DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071200065 65 Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATOS DE 7 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE PASCHOAL BARBOSA BERTOLINO, ponto n. 3.836, no cargo efetivo de Técnico Legislativo, atribuição Agente de Serviços Legislativos, área Serviços Especiais, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com os proventos calculados conforme o artigo 1º da Lei n. 10.887/2004, limitados ao valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, a teor do artigo 3º, inciso II, da Lei n. 12.618/2012. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE PASCHOAL BARBOSA BERTOLINO, ponto n. 3.836, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Serviços Legislativos - Serviços Especiais, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Atendimento Gráfico aos Órgãos Administrativos, FC-1, da Coordenação de Serviços Gráficos, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, ad referendum da Mesa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, e parágrafo único, da Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989, referente ao ordenamento jurídico de pessoal, e considerando que foram preenchidos os requisitos constitucionais para a aposentadoria, resolve: Conceder benefício especial, com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, ao servidor JOSE PASCHOAL BARBOSA BERTOLINO, ponto n. 3.836, titular de cargo de Técnico Legislativo, atribuição Agente de Serviços Legislativos, área Serviços Especiais, Classe Especial, Padrão 10, tendo em vista a opção, manifestada no Processo-CD n. 992.753/2022, pelo regime de previdência complementar de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal. ARTHUR LIRA DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 10 DE JULHO DE 2023 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve: Nº 11.846 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, VANIA LUCIA AUGUSTA DOS SANTOS, ponto n.º 241370, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS FABIAN O. Nº 11.847 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, LUÍS FERNANDO DA SILVA ARBÊLAEZ, ponto n.º 256978, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS FABIAN O. Nº 11.848 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, INGRID ARREBOLA UEHARA, ponto n.º 257323, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) CELSO RUSSOMANNO. Nº 11.849 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, JÉFERSON LUÍS ALVES LOPES, ponto n.º 266921, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LUCAS REDECKER. Nº 11.850 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, PAULO PORTO RODRIGUES FILHO, ponto n.º 267779, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JOSÉ AIRTON FÉLIX CI R I LO. Nº 11.851 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, ITAMAR ANTÔNIO DINIZ, ponto n.º 271645, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS FABIANO. Nº 11.852 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, KARINA RIBEIRO PEREIRA, ponto n.º 273050, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. Nº 11.853 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, JOAO CORREA TEIXEIRA DE CARVALHO, ponto n.º 273687, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) BIA KICIS. Nº 11.854 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, LIDIA BASILE, ponto n.º 275001, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) AMÁLIA BARROS. Nº 11.855 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, FÁBIO BARROS DAS CHAGAS, ponto n.º 275383, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ADRIANA VENTURA. Nº 11.856 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, VANDUÍR TAVARES DA SILVA, ponto n.º 275386, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GILVAN MAXIMO. Nº 11.857 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de julho de 2023, FILIPE MATEUS RODRIGUES CASTELO BRANCO, ponto n.º 276442, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GILVAN MAX I M O. Nº 11.858 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANO PONTES ALBUQUERQUE para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) AJ ALBUQUERQUE, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP01, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.859 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALESSANDRO TEDESCHI DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) THIAGO FLORES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.860 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARTHUR HENRIQUES PAULINO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) AUREO RIBEIRO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.861 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BERNARDO PALU DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) TONINHO WANDSCHEER, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.862 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANO BARCELLOS RIGODANZO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) AFONSO HAMM, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.863 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIEZER MANOEL DE SOUSA JUNIOR para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LUIZ CARLOS HAULY, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.864 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JHONATHAN GOMES SOARES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) CARLOS JORDY, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.865 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEANDRO FIGUEIREDO CÔRTES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS GADELHA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.866 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEONE SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ANA PAULA LIMA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.867 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MANOEL FRANCISCO NASCIMENTO CABRAL para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) PROFESSORA GORETH, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.868 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS CÉSAR ABRANTES SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ROSÂNGELA MORO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.869 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS GOMES DOS SANTOS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) CAIO SANTOS VIANNA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 11.870 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VITÓRIA SILVA MARTINS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) EDUARDO DA FONTE, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. CARLOS AUGUSTO LIMA DE AZEVÊDO SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIAS DE 11 DE JULHO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1235716, resolve: Nº 5.090 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, LUÍS PHILIPPE BORGES TOCANTINS para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR PLENO, AP-03, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSMBUZET - Gabinete da Senadora Margareth Buzetti. A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1239377, resolve: Nº 5.091 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSEFILHO - Gabinete do Senador Efraim Filho. A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1240597, resolve: Nº 5.092 - movimentar, nos termos do art. 174, §5o, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, MARIA JOCASTE MOREIRA CANUTO, matrícula no 414200, ocupante do cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-01, do órgão GABSEN/GSOALENC - Gabinete do Senador Otto Alencar, para ocupar o mesmo cargo no órgão GABLID/GLPSD - Gabinete da Liderança do PSD. A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1234816, resolve: Nº 5.096 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, RAFAEL MOREIRA DE CARVALHO CAROCA CAVALCANTE para exercer o cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR PLENO, AP-11, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão COMPER/CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1237056, resolve: Nº 5.097 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, KAROLINA JOSÉ MOTA FERNANDES DOS SANTOS para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão COMPER/CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital.