DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003628.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: DANIEL AUGUSTO GAIOTTO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003631.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: DANIEL AUGUSTO GAIOTTO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003633.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000276.2023.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 4º Ofício da PTM de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002080.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITADO(A): MAISA GONÇALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da suscitada, titular do 10º Ofício da PRT da 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000476.2023.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS CARNEIRO ESTEVES NETO, SUSCITANTE: ROGERIO UZUN SANFELICI FLEISCHMANN - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, titular do 27º Ofício da 4ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000036.2023.04.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: BRUNA IENSEN DESCONZI, SUSCITADO(A): EVANDRO P AU LO BRIZZI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Terraplanagem Schiefelbein Ltda Me - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000127.2023.06.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DANIELA LANDIM PAES LEME , SUSCITADO(A): VANESSA PATRIOTA DA FONSECA, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001034.2023.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: CARLOS CARNEIRO ESTEVES NETO, SUSCITADO(A): RA FA E L MONDEGO FIGUEIREDO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000700.2023.12.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): ACIR ALFREDO HACK , SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, titular do 12º Ofício da PRT da 12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000067.2023.12.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): PROCURADORA DO TRABALHO GISELA NABUCO MAJELA SOUSA, NOTICIADO(A): DAL SANTO TRANSPORTES LTDA , NOTICIANTE: MPSC - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHAPECÓ, SUSCITANTE: CLÁUDIO COBAS COSTA CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 2º Ofício da PTM de Chapecó/SC, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000212.2023.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: CÁSSIO CALVILANI DALLA-DÉA , SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por por maioria, não conhecer do conflito de atribuição encaminhado, por não preencher os requisitos para seu regular processamento, a teor do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-000899.2023.18.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: JANILDA GUIMARÃES DE LIMA, SUSCITADO(A): LUIS FABIANO DE ASSIS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e atribuir ao ofício suscitado (2º Ofício da PRT 18ª Região/GO) a condução do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PI-000774.2004.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOGI GUAÇU, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, ratificar a proposta apresentada, revogando-se o Termo de Ajuste de Conduta nº 1385/2004 firmado em 19 de novembro de 2004, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000273.2012.15.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Grte Gerência Regional do Trabalho e Emprego e São José dos Campos, INQUIRIDO(A): Sechotel Sindicato dos Empregados e Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campos do Jordão e Região - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-001188.2015.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora dos Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000393.2016.01.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Grin Bella Pharmacia Homeopática Ltda, INQUIRIDO(A): Sindicato do Comércio Varejista de Barra Mansa, Quatis e Rio Claro, INQUIRIDO(A): Sindicato dos Empregados do Comércio e Barra Mansa - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da proposta de retificação de TAC, ratificando- se o instrumento primevo, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade do assentimento do Compromitente para possibilitar alteração dos termos ajustados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000335.2021.01.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Consorcio Inter P Desenvolv da Sade Codesp, INQUIRIDO(A): Município de Natividade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e sete minutos. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora SANDRA LIA SIMÓN Membro ANDRÉ LACERDA Membro LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 14 horas e 36 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes os Ministros Benjamin Zymler e Antonio Anastasia, em missão oficial; o Ministro Vital do Rêgo, com causa justificada; e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata nº 25, referente à sessão realizada em 21 de junho de 2023. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Convite à participação no evento de conclusão do módulo 1 do curso "Proteja-SI: Boas Práticas Fundamentais sobre Segurança da Informação", que será realizado no dia 29 de junho, às 14h30, presencialmente no auditório Ministro Arnaldo Prieto, com transmissão pelo canal oficial do TCU no YouTube. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-004.927/2023-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-006.098/2021-5, TC-011.490/2022-5 e TC-036.751/2018-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-011.238/2018-6 e TC-027.144/2019-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e - TC-020.474/2017-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1280 a 1301. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1302 a 1319, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.493/2018-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi transferida para a sessão ordinária do Plenário de 19 de julho o de 2023. A sustentação oral foi realizada na sessão ordinária do Plenário de 14 de junho de 2023, oportunidade em que foram registrados os votos do relator, acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira, e do revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues (v. Anexo III da Ata nº 23/2023-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues em 5 de abril de 2023. SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-034.297/2018-9, cujo relator é o Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes realizou sustentação oral em nome de Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos. Após a realização da sustentação oral e registro do voto do relator (v. Anexo III desta Ata), o processo foi transferido para a sessão ordinária do Plenário de 2 de agosto de 2023. PEDIDOS DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 034.297/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de agosto de 2023, ante pedidos de vista formulados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1º revisor, pelo Ministro Jhonatan de Jesus, 2º revisor. Os pedidos de vista ocorreram após a sustentação oral que estava prevista. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler (v. Anexo III desta Ata). ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 1280/2023 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, na modalidade simplificada, dos terminais REC04 e REC10, localizados no Porto do Recife, no Estado de Pernambuco, destinados à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral; Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária, após examinar os documentos encaminhados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e pelo então Ministério da Infraestrutura, propõe dispensar a análise de mérito da referida desestatização, por estar inserida em contexto de menor relevância, materialidade e risco; Considerando que essa sistemática de dispensa da análise dos arrendamentos de menor porte, realizados sob a modalidade simplificada, está em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdãos 1.901/2021-TCU-Plenário, da minha relatoria; e 2.795/2020-Plenário, relator o E. Ministro Bruno Dantas); Considerando que não foram identificadas irregularidades em relação à modelagem dos arrendamentos dos terminais REC04 e REC10, consubstanciada nos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira dos empreendimentos, que desaconselhem o prosseguimento do processo de concessão;