DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 55. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e terá preferência na reunião plenária, devendo ser dirimida pelo presidente. Parágrafo único. Ao levantar uma questão de ordem, o proponente deverá citar qual o dispositivo do Regimento Interno que deverá ser respeitado. Do Ato ad referendum Art. 56. Em situações que exijam cumprimento de prazos antes da realização de reuniões plenárias, o presidente poderá praticar atos ad referendum do Plenário, cabendo sua apreciação na primeira reunião plenária subsequente. § 1° O presidente apresentará ao Plenário as razões que o levaram a praticar o ato ad referendum do Plenário. § 2° O Plenário deliberará sobre o referendo e os possíveis efeitos da aprovação, revogação, anulação ou alteração do ato. Do Regime de Urgência Art. 57. O Plenário autorizará, por meio de votação, a inclusão de matérias extra à pauta propostas pelo presidente, somente se essas matérias forem definidas como regime de urgência. Do Pedido de Vista Art. 58. Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até 2 (dois) pedidos de vista. § 1° Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente por conselheiro após a leitura de relatório e voto, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato, receberá formalmente o processo. § 2° O conselheiro que pediu vista deverá devolver o processo, preferencialmente na mesma reunião plenária ou, obrigatoriamente, na reunião plenária ordinária subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado. § 3° O conselheiro que pediu vista às matérias submetidas ao plenário, deverá devolver o processo obrigatoriamente em até 20 dias corridos para que possibilite ser pautado na reunião plenária ordinária subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado, podendo solicitar, em casos excepcionais, que o plenário lhe conceda mais 20 dias corridos para devolução do processo, mediante justificativa por escrito. § 4° Para a elaboração de relatório e voto, o conselheiro relator poderá solicitar parecer técnico e jurídico, diligências ou apoio de consultoria externa, por intermédio da Presidência. § 5° O processo em pedido de vista que não for devolvido no prazo definido nos parágrafos 2º e 3º, sem justificativa acatada pelo Plenário, será deliberado com base no relatório e voto fundamentado e na minuta de deliberação plenária originais. § 6° Caso haja um segundo pedido de vista este somente será concedido após a leitura do relatório e voto do primeiro pedido de vista. § 7° Cada conselheiro poderá solicitar apenas um pedido de vista em cada matéria. § 8° O conselheiro que participou, em comissão, da apreciação e deliberação da matéria, ficará impedido de pedir vista no Plenário. Art. 59. Durante a reunião plenária, quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, o pedido de vista será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria reunião plenária. Art. 60. A apreciação de pedido de vista obedecerá às seguintes regras: I - o relatório e voto fundamentado e a minuta de deliberação plenária originais terão prioridade na apresentação em relação ao relato de pedido de vista; II - o presidente abrirá a discussão, considerando 2 (dois) ou 3 (três) relatores para a matéria, e procederá a votação para escolha de um entre os 2 (dois) ou 3 (três) relatórios e votos; III - caso as razões apresentadas pelos conselheiros que pediram vista não sejam acatadas, o presidente apresentará a minuta de deliberação plenária original para apreciação e deliberação; IV - caso as razões apresentadas pelos conselheiros que pediram vista sejam acatadas, será elaborada uma nova minuta de deliberação plenária para apreciação e deliberação; Parágrafo único. Os conselheiros que pediram vista e que não apresentaram o relatório e voto fundamentado no prazo estabelecido neste regimento, deverão manifestar suas razões por escrito e essas, obrigatoriamente, farão parte do documento que será dado conhecimento ao Plenário. Da Suspensão dos Atos do Plenário Art. 61. O presidente poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária, fazendo-o por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público. § 1° O ato fundamentado que suspender os efeitos da deliberação plenária terá vigência até a reunião plenária ordinária subsequente quando, obrigatoriamente, os motivos apresentados pelo presidente serão apreciados pelo Plenário. § 2° Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados pelo presidente, ou, sendo apresentados, não sejam acolhidos, o ato de suspensão perderá sua eficácia e a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente. Art. 62. Ao apreciar o ato de suspensão do presidente, o Plenário poderá adotar uma das seguintes medidas: I - não acolher os motivos apresentados pelo presidente, mantendo a deliberação plenária; II - acolher os motivos apresentados pelo presidente, revogando ou anulando a deliberação plenária, no todo ou em parte; ou III - acolher os motivos apresentados pelo presidente, suspendendo a deliberação para análise técnica, ou jurídica, ou ambas. § 1° Caso os motivos da suspensão de deliberação plenária sejam acolhidos, o Plenário somente poderá decidir sobre a matéria após sua análise técnica, ou jurídica, ou ambas, e a manifestação da comissão responsável pela análise do mérito. § 2° O Plenário deliberará sobre o ato fundamentado que suspendeu deliberação plenária por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Interno do CAU/SP exigir modo diferente. § 3° Após a apreciação dos motivos da suspensão, a nova deliberação plenária que versar sobre o ato fundamentado do presidente deverá indicar os procedimentos a serem adotados, relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da deliberação plenária anterior. Do Pedido de Revisão Art. 63. Da deliberação plenária transitada em julgado que resultar sanções, caberá, a qualquer momento, pedido de revisão, de acordo com a Lei 9.784/99, apresentado pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção. § 1° O pedido de revisão deverá ser encaminhado pela parte interessada em correspondência dirigida ao presidente. § 2° O pedido de revisão, após a análise técnica, ou jurídica, ou ambas, será dirigido ao conselheiro relator designado pelo presidente no Plenário. Art. 64. O conselheiro relator deverá apresentar o relatório e voto fundamentado, preferencialmente na primeira reunião plenária ordinária subsequente à sua designação, ou obrigatoriamente na reunião seguinte, cumprindo o prazo regimental para a disponibilização da matéria que será objeto de deliberação. § 1° Para elaboração de relatório e voto fundamentado, o conselheiro relator poderá solicitar parecer técnico, ou jurídico, ou ambos, diligências, ou apoio de consultoria externa, por intermédio da Presidência. § 2° Julgado procedente o pedido de revisão, o órgão competente do CAU/SP deverá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deliberação exarada, nos limites do acolhimento do pedido. Art. 65. A decisão que der provimento ao pedido de revisão não poderá acarretar agravamento da sanção. Do Recurso Art. 66. O recurso será apreciado por conselheiro membro da comissão competente ou por conselheiro designado pelo presidente, que apresentará relatório e voto fundamentado, preferencialmente na primeira reunião plenária ordinária subsequente à sua designação, ou obrigatoriamente na reunião seguinte, sendo que o recurso poderá ser encaminhado à autoridade que proferiu a decisão e os prazos para a devolução pelo relator designado devem ser os mesmos estabelecidos no Art. 58 que trata sobre pedido de vista. § 1° O relatório e voto do conselheiro relator, se membro de comissão competente, somente será encaminhado ao Plenário depois da apreciação e deliberação da respectiva comissão. § 2° O Plenário deliberará por acompanhar ou não a deliberação do conselheiro relator. § 3° Para elaboração de relatório e voto fundamentado, o conselheiro relator poderá instruir o processo, solicitando parecer técnico, ou jurídico, ou ambos, diligências, ou apoio de consultoria externa, por intermédio da Presidência. § 4° Caso não apresentado o relatório e parecer no prazo previsto no caput do artigo será designado novo relator pela Presidência para análise do recurso. Art. 67. O recurso será interposto por meio de requerimento dirigido à Presidência ou à comissão competente, conforme o caso, que prolatou a decisão, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. § 1° Salvo expressa disposição em contrário, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a interposição do recurso, contados a partir da ciência da decisão recorrida. § 2° Serão legitimados para interpor o recurso as pessoas físicas ou jurídicas, partes requerente ou requerida do processo administrativo correspondente. § 3° Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá efeito suspensivo. § 4° Havendo justo receio de prejuízo por difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o presidente poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso. § 5° Requerida a concessão de efeito suspensivo, o presidente o apreciará nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes. § 6° Da decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo não caberá recurso administrativo. § 7° Caberá ao presidente encaminhar o recurso para a deliberação do Plenário na reunião plenária ordinária ou extraordinária imediatamente subsequente à sua interposição. § 8° Ressalvado o disposto no § 9°, caso o Plenário não reconsidere a decisão contestada no recurso, esse será remetido ao CAU/BR juntamente com o processo administrativo a que se refere. § 9° Não haverá juízo de retratação quando houver litígio entre duas ou mais partes diversas do Conselho. Do Julgamento de Processo Art. 68. Os processos de fiscalização do exercício profissional e os processos ético-disciplinares, em grau de recurso, serão julgados pelo Plenário do CAU/SP, de acordo com atos normativos do CAU/BR, após a apresentação dos relatórios e votos fundamentados, aprovados pelas comissões competentes. Art. 69. Nos processos em que a comissão competente ou o Plenário constatar que mais da metade dos conselheiros esteja suspeita ou se encontre impedida de atuar, o CAU/SP deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância. Parágrafo único. Nos casos em que mais da metade dos membros da comissão competente seja suspeita ou se encontre impedida de atuar, o Plenário do CAU/SP deverá instituir e compor comissão temporária para a instrução do processo. Da Proposta da Presidência Art. 70. A proposta da Presidência será encaminhada ao Plenário do CAU/SP para apreciação e deliberação, acompanhada de deliberação das comissões competentes sempre que houver comprometimento de recursos. Do Desagravo Público Art. 71. Os procedimentos para realização de desagravo público serão definidos por atos normativos do CAU/BR. Subseção III Da Votação Art. 72. Encerrada a discussão, o presidente apresentará o encaminhamento da matéria em apreciação para votação. § 1° Iniciado o processo de votação da matéria não será permitida manifestação. § 2° A não manifestação de conselheiro no regime de votação será considerada como ausência. § 3° O conselheiro suspeito ou impedido não proferirá o seu voto, sendo, todavia, registrado o fato. § 4° O presidente proferirá seu voto somente em caso de empate. § 5° Apurados os votos proferidos pelos conselheiros, a Mesa Diretora proclamará o resultado, que constará da ata e da deliberação plenária. Art. 73. A votação da matéria será efetuada, de forma aberta, por chamada nominal ou por votação eletrônica. Art. 74. No caso de pedido de vista ou de proposta de encaminhamento divergente do relato original, os votos referentes a cada proposição serão colhidos simultaneamente no momento da votação. Parágrafo único. O conselheiro que divergir da deliberação do Plenário poderá apresentar declaração de voto por escrito, que constará na ata da reunião e na deliberação plenária.