DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.4. Representação legal: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1289/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação. 1. Processo TC-006.568/2023-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Andre Francisco da Silva (26097/OAB-PE), representando Instrucon Comercio e Servicos de Refrigeracao Eireli. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência desta deliberação ao representante; 1.6.2. arquivar os presentes autos. ACÓRDÃO Nº 1290/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014 e o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, conforme pareceres exarados nos autos (peças 12 e 13), em: a) conhecer da representação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, e, no mérito, considerá-la procedente, abstendo-se, todavia, do endereçamento à entidade de medidas corretivas e/ou preventivas em face da falha apurada, por já ter sido promovido no âmbito do recente Acórdão 64/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para sua adoção; c) dar ciência desta decisão ao representante e à Universidade Federal de São Paulo; d) arquivar os presentes autos. 1. Processo TC-014.861/2023-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Napoleão Manoel Filho (20238/OAB-PE), representando Serviir Sistemas e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1291/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 20), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação. 1. Processo TC-015.263/2023-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal do Brasil Em Jundiaí. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP), representando Simpress Comercio, Locacao e Servicos S/a. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência desta deliberação à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí e ao representante; 1.6.2. arquivar os presentes autos. ACÓRDÃO Nº 1292/2023 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V e § 1º, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo adiante relacionado após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-029.558/2022-0 (ACOMPANHAMENTO) 1.1. Apensos: 021.480/2019-2 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO) 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão do Patrimônio da União. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1293/2023 - TCU - Plenário Tratam os autos de dispensa de licitação para aquisição de teste rápido IGG/IGM em amostras de sangue e teste rápido para pesquisa qualitativa de antígeno de SARS-CoV 2 em amostras de swab de nasofaringe, para atender as necessidades das Unidades de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sena Madureira/AC, durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19) (peça 3). Considerando os indícios de irregularidades na dispensa de licitação relacionadas à qualificação da empresa contratada, bem como ausência de justificativa para os preços dos insumos contratados (peça 1); Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente e realizar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados. 1. Processo TC-043.350/2021-6 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sena Madureira - AC. 1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 252 do Regimento Interno/TCU, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações, nos termos propostos à peça 53, p. 13- 15; 1.8.2. informar aos responsáveis Osmar Serafim de Andrade, Nildete Lira do Nascimento e B&F Brasil Ltda. que o valor máximo do débito ao qual podem ser condenados se refere ao valor total do Contrato 75/2020 (R$ 148.750,00, em valores originais); 1.8.3. encaminhar cópia da instrução de peça 53 e desta deliberação ao Município de Sena Madureira/AC e aos responsáveis Osmar Serafim de Andrade, Nildete Lira do Nascimento e B&F Brasil Ltda., a fim de subsidiar a apresentação das alegações de defesa; 1.8.4. informar ao Município de Sena Madureira/AC e ao denunciante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; 1.8.5. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, informando que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; 1.8.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e 1.8.7. apensar a tomada de contas especial a ser criada à TCE autuada no TC 031.259/2022-7, convertida em razão da denúncia constante do TC 043.351/2021-2, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, devido à conexão existente entre os dois processos. ACÓRDÃO Nº 1294/2023 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.262/2022-TCU-Plenário, em processo que cuidou de acompanhamento destinado a avaliar os riscos e a conformidade da gestão dos desinvestimentos em curso na BNDES Participações S.A., com foco na análise do macroprocesso adotado e na legalidade, legitimidade e economicidade das operações. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, inciso III, e 254 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) considerar integralmente cumpridas as recomendações estabelecidas nos subitens 9.1.3 e 9.1.5 a 9.1.8 do Acórdão 1.262/2022-TCU-Plenário; b) considerar parcialmente cumprida a recomendação estabelecida no subitem 9.1.4 do Acórdão 1.262/2022-TCU-Plenário; c) considerar não cumpridas as recomendações estabelecidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.262/2022-TCU-Plenário; d) recomendar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que dê continuidade à análise das recomendações estabelecidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.4 do Acórdão 1.262/2022-TCU-Plenário, este último no tocante a explicitar a importância do uso do método dos múltiplos como forma de contrapeso ao método do fluxo de caixa descontado, informando, nos próximos relatórios de gestão, em capítulos específicos, as ações porventura adotadas pelo banco em relação às referidas recomendações; e) encaminhar cópia do presente acórdão ao BNDES; f) arquivar o processo. 1. Processo TC-015.997/2022-7 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1295/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1113/2023 - TCU - Plenário, prolatado na Sessão de 31/5/2023, Ata nº 21/2023, para que: onde se lê: "9.17. aprovar o certificado de auditoria (peça 228), que apresentou conclusão "com ressalva" sobre os ciclos contábeis de créditos previdenciários não tributários, de compensações previdenciárias e de pagamento de benefícios, que integraram as demonstrações contábeis do exercício de 2022 e sobre a conformidade das transações subjacentes a esses ciclos contábeis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, consoante estabelece o subitem 5.1.3.1 do MAF/TCU e a NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor;" leia-se: "9.17. aprovar o certificado de auditoria (peça 228), que apresentou conclusão "com ressalva" sobre os ciclos contábeis de créditos previdenciários não tributários, de compensações previdenciárias e de pagamento de benefícios, que integraram as demonstrações contábeis do exercício de 2022, e "conclusão adversa" sobre a conformidade das transações subjacentes a esses ciclos contábeis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, consoante estabelece o subitem 5.1.3.1 do MAF/TCU e a NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor;" mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-020.710/2022-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Unidades: Fundo do Regime Geral de Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria Especial de Relações Governamentais (extinta). 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1296/2023 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase, pedido de reexame interposto por Sec Power Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. contra o Acórdão 2.601/2022-TCU-Plenário. Considerando que a empresa Sec Power Comercial, Importadora e Exportadora não possui legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, condições expressamente exigidas no Regimento do TCU; considerando que a jurisprudência do TCU é clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário), o que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade; considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para intervir na causa não pode ser fundamentada na simples participação em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidades, estando, em regra, condicionado à