DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071100121 121 Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal, notifica a empresa MR ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.530.859/0001- 51, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à instauração de processo de penalidade administrativa sob o nº SEI 03110.001526/2019-76, tendo em vista a aplicação das sanções previstas para o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 58/2017, caracterizando descumprimento dos itens 11.1, 11.3 e 11.4 do Termo de Referência, como também, de igual teor, na forma disposta nos itens 10.1 e 10.3 da Cláusula Décima do Contrato. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/1993 e art.7 da Lei nº 10.520/2002, resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 03110.005191/2018-84, bem como o disposto na Cláusula Décima Primeira - Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 40/2017 do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2017, a aplicação das seguintes penalidades à empresa L. SUL LOCADORA DE SERVICOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 90.169.285/0001-81: I - multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato (Grau 03) que corresponde ao valor de R$ 191.709,33 (cento e noventa e um mil setecentos e nove reais e trinta e três centavos), conforme tabelas da alínea b5) do item 11.2 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 40/2017 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93; II - impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro) meses, com base no que preconiza o item 11.1, alínea "c" do item 11.3 e item 11.8 da Cláusula Décima Primeira do Contrato c/c art.7 da Lei nº 10.520/2002. Art. 2º A penalidade determinada nesta Portaria deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União.Assinado em 06/07/2023 ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 170207 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 10283.100090/2019-81. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME-AMAZONAS. Contratado: 25.106.728/0001-23 - MJ SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 18 de julho de 2023 a 17 de julho de 2024.. Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 177.894,60. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 64/2023 - UASG 170085 Nº Processo: 47774000099201890 . Objeto: Locação de imóvel situado na Rua José Costa Soares nº 58, Bairro Centro, São Lourenço/MG objetivando abrigar a Agência Regional do Trabalho em São Lourenço/MG, por período de 60 meses, com início na data de 01/09//2023 a 31/08/2028, com valor mensal de R$ 3.200,00 e valor global de R$ 192.000,00, conforme detalhamentos constantes do processo. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Alicerçada ao Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 30/06/2023. SONIA LUCIA DIAS. Chefe Drl/sra-mg. Ratificação em 04/07/2023. ACACIO CANDIDO DA SILVEIRA SANTOS. Superintendente. Valor Global: R$ 192.000,00. CPF CONTRATADA : 069.936.067-63 ANA MARIA DUTRA DE ALMEIDA. (SIDEC - 10/07/2023) 170085-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO P AU LO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170131 Número do Contrato: 154/2023. Nº Processo: 10880.102380/2022-25. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - SAO PAULO. Contratado: 11.064.603/0001-73 - TM SUL LTDA.. Objeto: Supressão pabx psfn/araraquara. Vigência: 10/07/2023 a 14/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 318.048,00. Data de Assinatura: 10/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170175 Nº Processo: 11080.101457/2022-28. Tomada de Preços Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL. Contratado: 05.061.642/0001-14 - CSM CONSTRUTORA SILVEIRA MARTINS LTDA. Objeto: Contratação de obra de engenharia, para adequações nas saídas de emergência do edifício sede do ministério da gestão e da inovação em serviços públicos no estado do rio grande do sul/rs ao plano de prevenção contra incêndio - ppci.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/05/2024. Valor Total: R$ 1.657.972,20. Data de Assinatura: 10/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023). SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO Nº 10/2021 a) Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo nº 10/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Oracle do Brasil Sistemas Ltda. b) Processo SEI/ME: nº 19974.100702/2019-21. c) Objeto: Prorrogação da vigência do Acordo Corporativo nº 10/2021 por mais 12 meses, contados a partir de 15 de julho de 2023. d) Fundamentação Legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022. e) Despesa: O presente Termo Aditivo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. f) Prazo de vigência: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo nº 10/2021 terá validade a partir da publicação no Diário Oficial da União. g) Data de Assinatura: 10 de julho de 2023. Signatários: Rogério Souza Mascarenhas, Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Tony Gomes Tonete, Procurador da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.175179/2020-18 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA LUCIA VIEIRA DE LIMA -ME, CPF / CNPJ do Responsável - .*11.864/0001- OBJETO: Termo de Outorga referente ao imóvel situado na Rua Ana Maria Braga, s/n, Porto da Rua, São Miguel dos Milagres/AL, cadastrado(s) sob RIP nº.2873 0100101-20, em regime de ocupação ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com acrescido, urbano, com área da União de 544,99 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ R$16.970,99 (Dezesseis mil, novecentos e setenta reais e noventa e nove centavos) (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) FINALIDADE: uso para fim comercial FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04921.000412/2013-31 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA COM ENCARGOS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL OBJETO: Imóvel situado na Rua Porto Carreiro, 04 - Centro, Corumbá/MS, cadastrado sob RIP Utilização n° 906300223.500-2, objeto do Contrato de Cessão sob a forma de Utilização Gratuita com Encargos. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 582m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 87,35m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 66.312,37 (sessenta e seis mil trezentos e doze reais e trinta e sete centavos) FINALIDADE: Prorrogação do Contrato de Cessão sob a forma de Utilização Gratuita, lavrado às folhas 198 a 200 do Livro de Contratos n° 02, pelo prazo de 10 anos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Decreto-lei nº 9.760, de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prorrogação por 10 anos, a vencer em 10 de julho de 2.033. LAVRATURA DO ATO: Em 06 de julho de 2023, no Livro de Termos nº 05, às folhas 21 a 23, da SPU/MS. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº 10154.149946/2021-14 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda e Constituição de Aforamento (SEI 35365373). OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DIMAS Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ .*83.911/0001- OBJETO: Domínio útil do terreno de propriedade da União, situado à Rua Doutor Constâncio Krummel, nº 1186, Praia Comprida, no município de São José, estado de Santa Catarina e inscrito sob RIP nº 8327.0000145-96. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.091,68m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.531.451,65 (quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) FINALIDADE: 23.6 Residencial particular e 20.2 Instalação comercial ou de serviços FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de Aforamento Oneroso LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de julho de 2023 no Livro nº SC-034-AF, às folhas 195-198, da SPU/SC