DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071000209 209 Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. Aliomar Liberalino de Almeida Júnior, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.06.30.3. Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616- 27.1999.4.03.6100). Favorecida: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 11.379.773,35 (onze milhões trezentos e setenta e nove mil setecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 75.865.155,69 (setenta e cinco milhões oitocentos e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Farias Brito/CE, 6 de julho de 2023. ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JÚNIOR AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. Aliomar Liberalino de Almeida Júnior, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.06.30.4. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Favorecida: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 582.143,37 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 2.910.716,88 (dois milhões novecentos e dez mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Farias Brito/CE, 6 de julho de 2023. ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JÚNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-SEPLAF Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças - Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio - Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 009/2023-SEPLAF- Objeto:Registro de preços visando eventuais e futuras aquisições de material gráfico para diversas secretarias do município de Guaraciaba do Norte-CE- Local de Acesso ao Edital:Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP:62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará;https://bll.org.br;https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitac oes/processo.asp?vEMP_CNPJ=07569205000131; https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br- Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h às 15h- Local de Realização da Licitação:https://bll.org.br - Data de Abertura:21/07/2023 - Horário:13H30MIN-Pregoeiro: Emanuel Fernando Ribeiro. Guaraciaba do Norte - CE, 7 de julho de 2023 EMANUEL FERNANDO RIBEIRO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.06.02.1-PE A Pregoeira Oficial do Município de Horizonte/CE comunica aos interessados a alteração do Edital do Pregão Eletrônico Nº 2023.06.02.1-PE, publicado no DOU do dia 21 de junho de 2023, pág. 195, Seção 3, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de instalação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionados, bem como elaboração de PMOC - Plano de Manutenção e Controle dos Condicionadores de ar, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Horizonte, conforme Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.523, de 28/08/1998, incluindo materiais de limpeza, fornecimento e reposição de peças. Fica alterado o subitem 8.7.1, alínea "a" e subitem 8.7.2 alínea "a" do edital, bem como o anexo I - Termo de Referência, o subitem 6.7.1, alínea "a" subitem 6.7.2 alínea "a". Em virtude das modificações procedidas no Edital, fica adiado. O prazo de cadastramento das Cartas Propostas e abertura para análise das propostas será até às 08h30min do dia 24 de julho de 2023, com abertura para análise das propostas às 08h30min. A íntegra do Edital retificado e demais informações poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos www.comprasnet.gov.br, www.horizonte.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br a partir da data desta publicação. Horizonte/CE, 7 de julho de 2023 FRANCISCA JORANGELA BARBOSA ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 2023.06.15.01-PMI-DIV Objeto: Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição de materiais de expediente, destinados ao atendimento das necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) do Município de Iguatu-CE. Modalidade: Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 2023.06.15.01-PMI-DIV. Data da Sessão: 21 de Julho de 2023, a partir das 08h. Edital e Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N°, Esplanada II. Iguatu-CE, 7 de Julho de 2023. ANTÔNIO SUDERLÂNGIO LOPES DE MENDONÇA Presidente da CPL Em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº TP-008/2023 Aviso do Resultado da Fase de Habilitação da Tomada de Preços Nº TP- 008/2023. OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para executar a ampliação e readequação das Escolas de Ensino Fundamental: ITEM 01 - BENIGNA ETELVINA, E, ITEM 02 - JOAQUIM DE HOLANDA CAMPELO, de responsabilidade da Secretaria de Educação. A Comissão de Licitação comunica aos interessados que o Resultado da Fase de Habilitação deu-se da seguinte forma: EMPRESAS HABILITADAS: 01- CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES-ME (CNPJ 22.575.652/0001-97); 02-ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES -EPP (CNPJ 44.159.038/0001-87); 03-ARC ENGENHARIA LTDA (CNPJ 04.564.459/0001-79); 04- C.R.P. DA COSTA CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 02.567.157/0001-29; 05- D.V.R DO NASCIMENTO (CNPJ 44.159.038/0001-87); 06-ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 63.551.378/0001-01; 07-GK ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 45.022.575/0001-43); 08- G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ Nº 10.572.609/0001-99); 09- MOMENTUM CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 26.754.240/0001-75); 10- LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA E CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 07.191.777/0001-20); 11- MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 38.824.700/0001-28); 12-MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 38.397.954/0001-52); 13-RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEÍCULOS ME (CNPJ 37.658.271/0001-49); 14-VIGOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRE.LI (CNPJ 38.042.705/0001-44); 15- VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 34.631.462/0001-29); salientamos que não houve empresa INABILITADA para este certame. A Comissão informa que a ata completa da sessão encontra-se no Site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/, e, que fica aberto prazo para a apresentação de recursos conforme Art. 109, Inciso i alínea "a" da lei 8.666/93 e suas alterações; bem como, caso não haja interposição de recursos da fase habilitatória, ficam os interessados intimados da Sessão de Abertura de Envelopes de Propostas que realizar-se-á no dia 21 de Julho de 2023, às 08h. Iracema-CE, 7 de Julho de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES Presidente da CPL RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº TP-009/2023 Aviso do Resultado da Fase de Habilitação da Tomada de Preços Nº TP- 009/2023. OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para executar a construção de 01 (uma) quadra de areia a ser localizada no Bairro Beira-Rio, de responsabilidade da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude do município de Iracema. A Comissão de Licitação comunica aos interessados que o Resultado da Fase de Habilitação deu-se da seguinte forma: EMPRESAS HABILITADAS: 01-CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES-ME (CNPJ 22.575.652/0001-97); 02-ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES -EPP (CNPJ 44.159.038/0001-87); 03-ARC ENGENHARIA LTDA (CNPJ 04.564.459/0001-79); 04- C.R.P. DA COSTA CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 02.567.157/0001-29); 05- D.M. DA SILVA SERVIÇOS E CON S T R U ÇÕ ES (CNPJ 23.834.621/0001-76); 06-ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 63.551.378/0001-01); 07-GK ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 45.022.575/0001-43); 08- G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ Nº 10.572.609/0001-99); 09- LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA E CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 07.191.777/0001-20); 10-MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 38.397.954/0001-52); 11-RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEÍCULOS ME (CNPJ 37.658.271/0001-49); 12- VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 34.631.462/0001-29); salientamos que não houve empresa INABILITADA para este certame. A Comissão informa que à ata completa da sessão encontra-se no Site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/, e, que fica aberto prazo para a apresentação de recursos conforme art. 109, inciso i alínea "a" da lei 8.666/93 e suas alterações; bem como, caso não haja interposição de recursos da fase habilitatória, ficam os interessados intimados da Sessão de Abertura de Envelopes de Propostas que realizar-se-á no dia 24 de Julho de 2023, às 08h. Iracema-CE, 7 de Julho de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Extrato da Ata de Registro de Preços. N° 2023.07.06.001 - Processo Licitatório - Pregão Eletrônico Nº PE - 013/2023 - Diversas. Objeto: Seleção de melhor proposta através de Registro de Preços para futura aquisição de peças em geral e demais materiais de manutenção de veículos, originais, genuínos ou legítimas, todos de primeira linha, destinados ao pleno funcionamento dos veículos pertencentes ou vinculados da frota das diversas Unidades Administrativas (Secretarias), deste Município. Valor Global de R$ 560.970,00 (quinhentos e sessenta mil novecentos e setenta reais). Prefeitura Municipal de Itaiçaba - Secretaria de Saúde, Representado pelo Sr Laécio Paula Sousa dos Santos e de outro lado a empresa Auto Peças Lima-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 33.652.309/0001-15, representado pelo Sr. Fabiano Alves de Lima. Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2023.01.31-01. Partes: Prefeitura Municipal de Itaitinga, através da Secretaria de Educação e as empresa: Positivo Comercio de Artigos de Papelaria LTDA, CNPJ: 37.990.239/0001-66 vencedora dos lotes 01 com valor global de R$ 359.397,50 (trezentos e cinquenta e nove mil e trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), lote 02 com valor global de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), lote 03 com valor global de R$ 88.897,20 (oitenta e oito mil e oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos) e lote 04 com valor global de R$ 34.899,50 (trinta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material de consumo para garantir o bom funcionamento das Creches Municipais através da Secretaria de Educação, tudo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 2023.01.31-01PE, no qual restaram classificados em primeiro lugar os licitantes signatários. Fundamentação Legal: Processo de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob o nº 2023.01.31-01PE, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e da Lei 10.520, de 17/07/2002. Vigência: 12 (doze) meses. Data: Itaitinga-CE, 28 de junho de 2023. Signatários: Maria Goretti Martins Frota e Aécio Nogueira Vasconcelos Junior. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23.01.10/PE Objeto: Registro de Preços visando Futura e Eventual Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as