DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PreVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I - Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II - Prevenção e investigação policial; Componente III - Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV - Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL ESPECIALISTA EM GESTÃO SOCIOAMBIENTAL PARA PRESTAR SUPORTE TÉCNICO A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS (UGP) NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DA POLÍTICA DE SALVAGUARDAS DO BID, EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL VIGENTES, ASSEGURANDO A IMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA- PreVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, em nome da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, com as comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - GN 2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br - aba serviços - consulta à licitações publicadas VIPROC Nº 039587202023. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: [email protected]. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação - CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 27 (vinte e sete) de julho de 2023. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230003CEL04/ VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza - Ceará - Brasil. Fortaleza - CE, 6 de Julho de 2023 WILLIAM CARVALHO GUIMARÃES Presidente - CEL 04 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230657 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230657 de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6572023, até o dia 21/07/2023, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza - CE, 5 de Julho de 2023 ROBINSON DE BORBA E VELOSO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230082 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230082, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Ferramentas, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9932023, até o dia 21/07/2023, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza - CE, 4 de Julho de 2023 SIMONE ALENCAR ROCHA Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230819 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230819, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de Nutrição, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8192023, até o dia 21/07/2023, às 9h (Horário de Brasília-DF). O BT E N Ç ÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza - CE, 4 de Julho de 2023 CIRÍACO BARBOSA DAMASCENO NETO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220029 a Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220029 de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, cujo OBJETO é: Contratação de serviço para realização das ações dos projetos vinculados a esta secretaria em relação a mobilização, articulação, realização de eventos de formação técnica, diagnostico e execução de projetos das cadeias produtivas da bovinocultura, caprinocultura, ovinocultura, avicultura tipo caipira, apicultura, meliponicultura e fruticultura, incluindo deslocamento, hospedagem, alimentação, apoio logístico, material de consumo, manuais técnicos para produtores e técnicos, acompanhamento técnico e avaliação dos grupos de beneficiários no campo, além da atualização de informações coletadas nos cadastros de beneficiários, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22422022, até o dia 24/07/2023, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza - CE, 6 de Julho de 2023 DORISLEIDE CANDIDO DE SOUSA Pregoeira GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA DO ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 A Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG /ES, através da Equipe de Pregão Eletrônico, torna público, que realizará Pregão para Aquisição de 04 (quatro) Arado Fixo - ID CIDADES/TCE-ES Nº2023.500E060012.01.0021 de acordo com as Leis nº 8.666/1993, assunto do processo nº 2023-C9VVG, Será através do site www.gov.br/compras. Informações através dos telefones: (27) 3636-3715/3636-3670. Início do acolhimento das propostas dia 11/07/2023 às 9h. Inicio da sessão de disputa dia 21/07/2023 às 10 h. Vitória, ES, 7 de julho de 2023. DANIELLA GONÇALVES D. VELTEN Pregoeiro GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM EXTRATO DE CONTRATO Ref.: PROCESSO Nº 87473/2022 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Aviso de Decisão Administrativa em sede de procedimento licitatório oriundo do Pregão Eletrônico nº 105/2022 - SEAP/MA; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ n° 23.312.871/0001-46; OBJETO: O presente contrato tem por objeto de empresa no fornecimento de itens e equipamentos odontológicos/hospitalares através do Convênio Federal nº. 84009/2019-DEPEN. 2 - FUNDAMENTAÇÃO (...) Diante dos fatos narrados, bem como a fundamentação perquirida, há a necessidade de se obstar o prosseguimento do feito sob exame, de forma que seja declarada a nulidade do Contrato nº 48/2023-SEAP, de modo que a modulação de seus efeitos operar-se-á retroativamente, com o cerne de impedir os efeitos jurídicos que deveriam ser produzidos, bem como desconstituir-se-á os já produzidos, haja vista a ausência de equivalência entre a minuta e o instrumento contratual.3. DECISÃO Ante ao exposto, com base nos documentos acostados aos autos, bem como manifestação da Assessoria Jurídica - ASSJUR, é imperativo a NULIDADE do Contrato nº 48/2023-SEAP, bem como todos os atos administrativos posteriores. Assim, pelos motivos de fato e direito mencionados nesta decisão, DECIDO: Pela NULIDADE do Contrato nº 48/2023-SEAP, nos termos do art. 53, da Lei Federal nº 9.784/99 c/c Súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e; Pela NULIDADE de todos os atos posteriores ao instrumento contatual nº 48/2023-SEAP; Que os autos sejam encaminhados ao Contratos e Convênios com o finco de cientificar a empresa interessada da presente decisão e para que seja colhida manifestação para a nova avença. Importante ressaltar que esta Decisão seja publicada no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União; Publique-se. Registre-se. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ref.: PROCESSO Nº 040637/2020 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2020-SEAP, firmado em 03 de julho de 2020, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de monitoramento eletrônico de monitorados, incluindo o fornecimento de dispositivo eletrônico de monitoramento (tornozeleiras) com tecnologia homologada na ANATEL; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP/MA, CNPJ nº 13.127.340/0001-20, e a empresa SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 07.052.354/0001-29; DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato n.º 074/2020 - S EA P , compreendendo o período de 03/07/2023 a 03/07/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 560901 Fundo Penitenciário Estadual. Unidade Orçamentária: 56901 Fundo Penitenciário Estadual. Programa: 0554. Ação: 4943 Modernização da Gestão - FUNPEN. Subação: 15852 Equipamentos de Segurança - Tornozeleira Eletrônica no Estado do Maranhão; Natureza da Despesa: 33.90.39.77 Vigilância Ostensiva/Monitorada. Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes. Fonte Recurso: 3130000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - Funpen - Fonte 313000 - R$ 1.240.305,00 (2022NE725 inscrita em RAP); Órgão: 560101 Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP. Ação: 4687 Modernização da Gestão - SEAP. Subação: 18475 Implantação - Convênio Central de Monitoração Eletrônica. Natureza da Despesa: 33.90.39.77 Vigilância Ostensiva/Monitorada. Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes. Fonte Concedente: 0111906595 Convênio nº 9096595/2020 MJ/SEAP - Fonte- R$ 1.687.131,33 (2022NE9822 inscrita em RAP). Fonte Contrapartida: 5.500.906595 Contrapartida do Convênio nº 9096595/2020 MJ/SEAP; Ação: 4687 Modernização da Gestão - SEAP. Subação: 2725 Implantação - Serviço de Monitoramento Eletrônico - Tornozeleiras. Natureza da Despesa: 33.90.39.77 Vigilância Ostensiva/Monitorada. Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes. Fonte Concedente: 1.500.101000 Recursos não Vinculados de Impostos - Fonte 1500.1010000; SIG N AT Á R I O S : Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.346.386-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Marcelo Ribeiro de Almeida, CPF n.º 089.482.958-02, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 03 de julho de 2023 as partes assinaram o presente termo aditivo. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 152/2023 - CSL/EMSERH Repetição PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171.787/2022 - EMSERH OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de Engenharia para a Reforma e Adequação da cozinha do Hospital Geral de Timbiras com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução dos serviços. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO. DATA DA SESSÃO: anteriormente agendada para 19/07/2023, às 9h00min, horário de Brasília, fica remarcada para 02/08/2023, às 9h00min, horário de Brasília. Motivo: Adequação do prazo de ancoragem. ID: [1006900] Local de Realização: Sistema Licitações-e (www.licitacoes-e.com.br.) Edital e demais informações estão disponíveis em www.emserh.ma.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Informações adicionais serão prestadas na CSL/EMSERH localizada, na Av. Borborema, Qd-16, nº 25, Bairro do Calhau, São Luís/MA no horário de 08h00min as 12h00min e das 14h00min as 18h00min de segunda a sexta, pelos e-mails [email protected] e/ou [email protected] ou pelo Telefone (98) 3235-7333. São Luís (MA), 5 de julho de 2023. VINICIUS BOUERES DIOGO FONTES Agente de Licitação da CSL/EMSERH