DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071100152 152 Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021 notificar as empresas a seguir relacionadas da Reabertura do prazo de apresentação de DEFESA dos respectivos Autos de Infração, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 46204.013136/2015-89 208649115 HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 46204.008859/2018-17 215325095 MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LT DA Art. 477, § 1º da CLT . 46204.001173/2018-97 213896966 PLUS BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LT DA art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1.2 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. Em 7 de Julho de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 14152.103533/2020-75 220045968 CCS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.103535/2020-64 220045984 CCS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 46204.003990/2019-61 217181929 ELINETE DE JESUS SILVA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.007114/2021-94 220392277 FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA Art. 429, 'caput' da CLT . 14152.007939/2020-28 219109401 PEDRO MATOS DE SOUZA Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.059808/2021-15 218987757 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA Art. 429, 'caput' da CLT Em 7 de Julho de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . ADONAY CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.051077/2020-71 10.198,03 . AGROMAGERL LTDA 14152.042173/2020-28 1.600,00 . ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDARIA E FAMILIAR 14152.002860/2021-91 4.367,07 . ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDARIA E FAMILIAR 14152.002862/2021-81 7.596,68 . ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDARIA E FAMILIAR 14152.002859/2021-67 6.146,24 . ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDARIA E FAMILIAR 14152.002861/2021-36 1.293,95 . BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA 14152.117452/2020-52 344,77 . BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA 14152.117451/2020-16 3.558,35 . BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA 14152.117450/2020-63 1.132,20 . BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA 14152.117454/2020-41 3.657,87 . BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA 14152.117446/2020-03 3.289,95 . BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA 14152.117445/2020-51 7.601,93 . BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA 14152.093101/2020-49 21.875,74 . CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI 14152.116355/2020-42 6.708,08 . CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI 14152.116394/2020-40 4.024,42 . CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI 14152.116401/2020-11 6.708,08 . CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI 14152.116405/2020-91 6.708,08 . CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI 14152.081072/2020-72 2.400,00 . CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI 14152.116381/2020-71 4.024,42 . CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI 14152.081031/2020-86 1.368,61 . CLIAME CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA S/S 46204.012014/2015-75 15.323,04 . CRECHE ESCOLA SOLARES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA 14152.038997/2020-01 1.253,42 . CRECHE ESCOLA SOLARES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA 14152.038996/2020-59 242,61 . ESCOLA NASCIMENTO SOUZA LTDA 14152.017475/2021-49 3.960,82 . HIDRAULICA BAHIA LTDA 14152.002866/2021-69 6.042,98 . IMMG INDUSTRIA METALURGICA MINAS GERAIS LTDA 14152.090623/2020-99 26.451,27 . J J INSPECOES TECNICAS EM EQUIP INDUSTRIAIS LTDA 14152.109607/2020-87 39.881,30 . JM SANTOS LTDA 46204.005880/2019-33 278,69 . MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA 14152.068607/2020-10 24.023,12 . MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA 14152.068600/2020-06 723,59 . MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA 14152.068605/2020-21 432,65 . MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA 14152.068608/2020-64 3.320,00 . MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA 14152.068602/2020-97 3.976,80 . MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA 14152.068603/2020-31 23.733,69 . MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA 14152.068609/2020-17 6.078,14 . MENDESCOM CONSTRUCOES LTDA 14152.000598/2021-41 20.173,68 . MINERAL MINERIOS DA BAHIA LTDA 46778.000548/2019-88 4.025,33 . MINERAL MINERIOS DA BAHIA LTDA 46778.000550/2019-57 4.025,33 . NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI 14152.015892/2020-76 2.010,83 . NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI 14152.015967/2020-19 53,37 . NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI 14152.015895/2020-18 3.720,09 . NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI 14152.015959/2020-72 242,61 . NOVA VIDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.033026/2020-67 1.706,09 . PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.000149/2020-11 2.012,66 . ZOKISS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.038420/2020-91 1.368,61 Em 7 de Julho de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos