DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 18186.725329/2017-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MEG'S REPRESENTACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10469.723230/2012-49 - Recorrente: JOSE MARIA RIBEIRO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10510.721612/2019-51 - Recorrente: JOAO BATISTA DA GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10925.002962/2010-13 - Recorrente: IVONIR DA SILVA KLAUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10384.721165/2012-57 - Recorrente: IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10875.721617/2011-98 - Recorrente: GETULIO BONATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10480.720254/2017-01 - Recorrente: GEORGE LEONARDO VERCOZ A DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.725800/2012-52 - Recorrente: GEHYSA GUIMARAES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 15463.000880/2009-91 - Recorrente: GABRIELA COSTA REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11543.004272/2008-23 - Recorrente: MOEMA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 18186.731852/2015-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MEG'S REPRESENTACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 15471.001650/2009-40 - Recorrente: NAYRA DURAES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 15465.000724/2009-18 - Recorrente: PEDRO PAULO GOMES CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10480.734363/2019-69 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10909.002698/2010-16 - Recorrente: EDSON ONEIDE BARBOSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.724342/2010-72 - Recorrente: DOMINGOS MOREIRA GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10640.724230/2011-47 - Recorrente: DIRCE DE AQUINO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 12326.002812/2009-42 - Recorrente: DIMAS PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11516.003426/2009-78 - Recorrente: DENISE GOULART SCHLICKMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10730.722055/2017-30 - Recorrente: DANIELE GUEDES SILVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10730.722054/2017-95 - Recorrente: DANIELE GUEDES SILVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 18186.012812/2008-06 - Recorrente: COLBERT CURY DE AGUIAR BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 13706.000237/2009-31 - Recorrente: ROSANE BARROSO SALERNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 13839.721133/2011-73 - Recorrente: CLOVIS CARLOS KLINKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 13706.003720/2008-97 - Recorrente: SALVADOR CARAFILAKIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 18186.010309/2008-16 - Recorrente: ALESSANDRA LOPES RODER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 13794.720137/2011-06 - Recorrente: SANDRA DA PENHA DERCY FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 18186.010310/2008-32 - Recorrente: FLAVIO RODER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 12326.005222/2010-13 - Recorrente: LAURA DE ALMEIDA SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11065.003025/2010-15 - Recorrente: LENIVALDO GUELING LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10845.002418/2008-39 - Recorrente: SERGIO GUSTAVO MEDINA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10166.730765/2012-81 - Recorrente: JUSSARA DE OLIVEIRA BRAZ ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11070.002239/2010-97 - Recorrente: CLAUDIO IVANIR MELGAREJO PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10680.721895/2016-37 - Recorrente: ANGELA MARIA SOUZA VIC TOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 18186.010312/2010-46 - Recorrente: ALVARO PINTO DE AGUIAR JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 13732.000071/2010-70 - Recorrente: JOSE TADEU MARQUES BAT I S T A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.725899/2012-92 - Recorrente: SILVIA MARINA VERDI M OT T A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 15471.002543/2008-58 - Recorrente: ADYLES MARIANO DE AZEVEDO CURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 13819.001916/2009-51 - Recorrente: VALTER FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 177 - Processo nº: 15463.002231/2010-68 - Recorrente: CRISTINA ANGELA MARIA REGATTIERI DE ALMEIDA MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 13149.720281/2012-20 - Recorrente: LOURIVAL FEITOZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10940.720360/2011-26 - Recorrente: SERGIO ANDREKOWICZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10380.727575/2012-41 - Recorrente: MARCOS AURELIO SABOIA LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 15504.727813/2017-01 - Recorrente: MARCELO CAMARGO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10835.720152/2012-13 - Recorrente: ROSINEI APARECIDA FIORUCI D ANTONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10835.720031/2015-14 - Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 13910.000962/2010-28 - Recorrente: MARLENE DAS GRACAS ORLANDINI CAVAZZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10835.720061/2015-12 - Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10835.720059/2015-43 - Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10530.726334/2013-03 - Recorrente: ROBERTO FUENTES TORRELIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 13896.000490/2010-39 - Recorrente: DORA LUCIA CRISTELLI YENIKOMOCHIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 12580.720740/2012-11 - Recorrente: MARIA FATIMA VIANA BRASILEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10835.720062/2015-67 - Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10530.725163/2013-97 - Recorrente: ROBERTO FUENTES TORRELIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 13786.720167/2013-75 - Recorrente: MICHELLE MARIA JOSE MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 18186.721903/2011-23 - Recorrente: ANTONIO DA SILVA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 13629.720147/2013-15 - Recorrente: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.720384/2013-87 - Recorrente: MILTON JOAO BELLOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10215.720517/2014-61 - Recorrente: JANETE CLAIR ALDROVANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10840.723430/2015-50 - Recorrente: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10830.009039/2010-53 - Recorrente: GLAUCIA TONELLO POLLASTRINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10830.009038/2010-17 - Recorrente: GLAUCIA TONELLO POLLASTRINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10909.004085/2008-91 - Recorrente: GECIONE CORREA GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 12448.728868/2011-69 - Recorrente: ALPOIM AMARAL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10325.721896/2014-69 - Recorrente: ADRIANA EPIFANIO MIGLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 13631.000096/2011-92 - Recorrente: FLAVIO CESAR LUNA CABRERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 12448.727350/2011-16 - Recorrente: HERMAN RALF LUNDGREN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 12448.721418/2011-45 - Recorrente: NEIDE NUNES FERREIRA DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 16696.720110/2013-73 - Recorrente: PERCILIA NOBREGA DE AG U I A R CAMPOS TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 15463.000615/2010-46 - Recorrente: CLAUDIA MARIA TEIXEIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 13603.724793/2019-27 - Recorrente: LUZIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS MUNCK REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10855.720641/2015-71 - Recorrente: PRISCILLA GERZOSCHKOW I T Z FLAUZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 18186.721414/2011-71 - Recorrente: RICARDO LUIZ ATHAYDE DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 13837.720892/2016-43 - Recorrente: ROBERTO BATISTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 13837.720452/2016-96 - Recorrente: ROBERTO BATISTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 13837.720326/2018-01 - Recorrente: ROBERTO BATISTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 13837.720327/2018-48 - Recorrente: ROBERTO BATISTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10580.720721/2008-75 - Recorrente: LIBERATO KARAOGLAN DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10725.720247/2012-76 - Recorrente: LEONARDO FRANCA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10380.722569/2012-06 - Recorrente: KATIA CILENE ANDRADE CARVALHO MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10325.720253/2012-36 - Recorrente: JOSIANE COSTA GOMES S I LV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10325.720255/2012-25 - Recorrente: JOSIANE COSTA GOMES S I LV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10183.721125/2011-91 - Recorrente: JOSE MARIO VIEIRA DE A R AU J O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 18470.727348/2014-81 - Recorrente: JOSE GOMES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11065.723518/2015-71 - Recorrente: ROBERTO RICK MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 19288.720124/2015-59 - Recorrente: JOLDENIR MASSAROTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11080.728461/2015-17 - Recorrente: SANDRA DA SILVA CARELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 225 - Processo nº: 13830.720317/2012-87 - Recorrente: NANCI APARECIDA COLLETTI PAVANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10980.720554/2008-50 - Recorrente: DORA INEZ FRANCOIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10183.732568/2019-64 - Recorrente: NAURADY DA COSTA MARQ U ES MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 13819.722009/2013-25 - Recorrente: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10830.725837/2011-15 - Recorrente: PAULO ROBERTO BENASSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF