DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAMILA VILLA-CHAN PEREIRA CHARIFKER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRT7.GP Nº 187, DE 5 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 2628/2023 (disponibilizado no DEJT de 04/07/2023 - doc. 45), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados nos termos do art. 20, § 2º, II, c/c o § 1º do art. 26, da EC nº 103/2019 e corrigidos em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, II, da citada EC nº 103/2019, à servidora CREUZA RESCEM ELLERY NOGUEIRA, optante do Regime de Previdência Complementar, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", matrícula nº 30421, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 214, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª n° 4287/2018; CONSIDERANDO o julgamento proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União no Acórdão Nº 110/2022; resolve: I - ANULAR o Ato PRESI n° 409/2018, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2018, com efeito "ex nunc"; II - CONCEDER APOSENTADORIA à servidora MARIA DO SOCORRO SILVA PINHO com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, além do Adicional de Qualificação de 5% (cinco por cento) previsto nos artigos 14 e 15, II, da Lei nº 11.416/2006 e Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 07 (sete) décimos de Cargo em Comissão CJ-3, em razão das funções exercidas até 08/04/1998, conforme art. 62-A da Lei nº 8.112/1990 e art. 5º da Lei nº 9.624/1998, e de 3/10 de Cargo em Comissão CJ-3, a título de "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, em razão das funções exercidas após 08/04/1998 e até 04/09/2001, conforme decidido pelo STF no RE 638.115/CE. MARCOS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 173, DE 14 DE JUNHO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 114/2023 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora MINDA KOWODZEICHAK MANCINI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, com fundamento no art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, limitada ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, c.c. § 1º do art. 26 da EC nº 103/2019 e art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012. Parágrafo único. A servidora faz jus ao benefício especial previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, enquanto perdurar o pagamento dos proventos da aposentadoria (e eventual pensão por morte), conforme § 5º do mesmo art. 3º, com proventos reajustados conforme inciso II do § 3º do art. 20 c.c. § 7° do art. 26, todos da EC nº 103/2019. Art. 2º Declarar VAGO o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ANA CAROLINA ZAINA COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS PORTARIA CODAF Nº 180, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar JEFFERSON LOURENÇO SEVERINO DA SILVA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-5123), código TRT 9ª CJ-1, da 01ª Vara Do Trabalho De Londrina, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente V De Diretor De Secretaria (c-5286), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 7/2023); II - dispensar MINDA KOWODZEICHAK MANCINI, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-5123), código TRT 9ª CJ-1, 01ª Vara Do Trabalho De Londrina, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 7/2023). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA Nº 40, DE 3 DE ABRIL DE 2023 () O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0002637- 73.2023.5.10.8000; resolve: CONCEDER pensão civil vitalícia a MARIA DO ROSARIO DE SOUZA LIMA, ex- cônjuge do servidor aposentado Gilberto de Almeida Baião, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e os artigos 215 a 225 da Lei 8.112/1990, com efeitos a contar de 3 de março de 2023, data em que ocorreu o óbito do servidor. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA () republicação da Portaria da Presidência nº 40, de 3 de abril de 2023, no Diário Oficial da União, Seção 2, p. 73, de 13/7/2023, haja vista ter sido anteriormente encaminhada com erro material. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 75/SGP, DE 6 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as informações constantes do e-SAP DP 11595/2023, CONSIDERANDO o DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora Elen Regina Barreto Cesar do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Administração do FTBV e de Mandados Judiciais, código CJ-01, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 10.835/2021, em razão do requerimento de encerramento de sua cessão. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 49, DE 5 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 4514/2022, resolve: I - Tornar sem efeito a nomeação do candidato DANIEL PEREIRA SCHULZ (CPF n.º 066.463.239-41), no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (código 110, decorrente da aposentadoria de Paula Carolina Teixeira de Miranda Lins), incluída no ATO TRT13 CGP N.º 031, de 29 de junho de 2023, publicado no DOU n.º 124 (Seção 2), de 03.07.2023, e disponibilizado no DEJT-Adm n.º 3755/2023, em 30.06.2023. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ATO TRT13 CGP Nº 50, DE 5 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 4514/2022, resolve: I - Tornar sem efeito a nomeação do candidato GUILHERME BORBA DANTAS (CPF n.º 009.099.934-75), no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (código 53, decorrente da aposentadoria de Soraya Maria Longo Fernandes), incluída no ATO TRT13 CGP N.º 034, de 29 de junho de 2023, publicado no DOU n.º 124 (Seção 2), de 03.07.2023, e disponibilizado no DEJT-Adm n.º 3755/2023, em 30.06.2023. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ATO TRT13 CGP Nº 51, DE 5 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 4514/2022, resolve: I - Tornar sem efeito a nomeação da candidata DADIANE CIRENE VIEIRA (CPF n.º 133.986.857-14), no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (código 57, decorrente da aposentadoria de Paulo Vinícius Cabral Caetano), incluída no ATO TRT13 CGP N.º 040, de 29 de junho de 2023, publicado no DOU n.º 124 (Seção 2), de 03.07.2023, e disponibilizado no DEJT-Adm n.º 3755/2023, em 30.06.2023. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ATO TRT13 CGP Nº 52, DE 5 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 4514/2022, resolve: I - Tornar sem efeito a nomeação da candidata THAIZE DALLAPICOLA RAMOS (CPF n.º 104.580.517-30), no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (código 111, decorrente da aposentadoria de Antônio Carlos Aragão de Carvalho), incluída no ATO TRT13 CGP N.º 042, de 29 de junho de 2023, publicado no DOU n.º 124 (Seção 2), de 03.07.2023, e disponibilizado no DEJT-Adm n.º 3755/2023, em 30.06.2023. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ATO TRT13 CGP Nº 53, DE 5 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 4514/2022, resolve: I - Tornar sem efeito a nomeação da candidata LORIANA ANDRADE DA SILVA FERREIRA (CPF n.º 105.484.346-54), no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (código 185, decorrente da demissão de Aloizo Felix de Oliveira), incluída no ATO TRT13 CGP N.º 046, de 29 de junho de 2023, publicado no DOU n.º 124 (Seção 2), de 03.07.2023, e disponibilizado no DEJT-Adm n.º 3755/2023, em 30.06.2023. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE