DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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II, da Instrução Normativa DG nº 10, de 22/08/2019, e adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de Primeira Instância, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50610.002870/2023-16, resolve aplicar à empresa PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA., CNPJ nº 27.394.840/0001-32, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, por 30 (trinta) dias, por ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame em relação ao Pregão Eletrônico nº 0017/2023-10. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício nº 118774/2023/SELIC-RS/SRE - RS, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 6/2019, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. Em 10 de julho de 2023. ALEXANDRE CAIO MILANI AVISO DE PENALIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. O Chefe-Substituto do Serviço de Cadastro e Licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28, inc. II, da Instrução Normativa DG nº 10, de 22/08/2019, e adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de Primeira Instância, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50610.002869/2023-83, resolve aplicar à empresa PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA., CNPJ nº 27.394.840/0001-32, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, por 30 (trinta) dias, por ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame em relação ao Pregão Eletrônico nº 0087/2023-10. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício nº 118842/2023/SELIC-RS/SRE - RS, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 6/2019, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. Em 10 de julho de 2023. ALEXANDRE CAIO MILANI EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 71/2023. Nº Processo: 50610.006676/2022-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 03.994.920/0001-60 - PORTALSUL VIGILANCIA S/S LTDA. Objeto: 1ª apostila de reajustamento (repactuação) para prestação de serviços de vigilância armada para a unidade local de santana do livramento, da superintendência regional do dnit no estado do rio grande do sul, tendo como contratada a empresa portalsul vigilância s/s ltda. Os valores mensal e para 20 (vinte meses) do contrato passarão, a partir de 01/08/2023, para r$ 23.549,40 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e r$ 470.988,00 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e oitenta e oito reais), respectivamente.. Vigência: 07/02/2023 a 04/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 470.988,00. Data de Assinatura: 07/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 840/2013. Nº Processo: 50616.001985/2012-72. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 194/2012. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 83.665.141/0001-50 - SETEP CONSTRUCOES S.A. Objeto: Rerratificação e abertura do critério de pagamento ao contrato nº 840/13-00.. Vigência: 10/07/2023 a 28/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.281.745,63. Data de Assinatura: 10/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO DEMAP Nº 115/2023 Processo nº 224364. Objeto: Fornecimento e instalação de 08 bancos de baterias do tipo VRLA. Critério de julgamento: menor preço. Vencedor: POWER SAFETY SERVICOS E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ: 03.629.664/0001-02. Valor: R$610.000,00. JULIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA REBOUÇAS Pregoeira GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATOS DE CONTRATOS Processo n° 20113. Contrato Bacen/ADPAL 50590/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito Rural de Abelardo Luz - Sulcredi/Crediluz. CNPJ 01.073.966/0001-11. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 7.7.2023. Assinatura: 7.7.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. Processo n° 22871. Contrato Bacen/ADPAL 50597/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Alto Vale - Cresol Alto Vale. CNPJ 07.465.539/0001-65. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 7.7.2023. Assinatura: 7.7.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. Processo n° 22947. Contrato Bacen/ADPAL 50586/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Vanguarda - Cresol Vanguarda. CNPJ 03.965.737/0001-37. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 7.7.2023. Assinatura: 7.7.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADREC Nº 122/2023 Objeto: prestação de serviços de transporte de carga pesada dentro da Região Metropolitana do Recife, com fornecimento de veículos de carga com motorista, sempre que solicitado pelo Banco Central do Brasil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. PE 234599. Critério de Julgamento: menor preço. Vencedor: PROPULSAO TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 38.010.482/0001-33. Valor: R$ 157.899,70. MARINA FELDHUES RAMOS Pregoeira GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 133900. Contrato: Bacen/ADSPA-50592/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.. CNPJ 32.206.435/0001-83. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 10/07/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 133900. Contrato: Bacen/ADSPA-50592/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.. CNPJ 32.206.435/0001-83. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 10/07/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 224150 - Fido Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (CNPJ 40.819.834). Assuntos: aumento do capital de R$1.000.000,00 para R$1.228.858,18 (AGE de 6.12.2022). Decisão: Chefe da Difin. Data: 7.7.2023. 237394 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. - Sicoob Credisul (CNPJ 03.632.872). Assunto: mudança da denominação social para Cooperativa de Crédito e Investimentos do Sudoeste da Amazônia Ltda. - Sicoob Credisul (AGO/E de 29.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 7.7.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 40.388, DE 10 DE JULHO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de julho de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 7.7.2023 a 7.8.2023 são, respectivamente: 0,9666% (nove mil, seiscentos e sessenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,0081 (um inteiro e oitenta e um décimos de milésimo) e 0,1553% (mil, quinhentos e cinquenta e três décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.384, DE 7 DE JULHO DE 2023 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2023. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 10 de julho de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 01/08/2023 01/11/2023 compradora vendedora até 16.350 . 01/08/2023 01/04/2024 compradora vendedora até 16.350 2. Serão aceitos no máximo até 16.350 (dezesseis mil trezentos e cinquenta) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).