DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070600073 73 Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Título Original: Pathfinder Adventure: The Slithering Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Plataformas: Livro Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Drogas Lícitas e Violência Processo: 08017.001439/2023-87 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.010, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Pathfinder Aventura: Limiar do Conhecimento (Estados Unidos - 2022) Título Original: Pathfinder Adventure: Threshold of Knowledge Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Plataformas: Livro Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Contém: Medo e Violência Processo: 08017.001440/2023-10 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.011, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Pathfinder Aventura: Malevolência (Estados Unidos - 2022) Título Original: Pathfinder Adventure: Malevolence Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Plataformas: Livro Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos Contém: Medo e Violência Processo: 08017.001441/2023-56 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Pathfinder Aventura: Noite da Morte Cinzenta (Estados Unidos - 2022) Título Original: Pathfinder Adventure: Night of the Gray Death Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Plataformas: Livro Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Medo e Violência Extrema Processo: 08017.001442/2023-09 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.013, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Helldivers 2 (Estados Unidos - 2023) Título Original: Helldivers 2 Produtor(es): Sony Interactive Entertainment Distribuidor(es): Sony Interactive Entertainment Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos Plataformas: Computador (PC) e PlayStation 5 Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos Contém: Violência Extrema Processo: 08017.001443/2023-45 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.014, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Patch Quest (Reino Unido - 2023) Título Original: Patch Quest Produtor(es): Lychee Game Labs Distribuidor(es): Curve Games Classificação pretendida: Livre Plataformas: Computador (PC) Classificação atribuída: Livre Contém: Violência Fantasiosa Processo: 08017.001444/2023-90 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.015, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Pathfinder Aventura: Problemas em Otari (Estados Unidos - 2022) Título Original: Pathfinder: Troubles in Otari Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Plataformas: Livro Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Drogas Lícitas e Violência Processo: 08017.001445/2023-34 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.016, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Stories Untold (Reino Unido - 2017) Título Original: Stories Untold Produtor(es): No Code Distribuidor(es): Devolver Digital Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Plataformas: Playstation 4, XBOX One, Computador (PC) e Nintendo Switch Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Linguagem imprópria e Violência Processo: 08017.001446/2023-89 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.017, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Novela: Terra e Paixão (Terra e Paixão, Brasil - 2023) Diretor(es): Luiz Henrique Rios Criador(es): Central Globo de Produção Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A. Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Violência Processo: 08017.001459/2023-58 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.018, DE 5 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Especial: Falas de Orgulho - Histórias Impossíveis (Falas de Orgulho apresenta Histórias Impossíveis - Episódio Sísmicas, Brasil - 2023) Diretor(es): Luisa Lima Criador(es): Central Globo de Produção Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Drogas Lícitas, Temas Sensíveis e Violência Processo: 08017.001467/2023-02 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ATA DA 494ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2023 No dia doze de junho do ano de dois mil e vinte e três, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - reuniram-se ordinariamente de forma presencial e virtual estando presente: o Presidente, Conselheiro Douglas de Melo Martins e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto; André Alisson Leal Teixeira; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Davi Márcio Prado Silva; Diego Mantovaneli Do Monte; Emerson Davis Leônidas Gomes; Juliana Zappalá Porcaro Pires de Saboia; Maurício Stegemann Dieter; Rodrigo Almeida Morel; Sandro Abel Sousa Barradas; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr. Justificaram ausência: Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Nunes Naves. Convidado: Rafael Velasco Brandão - Secretário Nacional de Políticas Penais; Luiz Motta - Ouvidor Nacional Substituto da Secretário Nacional de Políticas Penais; Fernanda Vieira de Oliveira - Coordenadora-Geral de Combate à Tortura e Graves Violações de Direitos Humanos. O Presidente deu início à abertura da 494º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária fazendo alusão à sua posse ocorrida no período da manhã. Mencionou da decisão do Ministro da Justiça, Flávio Dino, de fazer a posse presencial demonstrando o prestígio, a importância e a força que o CNPCP tem no âmbito nacional. Em seguida, passou a palavra ao Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco. Destacou em suas considerações iniciais que o CNPCP promova uma interlocução com os conselhos penitenciários dos estados no ensejo de padronizar diretrizes para um modelo de atuação, já que há conselhos em certas unidades da federação que se quer estão em funcionamento. Ao final reforçou que os conselhos penitenciários são importantes ferramenta para promoção de justiça. Em seguida, o Presidente convidou a Coordenadora-Geral de Combate à Tortura e Graves Violações de Direitos Humanos, Fernanda Vieira de Oliveira, para sentar a mesa. A coordenara parabenizou o Presidente Douglas pela designação na gestão à frente do CNPCP. Fez menção ao ex-presidente do Conselho, desembargador Herbert Carneiro, com quem aprendeu muito. A coordenadora geral diz ser essencial a articulação interinstitucional para que se alcance os objetivos de uma política nacional. Enfatizou que se torna necessária a reativação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, previsto na Lei n° 12.847, de 2 de agosto de 2013, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes. Ao final, destacou que até a presente data, não se conseguiu alcançar o seu pleno funcionamento. Em seguida, o Presidente Douglas convidou para sentar à mesa o Defensor Público Geral do Maranhão, Dr. Gabriel Furtado. Com a palavra, declarou