DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contribuinte: REGINALDO RICARDO FERNANDES CNPJ: 29.173.238/0001-09 Termo de Intimação: 82/2023 Processo: 13113.205169/2023-23 A resposta à intimação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. RICARDO TRAVESEDO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49, DE 5 DE JULHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte abaixo identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. Contribuinte: GUSTAVO DUARTE NOVO CPF 111.704.717-22 Contribuinte Solidário: LITTLE WOLF CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 34.280.631/0001-23 Processo nº 10711.720.603/2023-63 RICARDO TRAVESEDO NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 70, DE 5 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de identificação T EC AT Proc. Administrativo . SHOURYA SAINI Z6373876 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 1 T EC AT 0 1 13032.503983/2023-19 . ARMAND BENJAMIN PROUHEZE 18CE79367 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 3 8 2 4 T EC AT 0 1 13032.504023/2023-68 . RODOLFO GOTES NAVARRO G25498773 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 1 7 9 0 T EC AT 0 1 13032.504065/2023-07 . ABHINAV DESHWAL U2415778 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 6 T EC AT 0 1 13032.504113/2023-59 . VEDIKA SHARMA T1317049 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 2 T EC AT 0 1 13032.504144/2023-18 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 71, DE 5 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, com fundamento no artigo 642, II, c, do Decreto nº 6.759/09, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, a retirar o numerário que falta para completar o equivalente a dez mil dólares, acautelado na Receita Federal do Brasil, em razão da alteração do limite estabelecido no inciso I, do § 1º, do artigo 14 da Lei 14.286/21. Para tanto, deverá ser agendado, junto à Divisão de Bagagem, dia e horário para a realização dessa operação, por meio do e- mail [email protected]. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . VICTOR REIS DE OLIVEIRA 044.202.631-56 PA 13032.302147/2023-19 . LARYSSA ARAUJO DE SOUZA 416.215.968-85 PA 13032.302194/2023-54 Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da presente intimação, o referido numerário será considerado abandonado e os trâmites processuais terão prosseguimento. Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado. SILVIA SAYURI HINUY EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 2023 A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, combinado com o artigo 32, inciso II, da Portaria ALF/GRU n° 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 1o e § 2o, do Decreto n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve: Neste ato fica o contribuinte OMEX COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS, CNPJ 21.262.856/0001-05, e responsáveis solidários: empresas COMERCIAL METAIS GOLD LTDA, CNPJ 36.296.201/0001-25, VIA PAULISTA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE EX, CNPJ 31.890.398/0001-02, OURORIO COMERCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 12.334.301/0001-30, POLETTI METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ 18.256.170/0001-05, METALOR COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ 42.148.039/0001-09, W J REFINO E COMERCIO DE OURO LTDA, CNPJ 37.212.152/0001-68, V.A.S. JOIAS COMERCIAL LTDA, CNPJ 22.773.096/0001-63 e OURO MIL JOIAS COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ 37.849.848/0001-08, cientes do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0817600-113842/2023 e o Termo de Verificação Fiscal correspondente, lavrado contra as respectivas empresas, conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814.721322/2023-70. Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2o, do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital. Ademais, fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido Auto de Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1o, do Decreto n. 6.759/2009. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023 Processo: 13032.444710/2022-36. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Santana de Parnaíba/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. Data da assinatura: 17/02/2023. Vigência: 17/02/2023 a 17/02/2028. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022 Processo: 13032.243839/2022-29. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Cotia/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. Data da assinatura: 01/08/2022. Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2027. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023 Processo: 13032.327485/2023-55. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Barueri/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. Data da assinatura: 30/05/2023. Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2028. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 170138 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 13851.728042/2020-91. Dispensa. Nº 23/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 15.707.457/0001-08 - A DIFERENCA & FOVEA LTDA. Objeto: Prorrogação contratual pelo período de mais 12 meses. Nova vigência: de 02/08/2023 até 02/08/2024.. Vigência: 02/08/2023 a 02/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.296,00. Data de Assinatura: 05/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023).