TADEU COELHO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 18470.720616/2013-52 - Recorrente: LUCIANO INACIO BARBOZA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 19647.013225/2009-03 - Recorrente: FERNANDO NUNES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13338.720035/2011-60 - Recorrente: ALEXANDRE GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13877.720041/2012-09 - Recorrente: MILTON DA SILVA CEZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13884.720758/2011-72 - Recorrente: NEY LE MASSON PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 18239.002399/2009-81 - Recorrente: RENEE JOSE CHAAR DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13811.001665/2009-84 - Recorrente: JOAO LUIS LORENZONI DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10845.000071/2011-95 - Recorrente: MARIA CLAUDIA BERNARDES DE OLIVEIRA JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.732702/2011-91 - Recorrente: LUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19985.720821/2013-81 - Recorrente: LUCIANO DE PAULI JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13634.002830/2008-22 - Recorrente: SEBASTIAO ROCHA BASLAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13839.001782/2010-73 - Recorrente: ARI RIBEIRO DO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13877.720044/2012-34 - Recorrente: JACI AUGUSTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13884.000827/2011-28 - Recorrente: LUCIANO PEREIRA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 15504.727719/2012-30 - Recorrente: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 15504.727861/2012-87 - Recorrente: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 18239.008126/2008-60 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 18470.721089/2011-31 - Recorrente: JULIANA NASCIMENTO BERLIM AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 84 - Processo nº: 13817.720161/2012-11 - Recorrente: WALDIR REDONDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.720306/2012-00 - Recorrente: ANDREIA REGINA GARCIA AMADOR SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10140.722180/2012-85 - Recorrente: OG KUBE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10166.007559/2009-78 - Recorrente: RUY CARLOS MAESTRACCI DE TOLENTINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10283.001745/2010-09 - Recorrente: MARGARETH MARIA ROCHA ALMEIDA FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10735.722967/2011-76 - Recorrente: ROMILDO SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10768.002590/2009-33 - Recorrente: GILBERTO MARTINIANO DE AZEVEDO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10783.720195/2012-43 - Recorrente: JOCELIN SANT ANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10805.720727/2012-47 - Recorrente: ANDREA PAULA CASTALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10825.001583/2007-21 - Recorrente: FATIMA APARECIDA NAPOLITANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10830.011271/2010-51 - Recorrente: ADOLPHO CARLOS CAMARGO VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10830.722580/2011-31 - Recorrente: MOISES PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10845.001200/2009-48 - Recorrente: ANTONIO FELICIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10845.001237/2009-76 - Recorrente: ANTONIO FELICIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10845.001838/2009-89 - Recorrente: ISABEL CRISTINA MARQU ES FERREIRA PARRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10850.000333/2011-42 - Recorrente: JOSE DIAS GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10855.000062/2010-02 - Recorrente: CELSO DE TATE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10930.000061/2009-76 - Recorrente: PEDRO ROBERTO CONSOLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10930.000062/2009-11 - Recorrente: PEDRO ROBERTO CONSOLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13766.720280/2013-99 - Recorrente: JOEDSON LOUZADA ANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 19647.001310/2008-30 - Recorrente: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13708.001267/2008-64 - Recorrente: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 19288.720108/2011-32 - Recorrente: ALEXANDRE PFAFF DE MAT O S e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13642.720188/2012-44 - Recorrente: SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 19288.720107/2011-98 - Recorrente: ALEXANDRE PFAFF DE MAT O S e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13002.720432/2012-12 - Recorrente: SIRLEY RASCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 18186.000354/2007-73 - Recorrente: MARIA ELISABETH DE ME N EZ ES CORIGLIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12571.720154/2012-78 - Recorrente: ALVARO ABREU DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16624.000066/2010-82 - Recorrente: JOSE FRANCISCO GRACIA FLORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12448.721864/2014-01 - Recorrente: ANTONIO TEIXEIRA SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 16542.720223/2014-11 - Recorrente: WALDIR ZANINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 12326.004291/2010-00 - Recorrente: SHIRLEY FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 15471.004468/2010-84 - Recorrente: CARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 12326.004290/2010-57 - Recorrente: SHIRLEY FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 15471.003980/2009-70 - Recorrente: DARIO DA ROCHA SANTOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11618.720699/2013-19 - Recorrente: PAULO VINICIUS CABRAL CAETANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13982.720250/2011-66 - Recorrente: ALEXSANDRO MARCOS ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11610.006555/2010-83 - Recorrente: ALVARO MARTIM YAMADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13896.722999/2011-17 - Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11543.002502/2010-34 - Recorrente: ALBERTO FLORIANO DA S I LV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13855.723590/2011-02 - Recorrente: ERASMO MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.730076/2011-06 - Recorrente: BRENO ROBERTO GONCALV ES SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13855.000591/2011-77 - Recorrente: HENRIQUE AUGUSTO MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.726282/2010-22 - Recorrente: EDSON LUIZ PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13832.720062/2012-32 - Recorrente: JOSE CARLOS CARVALHO MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.725136/2011-61 - Recorrente: MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13826.720704/2012-82 - Recorrente: ADEMIR VICENTE DE PADUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL