DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE AVISO DE PENALIDADE A Chefe de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sétima Região Fiscal, com base na competência disciplinada pelo item 12.1 do Edital de Leilão nº 0700100/0001/2023 e o que consta do processo 10707.720145/2023-21, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa RODAR AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 41.752.524/0001- 16, a pena de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a de Multa no valor de R$804,00 (oitocentos e quatro reais), todas com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11 do Edital de Leilão nº 0700100/0001/2023. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 10707.720250/2022-80. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 03.872.129/0001-88 - FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do Contrato SRRF07 n° 10/2022, de forma a alterar seu valor mensal de R$ 80.328,25 (oitenta mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) para R$ 81.751,77 (oitenta e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) nos meses de março/23 e abril/23, e para R$ 81.958,26 (oitenta e um mil e novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) a partir de maio/23. Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 983.498,76. Data de Assinatura: 07/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 10707.720088/2018-13. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Concessão do pedido de repactuação do contrato SRRF07 03/2019 passando o valor mensal do contrato de R$26.758,63 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) para R$28.392,21 (vinte e oito mil e trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos) de março a abril de 2023 e para R$28.401,60 (vinte e oito mil e quatrocentos e um reais e sessenta centavos) a partir de maio de 2023. O valor global do contrato, com a concessão desta repactuação, passa a ser de R$340.809,81. Trezentos e quarenta mil e oitocentos e nove reais e oitenta e um centavos. Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 340.819,23. Data de Assinatura: 30/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 114, DE 5 DE JULHO DE 2023 A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 23 § 1º e §2º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 70.235/72, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, INTIMA, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Decreto nº 6.759/2009, os interessados abaixo relacionados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestarem-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto dos respectivos Termos de Concessão de Admissão Temporária - TECAT . A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime, mediante o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso os interessados reconheçam o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . NOME DOCUMENTO EMISSOR T EC AT e-DOSSIÊ . BRENDAN MICHEL MULLIN 822194363 USA 071771122041583 13113.200793/2023-34 . DAVID VIEIRA LOPEZ YV572229 USA 071770022050493 13113.200799/2023-10 . DOUGLAS JOEL SHERMAN 531257250 USA 071770022047267 13113.200810/2023-33 . FREDERIC PASCAL BARAFFE 21AL11839 FRA 071770022006445 13113.200819/2023-44 . GABRIEL ZIBLAT 30277815 ARG 071770022052348 13113.200822/2023-68 . GEORGE ADRIAN URSU 061110470 ROU 071770022051510 13113.200964/2023-25 . HELDER NELSON MARTINS G O N Ç A LV ES CC080488 PRT 071770022035064 13113.200834/2023-92 . HUNTER MICHAUD 822204250 USA 071770022041665 13113.200840/2023-40 . JUAN MANUEL FRAGUEIRO AAE303639 ARG 071770022015080 13113.200845/2023-72 . MARIANO MONTI AAF780053 ARG 071770022022811 13113.200850/2023-85 . MICHAEL LEIGH DEWEY 566193346 USA 071770022009533 13113.200855/2023-16 . MIGUEL ANGEL HERNANDEZ 504501219 USA 071770022039765 13113.200866/2023-98 . PATRICK MARK YEOMAN CO L E M A N PA5255633 AU S 071770022011724 13113.200925/2023-28 . PAULA GOMEZ SAEZ PAL617915 ES P 071770022003764 13113.200934/2023-19 . PETER WALTER BRAGIEL 493043315 USA 071770022009539 13113.200952/2023-09 . RHYHEIM SHABAZZ STRICKLAND 539069429 USA 071770022034964 13113.073389/2023-81 . ADAM WILLIAM WATSON A00006843 USA 071770022009661 13113.202016/2023-24 . BRIAN RICHARD JAMES BAUDOIN 16AP63168 FRA 071770022010309 13113.202025/2023-15 . CAMILA GALILEA MELENDEZ 822071521 USA 071770022041438 13113.202.032/2023-17 . FELICIA FONSECA GATEWOOD YC304781 USA 071770022007608 13113.202037/2023-40 . JAKOB REINHARDT C3FWG366F DEU 071770022025920 13113.202047/2023-85 . JAN SÁSKA 46827679 CZE 071770022013537 13113.202054/2023-87 . JOSE LUIS SALAS VELASQUEZ 088656814 VEN 071770022017729 13113.202059/2023-18 . JULIO AGUSTIN REYES B E R M U D EZ PA0877687 PAN 071770022017730 13113.202069/2023-45 . LUDEK SÁSKA 46350954 CZE 071770022013539 13113.202079/2023-81 . OLIVER ROBERT ASTLES JONES 562435599 GBR 071770022010215 13113.202085/2023-38 . OSCAR TROJGARD ANDERSEN 210788535 DKN 071770022034204 13113.202094/2023-29 . TOBIAS LILLELUND 212225218 DKN 071770022014055 13113.202105/2023-71 PATRICIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ 35.601.603/0001-23, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nº 34 e 35, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/006/2022. A referida multa, no valor de R$ 189.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/006/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720156/2022-07 Em 7 de julho de 2023 FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 3 DE JULHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e, em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte abaixo identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto- Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. Contribuinte: CHRISTAL COMPANY ASSIST. TÉC. EQUIP. ESPORTIVOS LTDA. CNPJ: 08.717.004/0001-05 Processo: 15444.720.095/2022-53 RICARDO TRAVESEDO NETO