DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.040166/2022-17. Pregão Nº 8/2022. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Aquisição de equipamentos móveis (notebooks),. Fundamento Legal: Leis 8666/93 e 10520/02. Vigência: 07/07/2023 a 07/07/2024. Valor Total: R$ 2.052.389,00. Data de Assinatura: 07/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada MASSAPE AERO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 19.324.872/0001-33, comunicada da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que a empresa seja multada em R$ 56.282,98 (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), como sanção administrativa, conforme Anexo II à Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, por infringência ao disposto no art. 302, inciso I, alínea "d", ao permitir que a aeronave PT-UUC fosse operada num total de 37 (trinta e sete) operações aeroagrícolas, nas datas de 05/12/2016 - 06/12/2016 - 07/12/2016 - 08/12/2016 - 13/12/2016 - 14/12/2016 - 14/12/2016 - 14/12/2016 - 20/12/2016 - 21/12/2016 - 21/12/2016 - 22/12/2016 - 26/12/2016 - 31/12/2016 - 02/01/2017 - 29/12/2016 - 05/01/2017 - 05/01/2017 - 06/01/2017 - 09/01/2017 - 20/01/2017 - 21/01/2017 - 23/01/2017 - 04/02/2017 - 06/02/2017 - 09/02/2017 - 17/02/2017 - 28/02/2017 - 02/03/2017 - 11/03/2017 - 12/03/2017 - 13/03/2017 - 14/03/2017 - 15/03/2017 - 15/03/2017 - 18/03/2017 e 19/03/2017, estando a referida aeronave com o certificado de aeronavegabilidade - CA suspenso pelo código 4, desde 14/07/2015. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013525/2018- 87; Auto de Infração nº 004343/2018; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a artigo 302, inciso I, alínea "d" da Lei nº 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer) c/c item 91.203(a)(1) do RBHA nº 91; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 674990229; Valor R$ 56.282,98 (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria- Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter- restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS EDITAL DE CITAÇÃO DE 10 DE JULHO DE 2023 O Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, Amauri Coelho Guedes, na condução do Processo de Fiscalização nº 50300.004008/2021-71, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-Antaq, de 30/01/2014, NOTIFICA a empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME, CNPJ nº 24.164.888/0001-66, acerca do Ofício nº174/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI nº 1919601), o qual encaminha a Notificação de Correção de Irregularidade 1138 (SEI nº 1919588), para correção das irregularidades apuradas na análise da documentação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar à ANTAQ o Certificado de Segurança da Navegação (CSN) da embarcação Comandante Patrick II, VÁLIDO, com todas as vistorias atualizadas. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com a tentativa de entrega anotada pelos Correios, conforme consta no Rastreamento dos Correios - BR814921828BR - Ofício 174 - Devolvido (SEI nº 1973717), ambos foram devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a informação de OBJETO NÃO ENTREGUE - CLIENTE DESCONHECIDO NO LOCAL, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259- ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA-SE a referida empresa para que no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da publicação deste, apresente a documentação solicitada por meio do Ofício nº174/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI nº 1919601), sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Gerência Regional de Manaus/ANTAQ, localizada na Avenida do Turismo, nº 1350, Edifício CENSIPAM, Bairro do Tarumã, Manaus-AM, CEP 69041-010. Informo a Vossa Senhoria que, em caso de não atendimento a esta intimação, ficará a empresa sujeita às penalidades previstas na Resolução nº 1.558- ANTAQ e normativos posteriores vigentes, bem como à possibilidade de extinção da outorga em decorrência das hipóteses previstas no art. 19, inciso IV da referida norma. AMAURI COELHO GUEDES AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 258/21-12. Espécie: Contrato de Transição DIPRE-DINEG/11.2023 de 07/07/2023, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a COMPORTCE OPERADOR PORTUÁRIO CESARI LTDA. Objeto: o arrendamento para exploração de instalação portuária, com utilização de área correspondente à 20.896 m² (vinte mil e oitocentos e noventa e seis metros quadrados), sob administração da APS, localizada na Região do Saboó, na Margem Direita do Porto Organizado de Santos para a movimentação e armazenagem de granel sólido mineral. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. Fundamentação: Autorização da Diretoria-Executiva da SPA, nos termos do deliberado em sua 2370ª Reunião Ordinária, realizada em 05/07/2023. Signatários: pela SPA: Sr. Anderson Pomini, Diretor-Presidente e Sr. Eduardo Lustoza, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação e pela Contratada: Sr. Francisco Spina Borlenghi, Diretor. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 119/22-05. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 06/07/2023, ao Contrato SPA/054.2022, datado de 01/07/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e IBIAEON CONTABILIDADE, CONSULTORIA PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato SPA/054.2022 pelo período de 3 (três) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, para apuração de divergências e pontos relevantes levantados, e finalização do escopo do contrato. Fundamentação: Parecer SUJUD nº 130/2023, datado de 30/06/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2369ª Reunião (Extraordinária), realizada em 04/07/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Amarildo Marques, Sócio Administrador da Contratada. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 - UASG 399003 Nº Processo: 132/23-46. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material e reposição do estoque do almoxarifado. O prazo de vigência será de 04 (quatro) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 17. Edital: 11/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00029-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIASGnet - 10/07/2023) 399003-00002-2022NE022020 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE CONTROLE ARQUIVÍSTICO E DE SUPRIMENTOS (SP) AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 1/DAAD/ADLA/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 049/ADLI-3/SEDE/2023, Vencedora: VIDEBAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇCÕES LTDA, CNPJ N° 03.574.465/0001- 44, Item: 1, valor total: R$ 75.000,00, Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (11) 2223-3087. RICARDO DA SILVA VIANNA JÚNIOR Gerente de Logística Administrativa