DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ESPOLIO DE JULIA BRUSTOLIN 14185.002095/2022-11 ND 20.270.706-7 Em 10 de Julho de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NFWYTG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A.L DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 14185.009764/2023-59 ND 20.270.588-9 . ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS VERDES MARES LTDA 14152.087306/2023-38 AI 22.553.917-9 . ABELIE PANDOLFO 14185.007775/2023-02 ND 20.268.313-3 . ADELAIDE BLANKENBURG 14185.009704/2023-36 ND 20.270.517-0 . ADRIANO PEREIRA CUENCAS 14185.008876/2023-92 ND 20.269.574-3 . AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SAO JORGE E APARECIDA 14152.065055/2023-31 AI 22.531.666-8 . AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SAO JORGE E APARECIDA 14185.008972/2023-31 ND 20.269.675-8 . ANA PAULA KERBER RESTAURANTE 14152.077256/2023-81 AI 22.543.867-4 . CARBEX INTERNATIONAL LTDA 14152.066027/2023-31 AI 22.532.638-8 . CARBEX INTERNATIONAL LTDA 14152.066036/2023-21 AI 22.532.647-7 . CARBEX INTERNATIONAL LTDA 14152.066046/2023-67 AI 22.532.657-4 . CARBEX INTERNATIONAL LTDA 14152.066052/2023-14 AI 22.532.663-9 . CARBEX INTERNATIONAL LTDA 14185.009119/2023-36 ND 20.269.853-0 . CJ INDUSTRIA, COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA 14185.009827/2023-77 ND 20.270.658-3 . CLEDIR RODRIGUES DA SILVA 14152.066226/2023-49 AI 22.532.837-2 . CLEDIR RODRIGUES DA SILVA 14152.066227/2023-93 AI 22.532.838-1 . CLEDIR RODRIGUES DA SILVA 14152.066229/2023-82 AI 22.532.840-2 . CLEDIR RODRIGUES DA SILVA 14152.066230/2023-15 AI 22.532.841-1 . CLEDIR RODRIGUES DA SILVA 14152.066231/2023-51 AI 22.532.842-9 . CLEDIR RODRIGUES DA SILVA 14152.066232/2023-04 AI 22.532.843-7 . CLEDIR RODRIGUES DA SILVA 14185.009157/2023-99 ND 20.269.896-3 . COMERCIO DE AREIAS OSORIO LTDA 14152.053198/2023-08 AI 22.519.809-6 . COMERCIO DE AREIAS OSORIO LTDA 14152.053199/2023-44 AI 22.519.810-0 . COMERCIO DE AREIAS OSORIO LTDA 14152.053200/2023-31 AI 22.519.811-8 . COMERCIO DE AREIAS OSORIO LTDA 14152.053201/2023-85 AI 22.519.812-6 . COMERCIO DE AREIAS OSORIO LTDA 14185.007530/2023-77 ND 20.268.000-2 . CRISTINA MACIEL OTICA 14152.069153/2023-47 AI 22.535.764-0 . CRISTINA MACIEL OTICA 14152.069157/2023-25 AI 22.535.768-2 . CRISTINA MACIEL OTICA 14152.069160/2023-49 AI 22.535.771-2 . CRISTINA MACIEL OTICA 14152.069162/2023-38 AI 22.535.773-9 . CRISTINA MACIEL OTICA 14185.009451/2023-09 ND 20.270.211-1 . D N CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.069167/2023-61 AI 22.535.778-0 . D N CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.069170/2023-84 AI 22.535.781-0 . D N CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.069174/2023-62 AI 22.535.785-2 . D N CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.069175/2023-15 AI 22.535.786-1 . D N CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14185.009453/2023-90 ND 20.270.213-8 . DANIELA MOREIRA EMER 14152.066385/2023-43 AI 22.532.996-4 . DANIELA MOREIRA EMER 14152.066387/2023-32 AI 22.532.998-1 . DANIELA MOREIRA EMER 14152.066388/2023-87 AI 22.532.999-9 . DANIELA MOREIRA EMER 14152.066392/2023-45 AI 22.533.003-2 . DANIELA MOREIRA EMER 14185.009181/2023-28 ND 20.269.922-6 . ELISABETH SORNBERGER 14185.009706/2023-25 ND 20.270.519-6 . ESPACO INFANTIL DO SABER LTDA 14185.008912/2023-18 ND 20.269.613-8 . F. C. CONTABILIDADE LTDA 14152.182682/2022-54 AI 22.437.724-8 . F. C. CONTABILIDADE LTDA 14152.182687/2022-87 AI 22.437.729-9 . F. C. CONTABILIDADE LTDA 14152.182688/2022-21 AI 22.437.730-2 . F. C. CONTABILIDADE LTDA 14152.182703/2022-31 AI 22.437.745-1 . F. C. CONTABILIDADE LTDA 14152.182704/2022-86 AI 22.437.746-9 . F. C. CONTABILIDADE LTDA 14152.182705/2022-21 AI 22.437.747-7 . F. C. CONTABILIDADE LTDA 14152.182787/2022-11 AI 22.437.829-5 . F. C. CONTABILIDADE LTDA 14185.027989/2022-14 ND 20.254.992-5 . FABIANA DA FONTOURA MENEZES 14185.009205/2023-49 ND 20.269.946-3 . FLUSS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.056209/2023-01 AI 22.522.820-3 . FLUSS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.056211/2023-72 AI 22.522.822-0 . FLUSS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.056213/2023-61 AI 22.522.824-6 . FLUSS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA 14185.007948/2023-84 ND 20.268.528-4 . JARDIM DOS AROMAS LTDA 14152.067309/2023-55 AI 22.533.920-0 . JARDIM DOS AROMAS LTDA 14152.067315/2023-11 AI 22.533.926-9 . JARDIM DOS AROMAS LTDA 14152.067316/2023-57 AI 22.533.927-7 . JARDIM DOS AROMAS LTDA 14152.067317/2023-00 AI 22.533.928-5 . JARDIM DOS AROMAS LTDA 14152.067319/2023-91 AI 22.533.930-7 . JARDIM DOS AROMAS LTDA 14185.009304/2023-21 ND 20.270.048-8 . MARISTELA CAMARGO ESCOBAR 14185.008941/2023-80 ND 20.269.642-1 . MARTA R. MARTINS 14185.008947/2023-57 ND 20.269.649-9 . MATECC METALURGICA LTDA 14152.064682/2023-54 AI 22.531.293-0 . MATECC METALURGICA LTDA 14152.064685/2023-98 AI 22.531.296-4 . MATECC METALURGICA LTDA 14152.064695/2023-23 AI 22.531.306-5 . MATECC METALURGICA LTDA 14152.064698/2023-67 AI 22.531.309-0 . MATECC METALURGICA LTDA 14185.008927/2023-86 ND 20.269.628-6 . MICHELE KURZ ROGGIA 14185.008949/2023-46 ND 20.269.651-1 . NAIANA RIGHI MACHADO 14185.006753/2023-17 ND 20.267.104-6 . O LENHADOR - PIZZARIA & BISTRO LTDA. 14185.009601/2023-76 ND 20.270.399-1 . PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA 14152.065188/2023-15 AI 22.531.799-1 . PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA 14152.065194/2023-64 AI 22.531.805-9 . PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA 14152.065201/2023-28 AI 22.531.812-1 . PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA 14152.065207/2023-03 AI 22.531.818-1 . PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA 14152.065209/2023-94 AI 22.531.820-2