DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071000127 127 Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 o presente termo aditivo tem por objeto a correção da informação constante do item 1.2 do contrato 3 (sei n° 15009485), conforme a seguir: onde se lê: "este termo de contrato vincula-se ao edital do pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora (sei n° 14616725), independentemente de transcrição". leia-se: este termo de contrato vincula-se ao edital do pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora (sei n° 15218268), independentemente de transcrição. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ SETOR DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - CR OESTE DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em relação a Decisão 16/2022 e em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . Nael Jose dos Santos Vieira .894.782-* 007346/B 02119.001022/2019-11 Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. Santarém - PA, 6 de junho de 2023 MURILO FURLAN MELLIO Chefe da Equipe Regional de Instrução da Coordenação Regional do Oeste do Pará - GR1 EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Intimar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância e da Decisão nº 04/2022-ERI - Base Santarém/GR-1 - Base Santarém/GR-1/GABIN/ICMBio. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Pedro Erani Campos de .867.379-* 019755/A 02121.010159/2016-67 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de vinte dias, sendo concedido desconto de 30% no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo email [email protected]), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do débito (solicitação pelo email [email protected]) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 67, da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. Santarém/PA, 7 de julho de 2023 MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da: I. Lavratura do Termo de Embargo nº QCZYEW9P, na data de 19/10/2022 , envolvendo 9.946 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim, conforme o Processo nº 02121.003018/2022-36; II. Lavratura do Termo de Embargo nº I4GXFAWO, na data de 28/01/2020, envolvendo hectares 185.49, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Itaituba II, conforme o Processo nº 02121.000155/2020-57 ; III. Lavratura do Termo de Embargo nº GKTUCTLQ, na data de 05/10/2022, envolvendo 6.28 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Biológica da Serra do Cachimbo , conforme o Processo nº 02121.002755/2022-11 ; IV. Lavratura do Termo de Embargo nº TROVIFVL, na data de 14/04/2023, envolvendo 20,754 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001702/2023-64 ; V. Lavratura do Termo de Embargo nº IECAW9I3, na data de 31/03/2023, envolvendo 8,3 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional Saraca- Taquera , conforme o Processo nº 02121.001502/2023-10 ; VI. Lavratura do Termo de Embargo nº 1KD01X5Z, na data de 14/04/2023, envolvendo 3,15 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.001703/2023-17; VII. Lavratura do Termo de Embargo nº 7096G1QS, na data de 14/04/2023, envolvendo 30,8 hectares, desmatados irregularmente na Parque Nacional da Serra do Pardo, conforme o Processo nº02121.001704/2023-53 ; VIII. Lavratura do Termo de Embargo nº 2Q7WC18G, na data de 28/01/2023, envolvendo 786,09 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim , conforme o Processo nº 02121.000270/2023-74 ; IX. Lavratura do Termo de Embargo nº V6A9APHM, na data de 14/04/2023, envolvendo 30,466 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.001698/2023-34 ; X. Lavratura do Termo de Embargo nº BQQALE8E, na data de 14/04/2023, envolvendo 15,617 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio , conforme o Processo nº 02121.001699/2023-89; XI. Lavratura do Termo de Embargo nº UKE9Q4YB, na data de 14/04/2023, envolvendo 63,01 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001700/2023-75 ; XII. Lavratura do Termo de Embargo nº XOLUH2IW, na data de 14/04/2023, envolvendo 8,926 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001701/2023-10 ; XIII. Lavratura do Termo de Embargo nº VV6EEZBU , na data de 21/01/2023, envolvendo 15,8 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista do Riozinho do Anfrósio, conforme o Processo nº 02121.002367/2023-11; XIV. Lavratura do Termo de Embargo nº 3W9SMEDY, na