DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Notifico-os ainda a pagar a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo a taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em Juiz de Fora/MG, situada à Avenida Barão do Rio Branco 372 - Manoel Honório - Juiz de Fora/MG. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . E M P R ES A A. I. VALOR PRINCIPAL . POSTO CHIQUE 21.688.403-9 2.396,35 . POSTO CHIQUE 21.685.155-6 1.799,39 . POSTO CHIQUE 21.688.402-1 1.799,39 . POSTO CHIQUE 21.685.156-4 1.799,39 . POSTO CHIQUE 21.685.152-1 2.396,35 Em 10 de Julho de 2023 SERGIO TATSUO NAGASAWA Gerente Regional do Trabalho em Juiz de Fora/MG SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO E49TSM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADEILSON DE JESUS SANTOS CONSTRUCOES 14185.026991/2021-87 ND 20.214.108-0 20.906,39 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.152333/2021-27 AI 22.181.925-8 3.102,71 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.152565/2021-85 AI 22.182.157-1 3.102,71 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.152591/2021-11 AI 22.182.183-0 3.102,71 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.152596/2021-36 AI 22.182.188-1 2.122,90 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.166192/2021-20 AI 22.195.537-2 1.726,20 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.166204/2021-16 AI 22.195.549-6 345,24 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.177750/2021-82 AI 22.207.090-1 836,39 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.181584/2021-19 AI 22.210.924-6 690,72 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.181588/2021-05 AI 22.210.928-9 690,72 . ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI 14152.197458/2021-86 AI 22.226.765-8 408,25 . ALVES SOBRINHO TECIDOS LTDA 14152.191076/2021-49 AI 22.220.416-8 73,38 . ALVES SOBRINHO TECIDOS LTDA 14185.032639/2021-81 ND 20.219.950-9 10.092,52 . BRISA ACOUGUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS EIRELI 14152.102836/2021-51 AI 22.132.853-0 408,25 . COLEGIO RENOVACAO LTDA 14152.095427/2021-91 AI 22.125.633-4 1.467,60 . COLEGIO RENOVACAO LTDA 14152.095431/2021-50 AI 22.125.637-7 366,90 . COLEGIO RENOVACAO LTDA 14152.095435/2021-38 AI 22.125.641-5 73,38 . COLEGIO RENOVACAO LTDA 14152.095440/2021-41 AI 22.125.646-6 90,72 . COLEGIO RENOVACAO LTDA 14185.016083/2021-85 ND 20.203.021-1 46.201,16 . COMERCIAL SILVA LTDA 14152.190262/2021-61 AI 22.219.602-5 1.388,05 . COMERCIAL SILVA LTDA 14152.190263/2021-13 AI 22.219.603-3 513,66 . COMERCIAL SILVA LTDA 14152.190264/2021-50 AI 22.219.604-1 73,38 . COMERCIAL SILVA LTDA 14185.032540/2021-89 ND 20.219.851-1 1.969,13 . CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA 14152.143137/2021-61 AI 22.172.729-9 2.054,64 . CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA 14152.143138/2021-14 AI 22.172.730-2 112,08 . CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA 14152.143139/2021-51 AI 22.172.731-1 440,28 . CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA 14152.143140/2021-85 AI 22.172.732-9 1.834,50 . CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA 14152.143141/2021-20 AI 22.172.733-7 1.110,11 . CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA 14152.143142/2021-74 AI 22.172.734-5 1.345,23 . CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA 14185.024770/2021-74 ND 20.211.812-6 20.112,00 . DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI 14152.103639/2021-50 AI 22.133.656-7 953,94 . DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI 14152.103642/2021-73 AI 22.133.659-1 293,52 . DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI 14152.103643/2021-18 AI 22.133.660-5 293,52 . DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI 14152.103644/2021-62 AI 22.133.661-3 1.928,32 . DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI 14152.103647/2021-04 AI 22.133.664-8 1.388,05 . DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI 14185.015803/2021-95 ND 20.202.734-1 63.211,19 . DELIVERY EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT 14152.125179/2021-11 AI 22.155.013-5 816,50 . DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA 14152.148015/2021-61 AI 22.177.607-9 293,52 . DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA 14152.148020/2021-74 AI 22.177.612-5 73,38 . DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA 14185.023395/2021-45 ND 20.210.430-3 12.459,54 . DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.115351/2021-28 AI 22.145.189-7 1.722,42 . DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.115352/2021-72 AI 22.145.190-1 492,12 . DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.019818/2021-22 ND 20.206.788-2 94.900,82 . INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA 14152.173990/2021-16 AI 22.203.333-9 408,25 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.159747/2021-87 AI 22.189.290-7 1.714,65 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.159774/2021-50 AI 22.189.317-2 6.803,39 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.159775/2021-02 AI 22.189.318-1 6.803,39 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.159780/2021-15 AI 22.189.323-7 6.803,39 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.159787/2021-29 AI 22.189.330-0 6.803,39 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.159802/2021-39 AI 22.189.345-8 6.803,39 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.159829/2021-21 AI 22.189.372-5 2.434,11 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.170429/2021-77 AI 22.199.773-3 4.081,60 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.170433/2021-35 AI 22.199.777-6 6.803,39 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.170440/2021-37 AI 22.199.784-9 4.081,60 . J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 14152.093867/2021-12 AI 22.124.092-6 440,28 . J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 14152.093876/2021-03 AI 22.124.101-9 810,37 . J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 14152.093879/2021-39 AI 22.124.104-3 73,38 . J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 14185.015781/2021-63 ND 20.202.711-2 23.826,90 . JONATHAS SANTOS DA SILVA 14152.171101/2021-78 AI 22.200.445-2 269,02