DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023070700045 45 Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 1.116, DE 6 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no o artigo 2o, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, e com fundamento no artigo 134 e artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.720052/2016-15, resolve: Cassar a Aposentadoria de JOSÉ POUSA REIMÃO, matrícula SIAPE 983659, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, pela prática de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal por cinco anos, nos termos do artigo 137, caput, do mesmo diploma legal, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 2975. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 679, DE 5 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Ficam designados como membros suplentes do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil: I - Núbia Nette Alves Oliveira de Castilhos, pela Casa Civil da Presidência da República; II - Fábio Franco Barbosa Fernandes, pelo Ministério da Fazenda; III - Adauto Modesto Junior, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e IV - Adriana Gomes Rego, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria CGMF nº 1.089, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2023, Seção 2, pág. 43, ONDE SE LÊ: "... Portaria nº 279 ..." LEIA-SE: "...Portaria nº 267...". R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA CGMF Nº 1.088, DE 3 DE JULHO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2023, Seção 2, pág. 44, ONDE SE LÊ: "... Portaria nº 279 ..." LEIA-SE: "...Portaria nº 267...". SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL MF/ SE Nº 1.101, DE 4 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência contida na Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no DOU do dia subsequente, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e tendo em vista as demais informações constantes no Processo SEI nº 52315.101513/2023- 91, resolve: Art. 1º Ceder o servidor FELIPE MANGINI CORREA, matrícula Siape n° 1751879, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Chefe de Gabinete na Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), código FCE 1.13, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE/ MF Nº 1.102, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, § 2º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100238/2023-93, resolve: Dispensar SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, CPF nº .106.817-*, do mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.103, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, § 2º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100238/2023-93, resolve: Dispensar SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, CPF nº .106.817-, do encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE/ MF Nº 1.104, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, § 2º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100238/2023-93, resolve: Designar SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, CPF nº .106.817-, para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.105, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, § 2º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100238/2023-93, resolve: Designar SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, CPF nº .106.817-*, para exercer o encargo de Vice-Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.106, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, § 2º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100238/2023-93, resolve: Dispensar OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, CPF nº .047.858-, do mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE/ MF Nº 1.107, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, § 2º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100238/2023-93, resolve: Designar OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, CPF nº .047.858-, para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE/ MF Nº 1.108, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, § 2º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100238/2023-93, resolve: Designar OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, CPF nº *.047.858-, para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.109, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo SEI nº 19995.104754/2023-13, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SE/MF nº 1.097, de 04 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 05 de julho de 2023, Seção 2, Página 43, que trata da designação de MICHELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 2426263, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Administração de Recursos Logísticos, código CCE 1.10, da Coordenação- Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Orçamento e Administração desta Secretaria-Executiva. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE/ MF Nº 1.111, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 23 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal do Sistema de Contabilidade Federal, Nível Superior, Órgão Central, à servidora LAURA GIRIO BOLONHEZI, Analista Técnico-Administrativo, matrícula SIAPE nº 1606915, em exercício na Subsecretaria de Orçamento e Administração desta Secretaria Executiva. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.112, DE 5 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 23 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 8 de maio de 2023, DANIELE CARDOSO, Analista Ambiental, Matrícula SIAPE nº 2762529, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, Órgão Central, Nível Superior, do Sistema de Contabilidade Federal. DARIO CARNEVALLI DURIGAN