DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A defesa deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF, situada no SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10º do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . TACOPEP BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA EI 23.880.993.0001-39 202.385.396 14185.003218/2020-61 Em 6 de julho de 2023. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO Nº 2/2023/AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 21, inciso III da Portaria MTE nº 667/2021, vem notificar as empresas a seguir relacionadas da decisão de NÃO CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto diante do não atendimento ao requisito de admissibilidade formal, sendo mantida a decisão de procedência ou procedência parcial dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F. . E M P R ES A P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO . URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA 46206.003012/2019-07 217156541 . LUMIAR AGROPECUARIA LTDA 46206.006318/2019-15 218010711 . LUMIAR AGROPECUARIA LTDA 46206.006327/2019-06 218004516 . LUMIAR AGROPECUARIA LTDA 46206.006328/2019-42 218015445 . LUMIAR AGROPECUARIA LTDA 46206.006337/2019-33 218005130 . LUMIAR AGROPECUARIA LTDA 46206.006338/2019-88 218005121 . LUMIAR AGROPECUARIA LTDA 46206.006339/2019-22 218004991 . LUMIAR AGROPECUARIA LTDA 46206.006340/2019-57 218004974 . LUMIAR AGROPECUARIA LTDA 46206.006341/2019-00 218004958 . QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA 46206.006553/2019-89 218097131 . QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA 46206.006554/2019-23 218097123 . QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA 46206.006555/2019-78 218097115 . CONSORCIO HP - ITA 46206.007382/2019-13 218369387 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 46206.008721/2019-71 218661932 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 46206.008722/2019-15 218663285 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 46206.008723/2019-60 218669712 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 46206.008724/2019-12 218669372 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 46206.008725/2019-59 218671105 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 46206.008726/2019-01 218667671 Em 6 de julho de 2023. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WP7KHG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167248/2022-44 AI 22.422.290-2 . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167249/2022-99 AI 22.422.291-1 . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167250/2022-13 AI 22.422.292-9 . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167252/2022-11 AI 22.422.294-5 . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167257/2022-35 AI 22.422.299-6 . CARIOCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.156060/2022-71 AI 22.411.102-7 . ELOI LUIS FRITZEN 14152.198640/2022-35 AI 22.453.682-6 . ELOI LUIZ FRITZEN 14152.151745/2022-21 AI 22.406.789-3 . ELOI LUIZ FRITZEN 14152.199032/2022-48 AI 22.454.074-2 . ELOI LUIZ FRITZEN 14152.199033/2022-92 AI 22.454.075-1 . ERNO JOSE BERGMANN 14152.062388/2022-27 AI 22.317.445-9 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.144009/2022- 16 AI 22.399.066-3 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145117/2022-14 AI 22.400.174-4 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145118/2022-51 AI 22.400.175-2 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145119/2022-03 AI 22.400.176-1 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145121/2022-74 AI 22.400.178-7 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145760/2022-30 AI 22.400.817-0 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145761/2022-84 AI 22.400.818-8 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.145762/2022-29 AI 22.400.819-6 . FABIO CEZAR BARROS LEAO 14152.177951/2022-61 AI 22.432.993-6 . G. G. PARISE 14152.022748/2023-39 AI 22.489.363-7 . G. G. PARISE 14152.022850/2023-34 AI 22.489.465-0 . G. G. PARISE 14152.022900/2023-83 AI 22.489.515-0 . G. G. PARISE 14185.003165/2023-21 ND 20.262.842-6 . INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - SINOP 14152.100509/2022-46 AI 22.355.566-5 . INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - SINOP 14152.100514/2022-59 AI 22.355.571-1 . KS KING REFRIGERACAO LTDA 14152.021604/2023-65 AI 22.488.219-8 . LUIZ GILBERTO CASTELO ALVES 14152.064832/2023-20 AI 22.531.443-6 . LUIZ GILBERTO CASTELO ALVES 14152.064835/2023-63 AI 22.531.446-1 . LUIZ GILBERTO CASTELO ALVES 14152.064836/2023-16 AI 22.531.447-9 . LUIZ GILBERTO CASTELO ALVES 14152.064838/2023-05 AI 22.531.449-5 . MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 14152.120412/2022-50 AI 22.375.469-2 . MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 14152.120414/2022-49 AI 22.375.471-4 . MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 14152.120415/2022-93 AI 22.375.472-2 . MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 14152.120417/2022-82 AI 22.375.474-9 . MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 14152.120423/2022-30 AI 22.375.480-3 . MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 14152.120424/2022-84 AI 22.375.481-1 . MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 14152.120425/2022-29 AI 22.375.482-0 . MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 14185.019960/2022-51 ND 20.246.245-5 . RAFAEL TAQUES PIEDADE 14152.064124/2023-99 AI 22.530.735-9 . RAFAEL TAQUES PIEDADE 14152.064125/2023-33 AI 22.530.736-7 . RAFAEL TAQUES PIEDADE 14152.064127/2023-22 AI 22.530.738-3 . RAFAEL TAQUES PIEDADE 14152.064128/2023-77 AI 22.530.739-1 . ROTA DA CARNE RESTAURANTE LTDA 14152.037232/2023-99 AI 22.503.847-1 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE ROO 14152.138111/2022-82 AI 22.393.168-3 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE ROO 14152.138126/2022-41 AI 22.393.183-7 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE ROO 14152.138132/2022-06 AI 22.393.189-6 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE ROO 14152.138138/2022-75 AI 22.393.195-1 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE ROO 14185.022528/2022-47 ND 20.248.988-4 . SORVETELLE SORVETERIA, RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14152.021053/2023-30 AI 22.487.668-6 . SORVETELLE SORVETERIA, RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14152.021054/2023-84 AI 22.487.669-4 . SORVETELLE SORVETERIA, RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14152.021056/2023-73 AI 22.487.671-6 . SORVETELLE SORVETERIA, RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14152.021058/2023-62 AI 22.487.673-2 . SORVETELLE SORVETERIA, RESTAURANTE E LANCHONETE L 14185.002808/2023-10 ND 20.262.438-2 . SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA 14152.141156/2022-34 AI 22.396.213-9 . SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA 14152.141314/2022-56 AI 22.396.371-2 . SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA 14152.141329/2022-14 AI 22.396.386-1 . SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA 14152.141349/2022-95 AI 22.396.406-9 . SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA 14185.022779/2022-21 ND 20.249.252-4 . TEPLAN ENGENHARIA LTDA 14152.077266/2023-16 AI 22.543.877-1 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.037116/2023-70 AI 22.503.731-9 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.037120/2023- 38* AI 22.503.735-1 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.042015/2023-11 AI 22.508.630-1 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.042016/2023-65 AI 22.508.631-0 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.042017/2023-18 AI 22.508.632-8 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.042018/2023-54 AI 22.508.633-6 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.042020/2023-23 AI 22.508.635-2 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.042022/2023-12 AI 22.508.637-9 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.042024/2023-10 AI 22.508.639-5 . TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB 14152.042025/2023-56 AI 22.508.640-9 . TORIO BRASIL MINERACAO LTDA 14152.207430/2022-45 AI 22.462.472-5 . TORIO BRASIL MINERACAO LTDA 14152.207435/2022-78 AI 22.462.477-6 . VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.206969/2022-87 AI 22.462.011-8 . VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.206982/2022-36 AI 22.462.024-0 . VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.206987/2022-69 AI 22.462.029-1 . VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.030993/2022-51 ND 20.258.453-4 . VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY 14152.046760/2023-39 AI 22.513.371-7 . W DOS S FERREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS 14152.200787/2022-01 AI 22.455.829-3 Em 6 de julho de 2023. ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe EDITAL DE DECISÃO XWBH7S A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.