DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da Portaria n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade, CEP 76.803-842, Porto Velho - RO. A defesa será referente a Auto de Infração lavrado por inobservância do dispositivo indicado, sendo facultada sua remessa via postal com porte registrado postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF A .I. C A P I T U L AÇ ÃO . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.805.202-2 Art. 41, caput, c/c art. 47, §1º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17 . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.807.519-7 Art. 29, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.807.571-5 Art. 58, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.807.579-1 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.23.2.1 da NR- 31, com redação da Portaria nº 86/2005 . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.807.585-5 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.23.5.1, alínea "b", da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005 . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.807.589-8 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.5.1.3.1, alínea "a", da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005 . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.807.594-4 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.8.17, alínea "c", da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005 . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.807.602-9 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.8.17, alínea "e", da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005 . DIOCLECIANO MACEDO QUEIROZ 080.369.501-20 21.807.601-1 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.8.15, da NR- 31, com redação da Portaria nº 86/2005 . GRANDE & DOMICIANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 24.342.668/0001-85 21.791.166-8 Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO YY39FZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AE SARTORI METALURGICA LTDA 14185.029406/2022-81 ND 20.256.658-7 13.656,35 . BUTIATUR EXPRESSO DE VIAGENS LTDA 14152.141219/2022-52 AI 22.396.276-7 3.245,48 . BUTIATUR EXPRESSO DE VIAGENS LTDA 14152.143343/2022-52 AI 22.398.400-1 15.540,71 . BUTIATUR EXPRESSO DE VIAGENS LTDA 14152.144326/2022-32 AI 22.399.383-2 15.540,71 . CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA 14152.102345/2022-91 AI 22.357.402-3 2.460,60 . CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA 14152.102346/2022-36 AI 22.357.403-1 6.103,69 . CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA 14152.102347/2022-81 AI 22.357.404-0 82,02 . CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA 14152.102349/2022-70 AI 22.357.406-6 82,02 . CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA 14185.017410/2022-05 ND 20.243.515-6 211.524,30 . COLINA PREMIUM HOTEL E TURISMO LTDA 14152.173855/2022-43 AI 22.428.897-1 660,42 . COLINA PREMIUM HOTEL E TURISMO LTDA 14152.173856/2022-98 AI 22.428.898-9 121,61 . COLINA PREMIUM HOTEL E TURISMO LTDA 14185.026929/2022-76 ND 20.253.820-6 1.278,27 . COSTAMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E USINAGEM LTDA 14152.105214/2020-02 AI 22.006.277-3 284,27 . G4 ECOTURISMO LTDA 14185.028308/2022-27 ND 20.255.384-1 917,57 . GABRIEL POERSCH UHMANN 14152.163937/2022-80 AI 22.418.979-4 2.003,29 . GRAMADO CLINICA MEDICA E ODOTOLOGICA LTDA 14152.159293/2022-25 AI 22.414.335-2 1.388,05 . GRAMADO CLINICA MEDICA E ODOTOLOGICA LTDA 14152.159295/2022-14 AI 22.414.337-9 293,52 . GRAMADO CLINICA MEDICA E ODOTOLOGICA LTDA 14152.159296/2022-69 AI 22.414.338-7 293,52 . GRAMADO CLINICA MEDICA E ODOTOLOGICA LTDA 14152.159297/2022-11 AI 22.414.339-5 182,68 . GRAMADO CLINICA MEDICA E ODOTOLOGICA LTDA 14185.024992/2022-78 ND 20.251.648-2 1.847,22 . HENNIG COMERCIO DE CEREAIS LTDA 14152.198201/2022-22 AI 22.453.243-0 2.054,64 . HENNIG COMERCIO DE CEREAIS LTDA 14152.198203/2022-11 AI 22.453.245-6 1.761,12 . HENNIG COMERCIO DE CEREAIS LTDA 14152.198205/2022-19 AI 22.453.247-2 1.320,84 . HENNIG COMERCIO DE CEREAIS LTDA 14152.198206/2022-55 AI 22.453.248-1 33.587,87 . HENNIG COMERCIO DE CEREAIS LTDA 14185.029999/2022-86 ND 20.257.330-3 285.610,73 . HONORINO JOAO ULMER 00925251054 14185.001252/2023-44 ND 20.260.529-9 1.819,46 . LAERTE BERGMANN 14152.135479/2022-99 AI 22.390.536-4 1.388,05 . MAKRO BENEFICIAMENTO LTDA 14152.040932/2023-61 AI 22.507.547-4 2.689,40 . MAKRO BENEFICIAMENTO LTDA 14152.040935/2023-02 AI 22.507.550-4 2.689,40 . MAKRO BENEFICIAMENTO LTDA 14152.199713/2022-14 AI 22.454.755-1 8.925,07 . NELLA PIETRA PIZZA LTDA 14152.049892/2021-51 AI 22.081.638-7 2.044,17 . R. PLATIS BROCHET 14152.003987/2023-90 AI 22.470.602-1 2.434,11 . SUPER FEIRAO PACLA ALIMENTOS LTDA 14152.061874/2022-28 AI 22.316.931-5 3.745,15 . SUPER FEIRAO PACLA ALIMENTOS LTDA 14152.061891/2022-65 AI 22.316.948-0 3.745,15 . SUPER FEIRAO PACLA ALIMENTOS LTDA 14152.061938/2022-91 AI 22.316.995-1 2.802,18 . T. M. ROCHA DE OLIVEIRA & CIA. LTDA 14152.017879/2023-02 AI 22.484.494-6 811,37 Em 10 de Julho de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos