DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071000128 128 Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 9/2023 SC Processo 02127.002030/2020-10. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 09/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO William Martins dos Santos. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Fogo e Conservação Ambiental. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO COMPROMISSÁRIO William Martins dos Santos. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CARTAS-CONTRATO DECORRENTES DO EDITAL 1/2021-SFF Credenciamento 1/2021-SFF, Sorteio 2/2023 (Processo 48500.003321/2023-56). Autorização Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93; Art. 16 § 1º do Decreto nº 2.335/1997; e Regulamento de Credenciamento anexo ao Edital de Credenciamento nº 1/2021. Carta-Contrato 10/2023. BEZ AUDITORES INDEPE N D E N T ES S/S - EPP; CNPJ 03.559.971/0001-64; Objeto: Demanda 1; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$33.889,44; Empenho 2023NE000323. Carta-Contrato 11/2023. MULLEREYNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S; CNPJ 07.945.703/0001-31; Objeto: Demanda 2; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$33.889,44; Empenho 2023NE000324. Carta-Contrato 12/2023. CHRONUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S.; CNPJ 09.631.256/0001-71; Objeto: Demanda 3; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$33.889,44; Empenho 2023NE000325. Carta-Contrato 13/2023. CHRONUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S.; CNPJ 09.631.256/0001-71; Objeto: Demanda 4; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$33.889,44; Empenho 2023NE000326. Carta-Contrato 14/2023. MULLEREYNG AU D I T O R ES INDEPENDENTES S/S; CNPJ 07.945.703/0001-31; Objeto: Demanda 5; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$65.759,84; Empenho 2023NE000327. Carta-Contrato 15/2023. AUDICONSULT AUDITORES S/S; CNPJ 02.057.035/0001.92; Objeto: Demanda 6; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$56.307,24; Empenho 2023NE000328. Carta-Contrato 17/2023. BERKAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ 19.493.096/0001-03; Objeto: Demanda 8; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$158.472,40; Empenho 2023NE000330. Carta-Contrato 18/2023. TEZ & TEZ LTDA.; CNPJ 14.101.732/0001-82; Objeto: Demanda 9; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$118.175,36; Empenho 2023NE000331. Carta-Contrato 19/2023. DELTA T ENGENHARIA EIRELI; CNPJ 08.998.672/0001-40; Objeto: Demanda 10; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$144.806,48; Empenho 2023NE000332. Carta-Contrato 20/2023. CHRONUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S.; CNPJ 09.631.256/0001-71; Objeto: Demanda 11; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$144.806,48; Empenho 2023NE000333. Carta- Contrato 21/2023. VALORA ENGENHARIA S/S LTDA.; CNPJ 01.075.694/0001-99; Objeto: Demanda 12; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$118.175,36; Empenho 2023NE000334. Carta-Contrato 22/2023. GEAFIX ENGENHARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ 34.855.203/0001-81; Objeto: Demanda 13; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$144.806,48; Empenho 2023NE000335. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 12/2023 Processo: 48500.004357/2003-51 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão do plano de universalização rural da Amazonas Energia, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 10/7/2023 a 25/8/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 56/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 48051.000178/2021-14. Dispensa. Nº 9/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.927.866/0001-01 - COQUEIRO PEREIRA CONSULTORIA LTDA. Objeto: Tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 17/2021, por 02 (dois) meses e 02 (dois) dias, passando a ter vigência, após a assinatura no período de 29 de agosto de 2023 a 31 de outubro de 2023. Vigência: 29/07/2023 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.490,08. Data de Assinatura: 03/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 55/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 48051.000178/2021-14. Dispensa. Nº 9/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.708.458/0001-62 - VISAO ADM E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 16/2021, por mais 12 (doze) meses, passando a ter vigência, após a assinatura no período de 29 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2024. Vigência: 29/08/2023 a 29/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.640,50. Data de Assinatura: 03/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 27/2021 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.004995/2020-61. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINE R AC AO - DF. Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: As partes de comum acordo resolvem rescindir o contrato nº 27/2021, prevista à cláusula segunda - da vigência, do termo aditivo nº 10/2023, a partir de 01/07/2023.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na Resolução de Diretoria nº 320, realizada em 30 de junho de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.007521/2018-73, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: ASSUNTO Obter subsídios e informações adicionais sobre a Resolução ANP nº 928, de 30 de junho de 2023, que alterou a Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, que trata dos prazos para apresentação dos documentos relativos ao pedido de acreditação das empresas de inspeção da qualidade junto ao Inmetro/Cgcre de acordo com a NBR ISO IEC 17025. I - DOS OBJETIVOS 1. Durante o andamento dos processos de credenciamento de empresas de inspeção da qualidade, definido pela Resolução ANP nº 859, de 2021, a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ) observou que o atendimento aos prazos estabelecidos pelo art. 25, que trata da apresentação de documentos referentes ao pedido de acreditação junto ao Inmetro/Cgcre de acordo com a NBR ISO IEC 17025, estava comprometido devido à incipiência dos laboratórios no atendimento aos requesitos da referida norma. 2. Dessa feita, a SBQ elaborou a Nota Técnica nº 2/2023/SBQ-CPT/SBQ/ANP-DF (3150644) indicando a necessidade de postergação dos prazos estabelecidos no art. 25. Devido à urgência do assunto e ao baixo impacto da medida, a diretoria da ANP aprovou a alteração dos referidos prazos e a realização de consulta e audiência públicas a posteriori. Por fim, em 3 de julho de 2023, foi publicada a Resolução ANP nº 928, alterando os prazos do art. 25 da Resolução ANP nº 859/2021. 3. Assim, tem-se como objetivo obter contribuições para verificar se os novos prazos propostos são exequíveis tanto pelas empresas de inspeção da qualidade quanto pelo Inmetro. II - DA CONSULTA PÚBLICA 1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt- br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). 2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected]. III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1. A audiência pública ocorrerá no dia 19 de setembro de 2023, de 14 horas e 30 minutos às 18 horas, por meio do aplicativo Teams, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Z G U 0 N D R j Y z c t N m Z j N i 0 0 M W U 4 LT g 1 Z j U t Y T Q 1 O DA 4 N m N k Z D U3%40threa d.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef- 124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71- 29bd7e8965f6%22%7d. 2. Fica designada a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o Superintendente Carlos Orlando Enrique da Silva e como secretária da audiência pública a servidora Jacqueline Cristine Tolentino Temistocles. 3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . INÍCIO TÉRMINO AT I V I DA D E . 14h30 14h45 Recepção e credenciamento dos participantes . 14h45 15h00 Abertura da audiência pública pelo presidente . 15h00 15h30 Exposição do tema pela unidade organizacional responsável . 15h30 17h00 Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . 17h00 18h00 Debates e encerramento 4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 1º de setembro de 2023, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. 5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. 6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. 7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. 8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. 9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. 10. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados. IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP 1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública. 2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. 3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 15:30 horas do dia 14 de julho de 2023, na Sede da Companhia, localizada no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, Edifício Central Brasília, 5º Andar, Brasília - DF, com transmissão por videoconferência, nas condições previstas nos artigos 122 e 123, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Ratificação da nomeação de membro do Conselho de Administração ocorrida em função de vacância durante o período de gestão; b) Eleição de membros para o Conselho de Administração.