data de 29/05/2023, envolvendo 209 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós, conforme o Processo nº 02121.002156/2023-89; XV. Lavratura do Termo de Embargo nº 6Z1FRP6K, na data de 02/06/2023, envolvendo 2,7 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Saracá- Taquera, conforme o Processo nº 02121.002304/2023-65; XVI. Lavratura do Termo de Embargo nº ZQJ1O4EC, na data de 26/09/2021, envolvendo 46,58 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001261/2023-09; XVII. Lavratura do Termo de Embargo nº Y5QQR8DQ, na data de 15/03/2022, envolvendo 44,793 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim, conforme o Processo nº 02121.002455/2022-32; XVIII. Lavratura do Termo de Embargo nº PJHTDR0Y, na data de 14/04/2023, envolvendo 18,825 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001793/2023-38; XIX. Lavratura do Termo de Embargo nº W4KKQIMP, na data de 18/04/2023, envolvendo 55,216 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001731/2023-26; XX. Lavratura do Termo de Embargo nº 5MTO00QQ, na data de 14/04/2023, envolvendo 19,65674 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001730/2023-81. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da: I. Lavratura do Termo de Embargo nº QCZYEW9P, na data de 196/10/2022, envolvendo 9,946 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim, conforme o Processo nº 02121.003018/2022-36; II. Lavratura do Termo de Embargo nº I4GXFAWO, na data de 28/01/2020, envolvendo 185,49 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Itaituba II, conforme o Processo nº 02121.000155/2020-57; III. Lavratura do Termo de Embargo nº GKTUCTLQ, na data de 05/10/2022, envolvendo 6,28 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, conforme o Processo nº 02121.002755/2022-11; IV. Lavratura do Termo de Embargo nº B9H7UZB1, na data de 29/08/2021, envolvendo 1.112,586 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Altamira, conforme o Processo nº 02121.001642/2021-18; V. Lavratura do Termo de Embargo nº TR0V1FVL, na data de 14/04/2023, envolvendo 20,754 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001702/2023-64; VI. Lavratura do Termo de Embargo nº IECAW9I3, na data de 31/03/2023, envolvendo 8,3 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Saracá-Taquera, conforme o Processo nº 02121.001502/2023-10; VII. Lavratura do Termo de Embargo nº 1KD0IX5Z, na data de 14/04/2023, envolvendo 3,15 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001703/2023-17; VIII. Lavratura do Termo de Embargo nº 2Q7WC18G, na data de 28/01/2023, envolvendo 786,09 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim, conforme o Processo nº 02121.000270/2023-74; IX. Lavratura do Termo de Embargo nº V6A9APHM, na data de 14/04/2023, envolvendo 30,466 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001698/2023-34; X. Lavratura do Termo de Embargo nº BQQALE8E, na data de 14/04/2023, envolvendo 15,617 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001699/2023-89; XI. Lavratura do Termo de Embargo nº UKE9Q4YB, na data de 14/04/2023, envolvendo 63,01 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001700/2023-75; XII. Lavratura do Termo de Embargo nº X0LUH2IW, na data de 14/04/2023, envolvendo 8,926 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio, conforme o Processo nº 02121.001701/2023-10; XIII. Lavratura do Termo de Embargo nº UWG91T1L, na data de 21/01/2023, envolvendo 4,6 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, conforme o Processo nº 02121.002357/2023- 86; XIV. Lavratura do Termo de Embargo nº 4637XWIP, na data de 02/06/2023, envolvendo 1,3 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Saracá-Taquera, conforme o Processo nº 02121.002305/2023-18; XV. Lavratura do Termo de Embargo nº DH6K6WGN, na data de 03/12/2022, envolvendo 16,75 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Verde para Sempre, conforme o Processo nº 02121.003501/2022-11; XVI. Lavratura do Termo de Embargo nº 4XIO3DJT, na data de 30/04/2023, envolvendo 6,56 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Verde Para Sempre, conforme o Processo nº 02121.001883/2023-29; XVII. Lavratura do Termo de Embargo nº LVS7UEC8, na data de 30/04/2023, envolvendo 7,74 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Verde para Sempre, conforme o Processo nº 02121.001885/2023-18. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço