DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE PORTARIA PRSE N° 131, DE 10 DE JULHO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE, no exercício das atribuições previstas pelo art. 33, VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF Nº 382, de 5 de maio de 2015, e Considerando a solicitação contida no MEMORANDO 10/2023 - PR-SE-00028000/2023, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Érica Fabianne Oliveira Souza, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, matrícula nº 23584, da função ASSISTENTE NÍVEL II, FC- 2, ID-18769, do Gabinete do 4º Ofício Criminal (GABPR11-JRSA), na Procuradoria da República em Sergipe. Art. 2º Designar a servidora Karoline Cabral Veiga da Rocha Cavalcante, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 15942, para exercer a referida função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EUNICE DANTAS CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 162 /PGJM, DE 6 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0001557/2023- 75, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, Max Brito Repsold, matrícula nº 954, atualmente lotado na Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para atuar em regime de acumulação de Ofício perante a Procuradoria de Justiça Militar em Natal/RN, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no Artigo 52 do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014. Parágrafo único. A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no seu Ofício de origem, no período de 12 a 25 de julho de 2023, ficando autorizado, neste período, o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 405 /DG/SEC/MPM, DE 10 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Designar o militar BENEDITO CARLOS DOS SANTOS SILVA, cedido do Comando da Marinha, matrícula nº 1956-6, para exercer a Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, Código FC-1 (70180), do Gabinete da Secretaria do Diretor-Geral, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. ALEXANDER JORGE PIRES PORTARIA Nº 406 /DG/SEC/MPM, DE 10 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Designar o servidor JANDIRO HOMERO DE FREITAS JÚNIOR, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 1733-7, para exercer a Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível II, Código FC-2 (69313), criada pela Lei nº 12.321/2010, do Gabinete da Secretaria da Diretor-Geral, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, dispensando-o, em consequência, da Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, Código FC-1 (70180).. ALEXANDER JORGE PIRES PORTARIA Nº 407 /DG/SEC/MPM, DE 11 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 375/DG/SEC/MPM, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 10 de julho de 2023, Seção 2, fl.67. RUBENS PEREIRA PRADO PORTARIA Nº 408 /DG/SEC/MPM, DE 11 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: omear a servidora KAROLYNE CHRISTINA QUEIROZ LEITE, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 1507-5, para exercer o Cargo Comissionado de Assessor Chefe Nível II, código CC-5 (65663), do Conselho Superior do Ministério Público Militar, exonerando-a, em consequência, do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico Chefe de Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Código CC-4 (65782), de Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, ambos da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. RUBENS PEREIRA PRADO PORTARIA Nº 410 /DG/SEC/MPM, DE 11 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Nomear JOÃO VITOR FERREIRA MOREIRA SERRA, Sem Vínculo, matrícula nº 1957-7, para exercer o Cargo Comissionado de Assistente Técnico Nível I, Código CC-1 (67581), da Procuradoria de Justiça Militar em São Luis/MA. RUBENS PEREIRA PRADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 1.052, DE 10 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0005736/2023-37, resolve: Art. 1º Designar o servidor DANIEL ALEXANDRE GOMES SANTANA, matrícula 6009481, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível III da Secretaria Administrativa da Diretoria de Administração, código FC-3, da Procuradoria-Geral do Trabalho. Art. 2º Designar o servidor DANIEL ALEXANDRE GOMES SANTANA, matrícula 6009481, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Supervisão de Conformidade dos Registros de Gestão da Diretoria de Administração, código FC-3, da Procuradoria-Geral do Trabalho. Art. 3º Dispensar o servidor RENNAN HIAGO SANTANA DA ROCHA, matrícula 6009391, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, do encargo de substituto eventual do Chefe da Supervisão de Conformidade dos Registros de Gestão da Diretoria de Administração, código FC-3, da Procuradoria-Geral do Trabalho. Art. 4º Designar o servidor RENNAN HIAGO SANTANA DA ROCHA, matrícula 6009391, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Supervisão de Conformidade dos Registros de Gestão da Diretoria de Administração, código FC-3, da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do Titular e do Substituto. Art. 5º Dispensar o servidor RODRIGO LIMA REGO, matrícula 6006878, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, do encargo de substituto eventual do Chefe da Supervisão de Conformidade dos Registros de Gestão da Diretoria de Administração, código FC-3, da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do Titular e do Substituto. ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO PORTARIA Nº 167, DE 7 DE JULHO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a averbação de impedimento do Procurador Regional do Trabalho Dr. MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA para atuar no processo judicial nº ROT 856-32.2022.5.13.0025, resolve ALTERAR a PORTARIA Nº 163, de 06 de julho de 2023, especificamente nos termos abaixo, mantendo as determinações anteriores: DISPENSAR o Procurador Regional do Trabalho Dr. MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA do julgamento do processo ROT 856-32.2022.5.13.0025, a ser apregoado na sessão presencial do Pleno Judicial do dia 13/07/2023. DESIGNAR a Procuradora do Trabalho Dra. ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO para atuar no julgamento do processo ROT 856-32.2022.5.13.0025, a ser apregoado na sessão presencial do Pleno Judicial do dia 13/07/2023. ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 129, DE 8 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-020.509/2023-5, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DE LOURDES BARRETO DE MATOS, Matrícula 2459-7, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. BRUNO DANTAS Ministro